Monitória 0356946-80.2013.8.09.0051 - TJGO

Monitória 0356946-80.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FRUSTRADO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO CAMBIAL. SÚMULAS 299 E 531 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula nº 28 deste Tribunal, a preliminar de cerceamento do direito de defesa deve ser afastada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo.2. A Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça aduz que é dispensável a menção ao negócio jurídico que deu causa à emissão da cártula apenas nos casos em que a ação monitória é ajuizada contra o emitente.3. É admissível a propositura de ação monitória fundada em cheque prescrito, nos termos das Súmulas 299 e 531 do STJ, sendo desnecessária a demonstração do negócio jurídico subjacente.4. O cheque, como título de crédito, é regido pelos princípios da autonomia e abstração, não se vinculando à relação jurídica que lhe deu origem.5. Eventuais exceções pessoais fundadas em negócio frustrado com o beneficiário originário não são oponíveis ao terceiro portador de boa-fé, salvo prova de má-fé, que não restou demonstrada.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º0356946-80.2013.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: TOCA MINERADORA LTDA.APELADO: BRENO BORGES DA MOTA RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por TOCA MINERADORA LTDA., nos autos da Ação Monitória, proposta por BRENO BORGES DA MOTA, ora Apelado, em razão da sentença (movimentação 268) proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara da Cível da Comarca de Goiânia, Jonas Nunes Resende, nos seguintes termos: “(…) Por força do disposto no art. 701, § 2º, do novo Código de Processo Civil, não sendo pago o débito e nem opostos embargosmonitórios, o mandado de citação inicial para pagamento se transforma em título executivo judicial. E os embargos monitórios por negação geral apresentados pelo nobre Curador Especial, não é capaz, por si só, de derruir o pedido inicial que está instruído com documento apto a forrar a ação monitória, demonstrando o débito mencionado na inicial, conforme já decidido em sentença de evento 84. Quanto aos embargos monitórios apresentados pelo Requerido TOCA MINERADORA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO no evento 184, não restou demonstrado que o cheque em tela não possui lastro legal, ou seja, não tem causa subjacente. Sendo assim, não foi juntado qualquer documento que comprove as alegações da Requerida TOCA MINERADORA. Cumpre esclarecer que o emitente e o endossante respondem solidariamente pelo débito em questão. Diante disso, resta evidente que as partes requeridas realmente devem à parte autora o valor cobrado na inicial. Assim, a procedência do pedido monitório inicial é medida quese impõe. E considerando que a sentença anterior continua valendo em relação à MADEIREIRA RÉ, a presente sentença vale apenas em relação à ré TOCA MINERADORA LTDA, conforme decisão do TJGO no Agravo de Instrumento. Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELA RÉ TOCA MINERADORA LTDA NO EVENTO 184 e via de consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENO A RÉ TOCA MINERADORA LTDA, SOLIDARIAMENTE COM A MADEIREIRA BELA VISTA LTDA-ME, A PAGAR à parte autora acima nominada, a importância de R$31.200,00, devidamente corrigida monetariamente pelo INPC, mais juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data da pré- datação do cheque, ou seja, 17.11.2010, até o dia 30.08.2024, data a partir da qual deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação)”, conforme fundamentos supra. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas do processo, e dos honorários do(a) advogado(a) da parte autora, verba esta que fixo em 10% do valor do débito atualizado.” O Apelante interpõe a presente Apelação Cível (movimentação 282) e, em suas razões, sustenta que o juízo de primeiro grau indeferiu indevidamente a produção de provas orais, como o depoimento pessoal do Apelado e a oitiva de testemunhas, essenciais para elucidar os fatos controvertidos; e que tal negativa violou seu direito constitucional à ampla defesa e contraditório, pois pretendia demonstrar que o cheque discutido decorre de transação comercial não concretizada. Afirma que “o indeferir tais provas, o Juízo não está oportunizando o direito de defesa da Apelante, pois, é através delas, que se chegará a conclusão da validade ou não do negócio comercial que culminou na emissão do título de crédito, objeto desta ação.” Argumenta que jamais manteve relação contratual direta com o Apelado, uma vez que o título de crédito teria sido emitido para a empresa Madeireira Bela Vista Ltda., em razão de uma transação comercial frustrada, que não resultou na entrega das mercadorias acordadas. Dessa forma, sustenta que o cheque carece de certeza, liquidez e exigibilidade. Defende que o título de crédito (cheque) não possui os requisitos para embasar a Ação Monitória, já que decorre de um negócio jurídico não cumprido. Afirma que a ausência da entrega da mercadoria torna a dívida inexigível e compromete a validade do título. Aduz que “não obstante aos princípios da autonomia e abstração que regem os títulos de crédito, insta levar-se em conta que nosso ordenamento jurídico busca efetivar o cumprimento de obrigações recíprocas firmadas, o que não foi ocaso, devendo ser considerada IMPROCEDENTE a presente ação.” Requer o conhecimento e provimento do presente recurso para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de audiência de instrução e julgamento. