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Agravo Em Recurso EspecialRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 14.512,59

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Agravo de Instrumento · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

IVONE FRANCO BORGES

CPF 628.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

09/04/2026, 17:43

Transitado em Julgado em 09/04/2026

09/04/2026, 17:43

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicado o recurso de ESTADO DE GOIAS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/10/2025 e término em 21/10/2025, para IVONE FRANCO BORGES apresentar resposta à petição n. 914943/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 158.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 30/09/2025 Petição Nº 914943/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 914943/2025. Publicação prevista para 30/09/2025)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 914943/2025

Protocolizada Petição 914943/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 25/09/2025

legal