Execução Fiscal 5484377-36.2018.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

03/07/2025, 17:31

Transitado em Julgado

03/07/2025, 17:30

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (08/05/2025 14:54:33))

19/05/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5484377-36.2018.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): ESTADO DE GOIÁS Requerido(s)/Executado(s): Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV SENTENÇA Vistos etc. O Estado de Goiás, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS, conforme qualificação apresentada. A inicial veio instruída com as Certidões da Dívida Ativa. Conforme informado pelo exequente no evento nº 72, a Ação Anulatória nº 0352911-43.2014.8.09.0051 declarou a nulidade do PAT objeto desta execução. É o relatório do essencial. Decido. Extrai-se dos autos que o crédito tributário objeto da presente execução foi anulado por força de sentença, já transitada em julgado, proferida nos Ação Anulatória nº 0352911-43.2014.8.09.0051. Assim, considerando que os PATs que ensejaram a presente execução fiscal foram anulados, não resta alternativa senão extinguir a ação executiva. Pelo exposto, com fundamento no art. 156, inciso X, do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo, para que nos termos do art. 925 do mesmo Estatuto Processual produza seus jurídicos e legais efeitos. Defiro o desbloqueio/desembaraço de eventuais restrições patrimoniais impostas nos autos, autorizando a liberação de eventuais penhoras, devolução de garantias apresentadas, desbloqueio de bens, etc, devendo a escrivania providenciar os documentos necessários (mandados, ofícios, alvarás, etc.). Em razão da sucumbência condeno o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo escalonadamente em 10%, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3 e º§ 4º, do Código de Processo Civil. Sem Custas, consoante o artigo 39, caput, da Lei nº 6.830. Transitada esta sentença em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (CNJ:12325) - )

08/05/2025, 14:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (CNJ:12325) - )

08/05/2025, 14:54

P/ SENTENÇA

08/05/2025, 11:00

Juntada -> Petição

31/03/2025, 19:06

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada -> Petição (25/02/2025 18:22:00))

17/03/2025, 03:01

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 25/02/2025 18:22:00)

06/03/2025, 17:39

Petição - Saneamento Seguro Garantia

25/02/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5484377-36.2018.8.09.0051 Requerente(s): ESTADO DE GOIÁS Requerido(s): Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV DESPACHO Intime-se o executado para adequar o seguro-garantia aos req

21/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2025, 13:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

20/02/2025, 13:38

P/ DECISÃO

19/02/2025, 17:28

Juntada -> Petição

17/02/2025, 20:35

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada -> Petição (22/01/2025 10:46:59))

03/02/2025, 03:01

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 22/01/2025 10:46:59)

22/01/2025, 13:27

Petição de Juntada de Endosso

22/01/2025, 10:46

Término da Suspensão do Processo

11/01/2025, 03:00

(Por 30 dias)

12/12/2024, 14:57

SUSPENSÃO DE 30 DIAS

12/12/2024, 14:57

Término da Suspensão do Processo

12/12/2024, 14:57

Juntada -> Petição

06/12/2024, 11:12

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada -> Petição (23/10/2024 20:38:55))

21/11/2024, 03:00

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 23/10/2024 20:38:55)

11/11/2024, 15:49

Petição dilação de prazo - endosso garantia

23/10/2024, 20:38

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2024, 14:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

30/09/2024, 14:15

P/ DECISÃO

27/09/2024, 13:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 19/09/2024 18:11:24)

27/09/2024, 13:25

interlocutoria ESTADO GOIAS

19/09/2024, 18:11

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada -> Petição (05/08/2024 15:07:43))

26/08/2024, 03:02

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 05/08/2024 15:07:43)

14/08/2024, 13:42

Juntada de Renovação de Apólice de Seguro Garantia

05/08/2024, 15:07

(Por 365 dias)

23/07/2024, 13:10

Cert. ev. 39 - suspenso até julg. da ação 0352911.43

23/07/2024, 13:10

Término da Suspensão do Processo

20/07/2024, 03:00

(Por dias)

20/07/2023, 16:37

Término da Suspensão do Processo

20/07/2023, 16:37

Aguardando julgamento do Processo nº 0352911-43.2014.8.09.0051

18/07/2022, 17:45

(Por dias)

18/07/2022, 17:45

Término da Suspensão do Processo

16/07/2022, 03:00

(Por dias)

16/07/2021, 11:08

Término da Suspensão do Processo

16/07/2021, 03:00

(Por dias)

16/07/2020, 13:18

Consulta de andamento de Ação Anulatória

16/07/2020, 13:18

Término da Suspensão do Processo

28/05/2020, 03:00

(Por 365 dias)

29/05/2019, 16:51

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho (10/05/2019 15:16:47))

20/05/2019, 03:14

Despacho -> Mero Expediente

10/05/2019, 15:16

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV (Referente à Mov. Despacho - )

10/05/2019, 15:16

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho - )

10/05/2019, 15:16

Autos Conclusos

10/04/2019, 19:23

Juntada -> Petição

28/03/2019, 15:25

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Petição - 07/03/2019 16:36:42)

14/03/2019, 09:50

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Citação Efetivada (01/03/2019 14:02:55))

11/03/2019, 03:11

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada de Petição (15/02/2019 15:26:57))

08/03/2019, 03:01

Juntada -> Petição

07/03/2019, 16:36

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Efetivada - 01/03/2019 14:02:55)

01/03/2019, 14:03

Para Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV (Referente à Mov. Decisão (11/10/2018 12:34:58))

01/03/2019, 14:02

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Petição - 15/02/2019 15:26:57)

26/02/2019, 07:10

Juntada -> Petição

15/02/2019, 15:26

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2019, 16:17

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho - )

08/02/2019, 16:17

Autos Conclusos

23/01/2019, 09:37

Juntada -> Petição

11/01/2019, 14:45

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada de Petição (05/12/2018 13:48:40))

17/12/2018, 03:03

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada de Petição (28/11/2018 15:09:30))

17/12/2018, 03:03

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Petição - 05/12/2018 13:48:40)

05/12/2018, 16:53

Juntada -> Petição

05/12/2018, 13:48

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Petição - 28/11/2018 15:09:30)

05/12/2018, 10:26

Juntada -> Petição

28/11/2018, 15:09

SPE

19/11/2018, 10:27

Para (Polo Passivo) Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV

19/11/2018, 10:21

Decisão -> Outras Decisões

11/10/2018, 12:34

Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual (Normal) - Distribuído para: Avenir Passo de Oliveira

10/10/2018, 14:22

Autos Conclusos

10/10/2018, 14:22

Peticão Enviada

10/10/2018, 14:22

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (08/05/2025 14:54:33))

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (CNJ:12325) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (CNJ:12325) - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada -> Petição (25/02/2025 18:22:00))

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 25/02/2025 18:22:00)

Petição - Saneamento Seguro Garantia

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DECISÃO

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