Monitória 0456090-50.2014.8.09.0032 - TJGO

Processo Arquivado

20/05/2025, 14:04

Transito em julgado da sentença

20/05/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 0456090-50.2014.8.09.0032Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo Ativo: AUTO POSTO CHAPADAO DOIS LTDAPolo Passivo: LETICIA BENJAMIN MARTINS SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizada por AUTO POSTO CHAPADÃO DOIS LTDA, em desfavor de LETÍCIA BENJAMIN MARTINS, partes qualificadas.Em razão da inércia do exequente em impulsionar o feito (ev. 03, folha 105), foi proferido despacho determinando o arquivamento provisório da ação (ev. 03, folha 107 dos autos físicos – 28/05/2019).Decorrido o prazo de arquivamento provisório superior a cinco anos, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC (Evento 13).Instado, a parte autora manifesta-se pelo arquivamento definitivo do feito (Evento 15).Após, vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Ao analisar os autos, constata-se que o processo foi arquivado em 28 de maio de 2019, mantendo-se arquivado até 20 de dezembro de 2024, período em que não houve qualquer requerimento por parte do exequente.Para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, adota-se o entendimento consagrado no enunciado da Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal (STF): "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"Nesse mesmo sentido, o Enunciado nº 196, do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): "O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação". Ainda, foi acrescentado o artigo 206-A ao Código Civil (CC):Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022).O prazo prescricional da ação monitória é quinquenal, contando-se a partir do dia seguinte à data de emissão constante na cártula. Nesse sentido:Súmula 503-STJ: prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE BUSCA PATRIMONIAL. 1. É de cinco (05) anos o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, sendo idêntico o prazo para a execução (Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal). 2. A ocorrência da prescrição intercorrente se afigura possível quando proposta a ação e, mesmo após a citação, transcorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco (05) anos por inércia da parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelem infrutíferas, não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo da prescrição intercorrente. 4. Considerando que desde o ano de 2017 não foi comprovada qualquer modificação na situação patrimonial dos executados, resta evidenciada a prescrição intercorrente no caso, não merecendo reparos a sentença objurgada. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 02105833720048090085, Relator.: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2024) (Negritei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE BUSCA PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. 1. É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (in casu, contrato de cartão de crédito), conforme estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, sendo idêntico o prazo para a execução (Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal). 2. A ocorrência da prescrição intercorrente, em sede da execução em análise, somente se afigura possível quando proposta a ação e, mesmo após a citação, transcorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos por inércia da parte. 3. A apresentação reiterada de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (…) 5. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos sem a localização de bens do executado, escorreita a sentença que reconhece a prescrição intercorrente, ressaltando-se que movimentar a máquina judiciária em tal contexto afronta a economia processual e permite a manutenção de uma execução ad eternum, o que não coaduna com o espírito da lei. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0237986- 07.2015.8.09.0178, Rel. Des. ALTAIR GUERRA DA COSTA, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024, g.)Considerando que transcorreu o prazo previsto no trâmite do processo executivo sem que o exequente adotasse diligências eficazes destinadas à satisfação do crédito exequendo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.Além disso, cabe frisar que a Lei n.º 14.195, de 26/08/2021, alterou o art. 921, § 5º, do CPC, para acrescentar que a extinção da execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente não importará em ônus para nenhuma das partes. Ante o exposto, RECONHEÇO e DECRETO a prescrição intercorrente, e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC/15.DÊ-SE baixa em eventuais restrições e penhoras.Ultimadas as diligências, ARQUIVE-SE.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

07/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/04/2025, 14:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AUTO POSTO CHAPADAO DOIS LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

06/04/2025, 14:36

P/ SENTENÇA

31/03/2025, 13:48

Juntada -> Petição

24/02/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo",

21/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2025, 13:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AUTO POSTO CHAPADAO DOIS LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

20/02/2025, 13:39

P/ DECISÃO

17/02/2025, 16:08

Rubiataba - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: ALEX ALVES LESSA

17/02/2025, 15:47

Decisão -> Outras Decisões

14/02/2025, 17:01

Autos Conclusos

10/02/2025, 13:05

Término da Suspensão do Processo

20/12/2024, 03:00

(Por dias)

23/06/2023, 16:45

Processo Desarquivado

23/06/2023, 16:45

INFORMAÇÃO PROCESSUAL

20/11/2019, 17:16

Processo Arquivado Provisoriamente

20/11/2019, 17:16

Autorização de Digitalização

05/11/2019, 08:38

Histórico Processo Físico

05/11/2019, 08:38

Ceres - 2ª Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

05/11/2019, 08:38

—

Processo Arquivado

Transito em julgado da sentença

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AUTO POSTO CHAPADAO DOIS LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AUTO POSTO CHAPADAO DOIS LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DECISÃO

Rubiataba - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: ALEX ALVES LESSA

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Todas as movimentações(22)