Cumprimento de sentença 6099854-65.2024.8.09.0075 - TJGO

Cumprimento de sentença 6099854-65.2024.8.09.0075 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

em 07/07/2025

08/07/2025, 12:51

Processo Arquivado

08/07/2025, 12:51

Alvará Expedido

25/06/2025, 14:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Helder Thiago Elias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (17/06/2025 14:35:17))

17/06/2025, 17:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (17/06/2025 14:35:17))

17/06/2025, 17:21

Extinção pelo pagamento

17/06/2025, 14:35

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Helder Thiago Elias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

17/06/2025, 14:35

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

17/06/2025, 14:35

Houve uma mudança da classe "122-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível" para a classe "112-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença"

17/06/2025, 14:33

P/ DESPACHO

17/06/2025, 13:53

p/ promovida- sem manifestação

17/06/2025, 13:53

DA QUITAÇÃO E REQUER EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

06/06/2025, 13:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Helder Thiago Elias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/06/2025 15:51:40))

05/06/2025, 18:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/06/2025 15:51:40))

05/06/2025, 18:12

intimar: partes se manifestarem, em 05 (cinco) dias.

05/06/2025, 15:51

Documentos

Despacho

•12/12/2024, 13:18

Termo de Audiência

•20/02/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado nº: 6099854-65.2024.8.09.0075 Recorrente: Equatorial Goias Distribuidora de Energia S/A Recorrido: Helder Thiago Elias Relator: Juiz Leonardo Aprigio Chaves EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRAZO REGULAMENTAR ULTRAPASSADO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a concessionária reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (evento 22). QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A reclamada interpôs recurso inominado (evento 22) sustentando a inexistência do dever de indenizar, uma vez que não restou comprovada a falha no fornecimento de energia elétrica por longo período, não havendo violação ao prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido pela ANEEL. Defende que a interrupção do serviço é inevitável, sobretudo diante da ocorrência de eventos climáticos no período mencionado na inicial, bem como a ausência de prova dos danos morais efetivamente sofridos pelo reclamante, requerendo subsidiariamente, a sua redução, teses rebatidas pelo recorrido, em sede de contrarrazões (evento 26). RAZÕES DE DECIDIR: 3. A recorrente como concessionária de serviços públicos de eletricidade, responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores, comprovado o nexo causal entre o dano e a falha na prestação de seus serviços. Tal responsabilidade está positivada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como no Código de Defesa do Consumidor (artigos 14 e 22), somente sendo afastada se comprovada a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiros. 4. Na situação em apreço, o reclamante trouxe aos autos vários números de protocolos de atendimento, a fim de comprovar a falha no fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora entre os dias 08.10.2024 e 12.10.2024. A concessionária recorrente, por sua vez, tanto na defesa quanto nas razões recursais, apresenta tela sistêmica confirmando a interrupção dos serviços no período informado pelo reclamante, contudo, aponta como causa da falha a ocorrência de evento climático (vendaval), o que configuraria caso fortuito e de força maior, e diz que o período de interrupção foi de apenas 39,62 horas, prazo inferior ao estabelecido na Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. 5. Contudo, tais argumentos não prosperam, pois os eventos climáticos constituírem risco inerente à atividade exercida pela recorrente, devendo a fornecedora estar preparada para tais situações, o que afasta as excludentes de caso fortuito ou força maior. Além disso, ao contrário do alegado pela concessionária, o período de quatro dias em que o reclamante ficou sem energia elétrica (08.10.2024 a 12.10.2024) supera e muito prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido pelo art. 362, V, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL. 6. A conduta da concessionária ré, em não regularizar o fornecimento da energia elétrica mesmo após várias tentativas do consumidor configura ato ilícito, passível de reparação. É evidente que a situação causou transtornos ao recorrido que excederam o mero aborrecimento cotidiano, vez que foi privado de serviço essencial sem justa causa, razão pela qual faz jus à indenização moral pretendida. 7. A propósito, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 5157351.34.2021.8.09.0051 (Tema 27) foi fixada a tese de que: “a falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, salvo quando ultrapassado os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução n. 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa” (grifei). 8. Por fim, o valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) é compatível com os precedentes desta Turma Recursal, mostrando-se razoável e proporcional. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 10. