Execução de Título Extrajudicial 0130068-34.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0130068-34.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 0130068-34.2015.8.09.0051 DECISÃO POLIMIX CONCRETO LTDA. propôs a presente ação de execução de título extrajudicial em face de JBS TRANSPORTES LTDA e outro., já qualificados, requerendo o prosseguimento da execução mediante penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada, após a realização de diversas diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis.É o relato. Decido.Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja determinada a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada, com fundamento no artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil.Conforme se depreende dos autos, a parte exequente realizou diversas diligências na tentativa de localizar bens passíveis de penhora em nome da empresa devedora, inclusive tentativas de constrição de ativos financeiros, pesquisa de veículos e consulta à declaração de imposto de renda, todas sem êxito.À mov. 256, a parte exequente postulou pesquisas de dados da executada mediante consulta ao CAMP.De plano, ressalto que o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, não autoriza a transferência automática ao Poder Judiciário da responsabilidade pela localização de bens do devedor sem que a parte exequente demonstre o esgotamento das diligências extrajudiciais possíveis. Tal interpretação decorre da leitura sistemática do próprio CPC, que estabelece um equilíbrio entre os deveres de cooperação e o ônus probatório das partes (arts. 5º, 6º, 378 e 774 do CPC).Ademais, o sistema requerido não faz parte do rol utilizados por este Tribunal, situação que por si só impede seu acesso.No tocante ao pedido de mov. 260, o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de penhora sobre o faturamento de empresa devedora, conforme se extrai da leitura do artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem preferencial de penhora.Contudo, após análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o pedido não merece acolhimento. A imagem juntada pela parte exequente, extraída da ferramenta de pesquisa Google, não comprova de forma inequívoca tratar-se efetivamente da empresa executada. Consta na imagem uma empresa identificada como "CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA.", que não corresponde à denominação da executada JBS TRANSPORTES LTDA.Ademais, ainda que se tratasse da mesma empresa, é imprescindível, para o deferimento da medida excepcional de penhora sobre faturamento, que haja prova robusta de que a pessoa jurídica executada permanece em atividade e que possui faturamento compatível com a constrição pretendida, o que não restou demonstrado nos autos.A medida de penhora sobre faturamento de empresa possui caráter excepcional, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, sendo cabível apenas quando efetivamente comprovada a inexistência de outros bens penhoráveis ou a insuficiência destes para a satisfação do crédito, bem como a manutenção das atividades da empresa executada.O artigo 866 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa quando "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado", situação que exige prévia comprovação.Além disso, é necessário que o juiz fixe percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, sem tornar inviável o exercício da atividade empresarial, conforme determina o § 1º do artigo 866 do CPC, o que, no caso em tela, seria impossível sem a comprovação do efetivo faturamento da empresa executada.Nesse sentido, não obstante o alegado pela parte exequente, não há elementos suficientes nos autos que comprovem que a empresa cuja imagem foi juntada aos autos seja efetivamente a executada, tampouco que esta possua faturamento passível de constrição, de modo que o deferimento da medida, nos moldes pleiteados, poderia resultar na constrição de bens de pessoa jurídica estranha à relação processual.Assim, com fundamento nos artigos 805 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, bem como INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema CAMP, pelos fundamentos já expostos.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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