Procedimento Comum Cível 5777583-02.2024.8.09.0087 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5777583-02.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta (CNJ:12311)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"479956"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5777583-02.2024.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARAAGRAVANTE: Banco do BrasilAGRAVADO: Guarim MoreiraRELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas BoasCÂMARA: 6ª CÍVEL R E L A T Ó R I O 1. Cuida-se de agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A, em face da decisão monocrática proferida no julgamento da apelação cível manejada em desfavor do ora agravante, por Guarim Moreira, ora agravado. 2. A decisão monocrática foi sintetizada nos seguintes termos (mov. 38): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE CONTA PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO (TEORIA DA ACTIO NATA). REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de prescrição, em razão do transcurso do prazo decenal previsto no art. 205 do CC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão indenizatória relacionada à administração de conta vinculada ao PASEP pelo Banco do Brasil S/A, à luz do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.150.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ fixou tese no Tema 1.150 no sentido de que o prazo prescricional para o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta PASEP é de dez anos e que seu termo inicial corresponde ao momento em que o titular tem ciência inequívoca dos prejuízos.4. No caso concreto, restou demonstrado que a parte autora teve acesso aos extratos da conta PASEP apenas em 16/01/2024, data em que verificou os desfalques, não havendo nos autos prova de que teve ciência anterior do prejuízo.5. Aplicando-se o prazo a partir do conhecimento dos prejuízos, afasta-se o reconhecimento da prescrição decretada na sentença.IV. TESE6. Tese de julgamento:"1. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP é decenal, conforme o art. 205 do CC. 2. O termo inicial do prazo ocorre quando o titular tem ciência inequívoca dos prejuízos (actio nata). 3. Não demonstrada a ciência anterior do dano, deve ser afastada a prescrição e determinada a análise do mérito da demanda."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS7. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 487, II, e art. 932, V.8. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; TJGO, Agravo de Instrumento 5550039-90.2024.8.09.0000, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5731491-50.2019.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024.VI. DISPOSITIVOApelação cível conhecida e provida. Sentença reformada para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento do mérito da demanda. 3. Como visto, a decisão monocrática decidiu pela aplicação do Tema 1.150 do STJ ao caso concreto. 4. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática merece reforma, porquanto deveria ter sido levada ao órgão colegiado, nos termos dos arts. 941, §2º, e 1.019 do CPC, tendo em vista a existência de matéria preliminar discutida no recurso de apelação. 5. Alega que houve afronta ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados, ao não ser oportunizada a apreciação do recurso pelo colegiado, circunstância que justifica a interposição do presente agravo interno. 6. No mérito, aduz que o entendimento esposado na decisão agravada, acerca do Tema 1.150 do STJ, não se aplica ao caso concreto, tendo em vista que o termo inicial do prazo prescricional deve ser considerado o momento em que o titular da conta vinculada ao PASEP teve ciência dos desfalques, fato que ocorreu no momento do saque dos valores, conforme reconhecido na sentença de primeiro grau. 7. Nesse sentido, invoca o julgamento do Tema 1.150 do STJ (REsp 1.951.931/DF), mas com interpretação diversa, ou seja, no sentido de que fixou a tese de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC/2002, sendo o termo inicial a data em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques realizados na conta. 8. Argumenta que a sentença de primeiro grau, ao reconhecer que o recorrido tomou ciência dos desfalques no momento do saque dos valores, aplicou corretamente o entendimento do STJ, razão pela qual a decisão monocrática, ao afastar tal entendimento, incorreu em erro, devendo ser revista. 9. Aponta, ainda, a existência de jurisprudência de diversos Tribunais de Justiça do país, que corroboram o entendimento de que o prazo prescricional para ações de ressarcimento de valores indevidamente subtraídos de contas vinculadas ao PASEP é de 10 (dez) anos, contados do momento em que o titular tomou ciência do dano, via de regra, no momento do saque dos valores. 10. Prequestiona os dispositivos legais invocados, notadamente os arts. 205 do CCB, 932, III, 941, §2º, e 1.019 do CPC, bem como a garantia do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, para fins de viabilizar eventual recurso às instâncias superiores. 11. Diante dos fundamentos apresentados, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno para oportunizar o juízo de retratação da decisão monocrática. 12. Caso não seja possível a retratação, que o recurso seja submetido à apreciação do órgão colegiado, para que seja reformada a decisão monocrática, reconhecendo-se a prescrição da pretensão autoral, em virtude da ciência dos desfalques no momento do saque dos valores da conta vinculada ao PASEP. 13. Contrarrazões ofertadas em mov. 47, ocasião em que o agravado pugna pelo desprovimento do recurso. 14. É o relatório. Peço dia para julgamento. 15. Em tempo, torno sem efeito o relatório inserido em mov. 49, por dizer respeito a outro processo, determinando a inclusão do presente recurso em pauta de julgamento, com a devidas intimações das partes. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOASRELATOR

12/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Certidão Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Envio para Juízo de Retratação -> Por Divergência de Entendimento com o STJ

Autos Conclusos

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(22)