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 11. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Participam do julgamento, além do Relator, que proferiu o voto escrito, o Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado e o Juiz de Direito Fernando Moreira Gonçalves. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves JUIZ RELATOR A3 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRAZO REGULAMENTAR ULTRAPASSADO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a concessionária reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (evento 22). QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A reclamada interpôs recurso inominado (evento 22) sustentando a inexistência do dever de indenizar, uma vez que não restou comprovada a falha no fornecimento de energia elétrica por longo período, não havendo violação ao prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido pela ANEEL. Defende que a interrupção do serviço é inevitável, sobretudo diante da ocorrência de eventos climáticos no período mencionado na inicial, bem como a ausência de prova dos danos morais efetivamente sofridos pelo reclamante, requerendo subsidiariamente, a sua redução, teses rebatidas pelo recorrido, em sede de contrarrazões (evento 26). RAZÕES DE DECIDIR: 3. A recorrente como concessionária de serviços públicos de eletricidade, responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores, comprovado o nexo causal entre o dano e a falha na prestação de seus serviços. Tal responsabilidade está positivada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como no Código de Defesa do Consumidor (artigos 14 e 22), somente sendo afastada se comprovada a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiros. 4. Na situação em apreço, o reclamante trouxe aos autos vários números de protocolos de atendimento, a fim de comprovar a falha no fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora entre os dias 08.10.2024 e 12.10.2024. A concessionária recorrente, por sua vez, tanto na defesa quanto nas razões recursais, apresenta tela sistêmica confirmando a interrupção dos serviços no período informado pelo reclamante, contudo, aponta como causa da falha a ocorrência de evento climático (vendaval), o que configuraria caso fortuito e de força maior, e diz que o período de interrupção foi de apenas 39,62 horas, prazo inferior ao estabelecido na Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. 5. Contudo, tais argumentos não prosperam, pois os eventos climáticos constituírem risco inerente à atividade exercida pela recorrente, devendo a fornecedora estar preparada para tais situações, o que afasta as excludentes de caso fortuito ou força maior. Além disso, ao contrário do alegado pela concessionária, o período de quatro dias em que o reclamante ficou sem energia elétrica (08.10.2024 a 12.10.2024) supera e muito prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido pelo art. 362, V, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL. 6. A conduta da concessionária ré, em não regularizar o fornecimento da energia elétrica mesmo após várias tentativas do consumidor configura ato ilícito, passível de reparação. É evidente que a situação causou transtornos ao recorrido que excederam o mero aborrecimento cotidiano, vez que foi privado de serviço essencial sem justa causa, razão pela qual faz jus à indenização moral pretendida. 7. A propósito, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 5157351.34.2021.8.09.0051 (Tema 27) foi fixada a tese de que: “a falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, salvo quando ultrapassado os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução n. 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa” (grifei). 8. Por fim, o valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) é compatível com os precedentes desta Turma Recursal, mostrando-se razoável e proporcional. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 10. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 11. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder Judiciário1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo: 6099854-65.2024.8.09.0075Relator: Leonardo Aprígio Chaves DESPACHO Remetam-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 05 de maio de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Aprígio ChavesJuiz RelatorA3

22/04/2025, 00:00

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em 07/07/2025

Processo Arquivado

Alvará Expedido

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Helder Thiago Elias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (17/06/2025 14:35:17))

Extinção pelo pagamento

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Helder Thiago Elias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Houve uma mudança da classe "122-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível" para a classe "112-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença"

P/ DESPACHO

p/ promovida- sem manifestação

DA QUITAÇÃO E REQUER EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Helder Thiago Elias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/06/2025 15:51:40))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/06/2025 15:51:40))

intimar: partes se manifestarem, em 05 (cinco) dias.

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