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença para reconhecer a inexistência de certeza e exigibilidade do título, e a improcedência da ação monitória. Preparo comprovado (movimentação 282, arquivo 02). O Apelado apresenta contrarrazões (movimentação 284), oportunidade em que alega que não houve cerceamento de defesa, pois a audiência de instrução foi regularmente designada em modalidade híbrida, e ambas as partes foram intimadas, mas não compareceram. Argumenta que o magistrado é o destinatário da prova, podendo dispensar a produção de prova testemunhal quando julgar que os autos já contêm elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Sustenta que o título de crédito (cheque) é abstrato e autônomo, e uma vez circulado, desvincula-se de sua origem. Portanto, a Apelante é responsável pelo pagamento, independentemente de eventual inadimplemento da empresa fornecedora original (Madeireira Bela Vista Ltda.). Pede o desprovimento do recurso. 1. Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal e preparo, conheço da Apelação. 2. Preliminar- Cerceamento de Defesa A Apelante alega cerceamento de defesa por não ter sido realizada audiência de instrução e julgamento. Contudo, verifica-se nos autos que o juízo de primeiro grau designou audiência em modo híbrido, com regular intimação das partes (movimentação 210, fl. 422-PDF), todavia, ambas as partes não compareceram ao ato, conforme certidão carreada na movimentação 264. Na movimentação 266, a Apelante alegou ter ocorrido falha durante a realização da audiência de instrução e julgamento, a qual teria impedido seu ingresso na sala virtual, motivo pelo qual requereu a redesignação da audiência para nova data. O pedido foi indeferido na movimentação 268. Nosso ordenamento jurídico adotou, no tocante à análise das provas, a teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz, não havendo provas com valores preestabelecidos, permitindo ao magistrado ampla liberdade na análise dos elementos de convicção trazidos aos autos pelas partes. Segundo o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz da causa, conduzir o processo de modo a evitar a produção de diligências desnecessárias ou inúteis à solução da lide. Confira-se: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” O julgador, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de julgar antecipadamente a lide quando considerar que os elementos existentes nos autos são suficientes à formação de sua convicção. Esse, inclusive, é o teor da súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça, in verbis: “SÚMULA 28. ENUNCIADO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. A Apelante/Requerida (Toca Mineradora Ltda.) alega que o referido título de crédito foi fruto de uma transação comercial que não foi concretizada, uma vez que não recebeu a mercadoria da empresa Madeireira Bela Vista Ltda. (Requerida). No caso concreto, a controvérsia gira em torno da validade e exigibilidade de cheque prescrito, matéria documentalmente delimitada, sendo que a Apelante não apresentou nenhum início de prova robusta sobre a alegada ausência de entrega de mercadoria ou nulidade do negócio jurídico de origem entre as Requeridas. Ademais, eventual invalidade ou vício no negócio jurídico realizado entre a Apelante e a empresa beneficiária original do cheque (Madeireira Bela Vista Ltda.) não se comunica ao autor da ação monitória, ora Apelado, que é terceiro portador de boa-fé, nos termos do art. 25 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85): “Art. 25. “Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor.” Como não foi demonstrada má-fé ou conluio do Apelado com os participantes da suposta transação frustrada, as exceções pessoais invocadas pela Apelante não são oponíveis ao portador, razão pela qual a instrução oral se mostra irrelevante para o deslinde da controvérsia. Assim, não se verifica qualquer violação ao contraditório, ampla defesa ou devido processo legal, estando a sentença fundada em documentação idônea e em julgamento dentro da legalidade e regularidade processual. Desta forma, não prospera o alegado cerceamento do direito de defesa do embargante, sobretudo porque a prova que pretendia produzir na presente demanda não tem o condão para alterar o julgamento procedente do pedido inicial. Afasta-se, portanto, a preliminar arguida. 3. Mérito A Ação Monitória, na origem, funda-se no cheque nº 010223, emitido pela empresa Urca Mineradora Ltda. — atual denominação social Toca Mineradora Ltda. — no valor de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais). O referido título foi apresentado pelo Autor/Apelado, Breno Borges da Mota, que o adquiriu por endosso da empresa Madeireira Bela Vista Ltda., sendo posteriormente devolvido pelo motivo 11 (insuficiência de fundos), o que motivou o ajuizamento da presente demanda, conforme movimentação 03, arquivo 03, fl. 21-PDF (autos digitalizados em apenso). Citada, a Requerido/ ora Apelante (Toca Mineradora) apresentou embargos monitórios (movimentação 184), suscitando que o cheque nº 010223, no valor de R$ 31.200,00, foi emitido em decorrência de negociação comercial frustrada com a empresa Madeireira Bela Vista Ltda., que não teria cumprido com a entrega das mercadorias adquiridas. Nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, a Ação Monitória é aquela que compete a quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro; entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Visa