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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 6090387-37.2024.8.09.0051Requerente(s): Mútua - Caixa De Assistência dos Profissionais do Crea-GORequerido(s): Rosa Huelk Silva de Paula DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Mútua - Caixa De Assistência dos Profissionais do Crea-GO em desfavor de Rosa Huelk Silva de Paula, ambos qualificados nos autos.No evento 23, as partes colacionaram termo de acordo e requereram a suspensão do feito até o seu cumprimento integral.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.O artigo 922 do CPC autoriza a suspensão da execução pelo prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, não havendo qualquer limitação de prazo.Neste sentido, veja-se:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.ACORDO HOMOLOGADO. DÉBITO PARCELADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. SENTENÇA REFORMADA. A celebração de acordo entre as partes, consubstanciado em parcelamento de dívida existente, autoriza a suspensão do processo até o integral e efetivo cumprimento da avença, conforme dicção do,artigo 922 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO – Apelação n.º 0128450-22.2012.8.09.0128, Relator: Dr. RONNIE PAES SANDRE,Juiz de Direito em substituição em segundo grau,Data de Julgamento: 15/05/2020, 3ª Câmara Cível).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. DÉBITO. PARCELAMENTO. PROCESSO. SUSPENSÃO. INTEGRAL CUMPRIMENTO. 1. A celebração de acordo entre as partes, consubstanciado em parcelamento de dívida entre elas existente, autoriza a suspensão da tramitação do processo até o seu integral cumprimento. Aplicação do art. 922, do CPC. Jurisprudência local. 2. Logo, não se revela acertada a extinção do processo com resolução do mérito, se os litigantes acordaram o parcelamento do débito e, na mesma oportunidade, requereram a suspensão do curso do feito enquanto não observada a avença em sua integralidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA”. (TJGO – Apelação n.º 5004756- 44.2019.8.09.0011, Relator: Des.ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 1º/03/2021, 5ª Câmara Cível).Do exposto, suspendo o andamento do feito até 10/05/2025.Vencido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve cumprimento do acordo, sob pena de homologação e extinção do processo.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoJP(LA)