Procedimento Comum Cível 5111677-21.2025.8.09.0139 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5111677-21.2025.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5111677-21.2025.8.09.0139Classe: Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Ricardo Correia Da SilvaPolo Passivo: Banco Pan S.A. DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE, proposta por RICARDO CORREIA DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, ambos já qualificados no processo.Inicial e documentos (evento 01).Em resumo, o autor alegou que celebrou um contrato de financiamento com o Banco PAN S/A para a aquisição de um veículo, garantindo a dívida por meio de alienação fiduciária. No entanto, ao enfrentar dificuldades financeiras, tentou renegociar as parcelas sem sucesso. Após análise do contrato, constatou a incidência de juros abusivos, taxas excessivas e cláusulas desfavoráveis ao consumidor.Diante disso, o autor requereu a I) modificação das cláusulas contratuais para que os juros remuneratórios sejam limitados à taxa média de mercado; a II) exclusão da capitalização indevida de juros; a III) revisão das demais cláusulas abusivas; a IV) consignação em pagamento para depositar em juízo o valor que entende devido e evitar a mora, solicitando, em caráter de urgência, a manutenção da posse do veículo e a abstenção de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes.Por fim, requereu a concessão da gratuidade de justiça, a condenação do banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios.Emenda à inicial (eventos 07 e 08).Após, vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Do Recebimento da InicialInicialmente, RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do CPC.2.2. Da Gratuidade da Justiça Da análise dos documentos juntados nos eventos 01, 07 e 08, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora.É válido destacar, contudo, que a gratuidade em questão pode ser concedida em relação a algum ou todos os atos processuais, consoante dispõe o art. 98, §5º do CPC. Logo, advirto a parte autora que o benefício não se estenderá de plano a eventual hipótese de necessidade de perícia, situação a ser analisada no momento processual oportuno diante da escassez de profissionais que realizam esse tipo de trabalho em casos de gratuidade de justiça. 2.3. Da Tutela de UrgênciaNos termos do que dispõe o Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência. A tutela de urgência (cautelar ou antecipada) pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que preenchidos os pressupostos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é demonstrada por meio de fortes indícios do direito postulado, com base em juízo de quase-certeza. Já o perigo de dano ou risco à utilidade do resultado final do processo consiste em risco concreto, atual e grave.O parágrafo terceiro do art. 300 do CPC prevê, ainda, um pressuposto negativo para a concessão da tutela de urgência, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão. Trata-se de requisitos cumulativos que devem ser comprovados pela parte que pleiteia a medida.No caso em exame, o autor requer, liminarmente, que seja determinada a abstenção da ré em inscrevê-lo em cadastros de inadimplentes e que seja garantida a sua permanência na posse do veículo financiado, alegando supostas cláusulas abusivas e excesso nos encargos contratuais, bem como sua intenção de consignar o valor que entende devido, a fim de evitar a mora.Todavia, não se vislumbra, no presente momento processual, a presença dos requisitos legais exigidos para o deferimento da medida.Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que os argumentos expendidos pelo autor carecem de robustez probatória mínima para justificar a concessão da medida excepcional. Ainda que alegue abusividade nos juros remuneratórios e encargos contratuais, a planilha apresentada por profissional particular, contendo uma revisão unilateral das parcelas, não constitui prova inequívoca de ilegalidade ou onerosidade excessiva.Mais que isso, a análise aritmética simples evidencia a inconsistência do pedido. Consta nos autos que o valor originalmente financiado foi de R$ 9.494,86, a ser quitado em 38 parcelas de R$ 325,95, o que totaliza R$ 12.385,91 (valor com encargos contratuais). Entretanto, o autor alega que o valor “revisado” da parcela seria de R$ 148,72, o que, multiplicado pelas 38 prestações contratadas, perfaz um total de apenas R$ 5.651,36 — valor substancialmente inferior ao montante financiado, sequer alcançando o capital emprestado. Tal descompasso, por si só, compromete a verossimilhança da pretensão autoral, revelando ausência de razoabilidade mínima em sua proposta de pagamento.Portanto, ausente um dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar, o indeferimento do pedido de tutela é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.CITE-SE a requerida para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, bem como para que se manifeste expressamente acerca do seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil, considerando a manifestação de desinteresse previamente registrada pela parte autora. Após, voltem-me conclusos. I. C. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

16/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Alvará Entregue

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

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