o recebimento de determinada quantia devida por outrem, e tem poder de conferir ao documento a validade que não possuía. É, portanto, requisito de propositura da ação monitória a existência de prova documental hábil à demonstração do crédito. A jurisprudência já consolidada do Superior Tribunal de Justiça autoriza expressamente a utilização do cheque prescrito como prova escrita hábil para embasar ação monitória, conforme enunciam as Súmulas nº 299 e 531: “Súmula nº 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.” “Súmula nº 531: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” Nesse sentido, é importante esclarecer que o cheque, como título de crédito, é regido pelos princípios da autonomia e da abstração. De acordo com o art. 13 da Lei nº 7.357/85, a obrigação que consta no título é independente da relação negocial que lhe deu origem, sendo o crédito exigível pelo portador legítimo, salvo prova inequívoca de má-fé. Para tanto, e com fulcro na Lei 7.357/85 (Lei dos Cheques), o princípio cambial da autonomia implica que o possuidor do título de crédito exerce o direito como se fosse um direito originário, isto é, o direito que decorre do título é um direito diverso do direito que nasce do negócio jurídico subjacente à emissão do título, e todo aquele que recebe o título, recebe um direito novo, diferente daquele direito do possuidor anterior. Já do princípio da abstração, extrai-se a ideia de que, uma vez emitido e posto à circulação, o título de crédito se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem, isto é, eventuais questões relativas a esse negócio jurídico subjacente, em regra, não teriam o condão de afetar o cumprimento da obrigação do título de crédito. A esse respeito, João Eunápio Borges ensina: "A autonomia de que gozam todos os títulos de crédito não impede que a razão determinante, a causa concreta da emissão do título forme parte integrante do documento que, em certos casos, só é regular quando resultante de determinada causa: a nossa duplicata, os conhecimentos de transporte ou de depósito etc. Mas há títulos que, além de autônomos, são abstratos, no sentido de que circulam isolados e desprendidos da causa de que se originaram. É claro que em qualquer caso, quer a emissão, quer a negociação do título está presa a uma causa concreta - compra e venda, mútuo, etc. - mas a lei - em certos títulos - faz completa abstração de tal causa. São títulos abstratos e neutros no sentido de que não se prendem legalmente a nenhuma causa certa e. determinada, podendo servir de molde para qualquer obrigação. Qualquer que seja a natureza e a origem desta, poderá ela incorporar-se no título abstrato, cuja absoluta independência em relação à causa desconhecida constitui fator de maior segurança e tranqüilidade para os sucessivos adquirentes de títulos - como a letra de câmbio, a nota promissória e o cheque -: é a abstração ou abstratividade (a astrattezza dos autores italianos) - que VALERI diz constituir a exacerbação da autonomia, do mesmo modo que o formalismo é exacerbação da literalidade. Na doutrina alemã, há autores - como JÚLIO ADLER – que falam ainda em grau superior, em maior intensificação da obrigação abstrata: é a obrigação Kausaloss (destituída de causa) na qual o apelo à causa de que se originou é impossível, mesmo sob a forma de exceção. Assim, a cambial, nas mãos do tomador, seria apenas abstrata, nas mãos de terceiros, seria Kausaloss." (in "Títulos de Crédito", ed. Forense, p. 17) No caso, entendo que a existência de prova escrita sem força executiva é inquestionável, eis que a Apelante não nega a emissão do cheque que motivou o ajuizamento da ação, tampouco sua literalidade. A Apelante, em sua defesa, sustenta que o título seria inexigível, pois teria sido emitido em razão de contrato comercial não cumprido pela empresa beneficiária originária (Madeireira Bela Vista Ltda.), a quem atribui o inadimplemento da obrigação principal (fornecimento de mercadorias). Todavia, tais alegações não são suficientes para afastar a autonomia do título e sua exigibilidade em favor do portador de boa-fé, ora Apelado, pois o cheque, a partir do momento que é emitido, consoante artigo 13 da Lei 7.357/85, se desprende da sua obrigação originária, apenas podendo a sua abstração e autonomia serem questionadas diante de prova capaz de abalar a presunção de veracidade que o título encerra. A esse respeito, reitero o que dispõe o artigo 25, da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), que traz o princípio da inoponibilidade de exceções pessoais ao enunciar que: “Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor.” Ou seja, as exceções pessoais invocadas pela Apelante não podem ser opostas ao Apelado, que figura como terceiro portador e cuja boa-fé não foi contestada. Dessa forma, a pessoa obrigada por um título de crédito não pode se recusar em pagar o valor constante no título, sob a justificativa de algum desacordo comercial, uma vez que portador não teve qualquer participação na negociação que ensejou a emissão do título. Como reforçado pela Súmula 531 do STJ, em ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa que originou a emissão do título. O cheque goza de presunção de liquidez e certeza, sendo suficiente, para o ajuizamento da demanda, a prova escrita da obrigação não paga. Ademais, a Apelante não demonstrou, nos autos, qualquer indício de má-fé ou de conluio entre o Apelado e os envolvidos na negociação comercial originária, tampouco comprovou que o cheque foi endossado com ciência de inadimplemento contratual. Assim, na qualidade de terceiro portador, o Apelado não se encontra vinculado à suposta relação negocial frustrada entre emitente e sacado original, razão pela qual as exceções pessoais não lhe são oponíveis. