Execução de Título Extrajudicial 6012473-27.2024.8.09.0137 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6012473-27.2024.8.09.0137Polo ativo: Fausto Eduardo FonsecaPolo passivo: Edinaldo de Lemos Lyra SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Fausto Eduardo Fonseca em face de Edinaldo De Lemos Lyra, já qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, conforme art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, extingue-se o processo quando inadmissível o procedimento instituído pela referida Lei. No caso em tela, restaram infrutíferas as diligências possíveis para efetivação da citação pessoal da parte executada, que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, tornando inviável a continuidade do procedimento sumaríssimo, tendo em vista a impossibilidade de citação por edital neste rito processual (art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Vale ressaltar, que o processo tramita há vários meses sem a citação da parte executada, e a sucessão de diversas tentativas de citação para endereços indicados sem demonstração de qualquer vínculo com a parte demandada, ou mínimos indícios de possibilidade de sua localização, se revelam medidas que apenas prolongam ainda mais a demanda sem a devida efetividade, o que é absolutamente incompatível com os critérios norteadores do JEC. Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, c.c. art. 18, § 2º, ambos da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

12/05/2025, 13:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fausto Eduardo Fonseca (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

12/05/2025, 13:48

Remessa à Conclusão.

07/05/2025, 12:41

P/ DECISÃO

07/05/2025, 12:41

Para Edinaldo De Lemos Lyra (Mandado nº 4757678 / Referente à Mov. Juntada de Documento (14/04/2025 15:46:46))

07/05/2025, 09:23

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4757678 / Para: Edinaldo De Lemos Lyra)

14/04/2025, 16:42

Juntada de correspondência não cumprida - YQ644992147BR

14/04/2025, 15:46

Para (Polo Passivo) Edinaldo De Lemos Lyra - Código de Rastreamento Correios: YQ644992147BR idPendenciaCorreios3113041idPendenciaCorreios

03/04/2025, 23:31

Para (Polo Passivo) Edinaldo De Lemos Lyra

21/03/2025, 16:52

Juntada de petição

21/03/2025, 16:36

JUNTADA DE CORRESPONDENCIA NÃO CUMPRIDA - YJ961459979BR

19/03/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fausto Eduardo Fonseca - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 12/03/2025 16:32:13)

12/03/2025, 16:32

Intimar parte autora ,sobre o AR juntado no ev. 45.

12/03/2025, 16:32

JUNTADA DE CORRESPONDENCIA NÃO CUMPRIDA - YJ953090838BR

12/03/2025, 15:40

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (21/02/2025 18:22:21))

28/02/2025, 15:35

Rastreabilidade YJ961459979BR

28/02/2025, 13:38

Para (Polo Passivo) Edinaldo De Lemos Lyra

24/02/2025, 13:13

Citação - novo endereço

21/02/2025, 18:22

JUNTADA DE CORRESPONDENCIA NÃO CUMPRIDA - YJ953090841BR

21/02/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/02/2025, 00:00

Intimação Autor - Indicar Novo Endereço/Contato Telefônico - 05 dias

20/02/2025, 13:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fausto Eduardo Fonseca (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/02/2025, 13:22

rastreabilidade YJ953090838BR

27/01/2025, 13:19

rastreabilidade YJ953090824BR

27/01/2025, 13:19

rastreabilidade YJ953090841BR

27/01/2025, 13:18

Para (Polo Passivo) Edinaldo De Lemos Lyra

22/01/2025, 13:23

Para (Polo Passivo) Edinaldo De Lemos Lyra

22/01/2025, 13:20

Para (Polo Passivo) Edinaldo De Lemos Lyra

22/01/2025, 13:17

Resposta Consulta de Endereço-SISBAJUD

22/01/2025, 13:00

Resposta SIEL - endereço

21/01/2025, 12:21

RENAJUD-endereço

20/01/2025, 12:33

Requisição de endereço-SISBAJUD

20/01/2025, 12:30

Localização de endereço

17/01/2025, 18:57

Para parte autora indicar novo endereço ou telefone

10/01/2025, 12:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fausto Eduardo Fonseca (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/01/2025, 12:21

Para Edinaldo De Lemos Lyra (Mandado nº 4014412 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (11/12/2024 16:10:27))

09/01/2025, 14:48

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4014412 / Para: Edinaldo De Lemos Lyra)

12/12/2024, 15:26

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/11/2024 14:47:05))

11/12/2024, 16:10

rastreabilidade YJ938878027BR

29/11/2024, 17:17

Para (Polo Passivo) Edinaldo De Lemos Lyra

26/11/2024, 14:57

Recebimento Inicial - Despacho Inicial Execução

26/11/2024, 14:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fausto Eduardo Fonseca - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

26/11/2024, 14:47

P/ DECISÃO

26/11/2024, 12:09

Planilha de cálculo

26/11/2024, 12:07

Emenda Inicial - Apresentar Planilha de Cálculo

22/11/2024, 11:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fausto Eduardo Fonseca - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

22/11/2024, 11:56

P/ DECISÃO

04/11/2024, 15:53

Desmarcada - 04/12/2024 14:00

04/11/2024, 15:53

conexão/litispendência/coisa julgada- não consta

04/11/2024, 13:51

Link sessão vídeo conferência e orientações do Zoom

04/11/2024, 13:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fausto Eduardo Fonseca (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

04/11/2024, 13:22

(Agendada para 04/12/2024 14:00)

04/11/2024, 13:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fausto Eduardo Fonseca (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

04/11/2024, 13:21

Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

01/11/2024, 12:14

Peticão Enviada

01/11/2024, 12:14

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Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fausto Eduardo Fonseca (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

Remessa à Conclusão.

P/ DECISÃO

Para Edinaldo De Lemos Lyra (Mandado nº 4757678 / Referente à Mov. Juntada de Documento (14/04/2025 15:46:46))

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4757678 / Para: Edinaldo De Lemos Lyra)

Juntada de correspondência não cumprida - YQ644992147BR

Para (Polo Passivo) Edinaldo De Lemos Lyra - Código de Rastreamento Correios: YQ644992147BR idPendenciaCorreios3113041idPendenciaCorreios

Para (Polo Passivo) Edinaldo De Lemos Lyra

Juntada de petição

JUNTADA DE CORRESPONDENCIA NÃO CUMPRIDA - YJ961459979BR

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fausto Eduardo Fonseca - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 12/03/2025 16:32:13)

Intimar parte autora ,sobre o AR juntado no ev. 45.

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