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CHEQUE. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMITENTE E ENDOSSANTE. 1. O cheque é título de crédito autônomo, independente e abstrato e, quando a cártula entra em circulação, a desvincula do negócio jurídico que lhe deu causa. Logo, em regra, não se admite discussão acerca da sua causa debendi. 2. Ao terceiro portador do cheque recebido de boa fé, são inoponíveis as exceções de natureza pessoal fundadas nas relações jurídicas anteriormente estabelecidas entre emitente e endossante que deram origem ao título. 4. Nos termos do artigo 51 da Lei nº 7.357/85, todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 03666092620178090051, Relator.: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE AO PORTADOR. CIRCULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. O cheque é título de crédito autônomo, independente e abstrato e, quando a cártula entra em circulação, desvincula ela do negócio jurídico que lhe deu causa. Assim, reconhecida a emissão do cheque pelo suposto devedor, competia-lhe a prova de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do credor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.(TJGO, APELAÇÃO 0352213-88.2013.8.09.0013, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2018, DJe de 02/02/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. CHEQUE. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO QUE LHE DEU ORIGEM. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI Nº 7.357/85. Por constituir o cheque um título de crédito dotado de autonomia e abstração, na medida em que a cártula é colocada em circulação, esta passa a ser exigível, sendo ainda as exceções pessoais inerentes ao negócio jurídico originário não oponíveis ao terceiro portador de boa-fé. Recurso conhecido e desprovido.(TJGO, APELAÇÃO CIVEL 154909-33.2012.8.09.0105, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CÂMARA CIVEL, julgado em 16/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016) Nesse contexto, a Ação Monitória visa apenas transformar o documento sem força executiva em título executivo judicial, não se exigindo, para tanto, a discussão sobre o negócio jurídico subjacente, salvo se houver elementos suficientes que demonstrem fraude ou abuso, o que não ocorre no presente caso. Importa destacar, ainda, que conforme o artigo 51 da Lei nº 7.357/85, todos os obrigados respondem solidariamente perante o portador: “Art. 51 Todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque. § 1º - O portador tem o direito de demandar todos os obrigados, individual ou coletivamente, sem estar sujeito a observar a ordem em que se obrigaram. O mesmo direito cabe ao obrigado que pagar o cheque.” Portanto, mesmo havendo endosso, o emitente original permanece solidariamente responsável pelo pagamento, não sendo possível afastar sua obrigação com base em alegações não comprovadas sobre a suposta relação com a empresa beneficiária originária. Logo, o cheque apresentado pelo Apelado goza de exigibilidade plena, ainda que prescrito para fins executivos, podendo lastrear ação monitória, conforme entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Destarte, a autonomia do título e a boa-fé presumida do portador impedem a alegação de inexigibilidade com base em fatos estranhos à relação cambial, razão pela qual o argumento da Apelante deve ser integralmente rejeitado. 4. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência, nesta seara recursal, para o montante de 15% (quinze por cento) do valor do débito atualizado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, com as cautelas de praxe. É como voto. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 05 APELAÇÃO CÍVEL N.º0356946-80.2013.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: TOCA MINERADORA LTDA.APELADO: BRENO BORGES DA MOTA RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FRUSTRADO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO CAMBIAL. SÚMULAS 299 E 531 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula nº 28 deste Tribunal, a preliminar de cerceamento do direito de defesa deve ser afastada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo.2. A Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça aduz que é dispensável a menção ao negócio jurídico que deu causa à emissão da cártula apenas nos casos em que a ação monitória é ajuizada contra o emitente.3. É admissível a propositura de ação monitória fundada em cheque prescrito, nos termos das Súmulas 299 e 531 do STJ, sendo desnecessária a demonstração do negócio jurídico subjacente.4. O cheque, como título de crédito, é regido pelos princípios da autonomia e abstração, não se vinculando à relação jurídica que lhe deu origem.5. Eventuais exceções pessoais fundadas em negócio frustrado com o beneficiário originário não são oponíveis ao terceiro portador de boa-fé, salvo prova de má-fé, que não restou demonstrada.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Estela de Freitas Rezende. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

29/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Autuado

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(57)