Execução da Pena 5615418-77.2022.8.09.0119 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Paranaiguara - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

10/06/2025, 15:18

ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

10/06/2025, 15:17

PROCESSO SEEU N.º 7000005-34.2025.8.09.0119

10/06/2025, 15:15

GUIA DEFINITIVA - EXECUÇÃO

10/06/2025, 14:57

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA ASSINATURA BNMP - MINUTA

25/03/2025, 14:55

SINIC - REGIA

25/03/2025, 14:47

(Referente à Mov. Juntada de Documento (25/03/2025 14:33:22))

25/03/2025, 14:38

Ofício(s) Expedido(s)

25/03/2025, 14:33

INFODIP

25/03/2025, 14:33

Transito em Julgado

25/03/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REGIA LETICIA MARTINS VIEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 20/03/2025 18:36:26)

20/03/2025, 18:38

UHD ADVOGADO NOMEADO EM AUDIENCIA; TERMO DE SENTENÇA

20/03/2025, 18:36

UHD

19/03/2025, 09:17

Juntada -> Petição

21/02/2025, 13:12

Todas as movimentações(131)

Processo Arquivado

10/06/2025, 15:18

ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

10/06/2025, 15:17

PROCESSO SEEU N.º 7000005-34.2025.8.09.0119

10/06/2025, 15:15

GUIA DEFINITIVA - EXECUÇÃO

10/06/2025, 14:57

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA ASSINATURA BNMP - MINUTA

25/03/2025, 14:55

SINIC - REGIA

25/03/2025, 14:47

(Referente à Mov. Juntada de Documento (25/03/2025 14:33:22))

25/03/2025, 14:38

Ofício(s) Expedido(s)

25/03/2025, 14:33

INFODIP

25/03/2025, 14:33

Transito em Julgado

25/03/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REGIA LETICIA MARTINS VIEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 20/03/2025 18:36:26)

20/03/2025, 18:38

UHD ADVOGADO NOMEADO EM AUDIENCIA; TERMO DE SENTENÇA

20/03/2025, 18:36

UHD

19/03/2025, 09:17

Juntada -> Petição

21/02/2025, 13:12

Por DANIELA LEMOS SALGE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/02/2025 16:54:30))

21/02/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - (VARA ÚNICA)DESPACHOAção: 5615418-77.2022.8.09.0119Parte autora: ELIZAMA NUNES MACHADOParte Ré: REGIA LETICIA MARTINS VIEIRA Em atenção ao requerimento de evento retro, acolho o pedido e fixo em favor do causídico (Dr. Diogo Oliveira Paula - OAB/GO 55.012) a verba honorária de 03 (três) UHD’s, a ser paga pelo Estado de Goiás.Expeça-se a referida certidão e, após, cumpram-s

21/02/2025, 00:00

On-line para Paranaiguara - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/02/2025 16:54:30)

20/02/2025, 13:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REGIA LETICIA MARTINS VIEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/02/2025 16:54:30)

20/02/2025, 13:42

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2025, 16:54

P/ DESPACHO

10/02/2025, 13:24

Término da Suspensão do Processo

09/02/2025, 03:00

CERTIDÃO DEFENSORIA DATIVA

08/02/2025, 00:30

(Por 10 dias)

30/01/2025, 13:42

Para ELIZAMA NUNES MACHADO (Mandado nº 3851964 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (13/11/2024 16:25:29))

17/01/2025, 00:51

Para REGIA LETICIA MARTINS VIEIRA (Mandado nº 3852775 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (13/11/2024 16:25:29))

17/01/2025, 00:48

Juntada -> Petição

14/11/2024, 17:48

Por DANIELA LEMOS SALGE (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (13/11/2024 16:25:29))

14/11/2024, 17:47

Para Paranaiguara - Central de Mandados (Mandado nº 3851964 / Para: ELIZAMA NUNES MACHADO)

14/11/2024, 13:24

Para Paranaiguara - Central de Mandados (Mandado nº 3852775 / Para: REGIA LETICIA MARTINS VIEIRA)

14/11/2024, 13:23

On-line para Paranaiguara - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 13/11/2024 16:25:29)

14/11/2024, 13:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REGIA LETICIA MARTINS VIEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 13/11/2024 16:25:29)

14/11/2024, 13:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

13/11/2024, 16:25

P/ SENTENÇA

19/08/2024, 13:12

ANTECEDENTES

19/08/2024, 13:12

ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS - DENFESOR DATIVO - RÉGIA

16/08/2024, 15:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REGIA LETICIA MARTINS VIEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/08/2024 18:18:57)

06/08/2024, 13:15

Despacho -> Mero Expediente

05/08/2024, 18:18

P/ SENTENÇA

11/07/2024, 18:25

Juntada -> Petição -> Memoriais

10/07/2024, 17:22

Por DANIELA LEMOS SALGE (Referente à Mov. Juntada -> Petição (05/07/2024 13:25:11))

10/07/2024, 17:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REGIA LETICIA MARTINS VIEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 05/07/2024 13:25:11)

05/07/2024, 15:21

On-line para Paranaiguara - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 05/07/2024 13:25:11)

05/07/2024, 15:20

Certidão Expedida

05/07/2024, 15:20

JUNTA DOCUMENTOS E VÍDEOS INFORMADOS EM AUDIÊNCIA E ENTREGUES POR REGIA

05/07/2024, 13:25

Juntada -> Petição

19/06/2024, 13:29

Por DANIELA LEMOS SALGE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/06/2024 18:52:34))

19/06/2024, 13:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REGIA LETICIA MARTINS VIEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/06/2024 18:52:34)

14/06/2024, 12:07

On-line para Paranaiguara - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/06/2024 18:52:34)

14/06/2024, 12:07

Envio de Mídia Gravada em 13/06/2024 - 16:30 - MÍDIA DE AUDIÊNCIA

14/06/2024, 09:38

Realizada sem Sentença - 13/06/2024 16:30

13/06/2024, 18:52

Decisão -> Outras Decisões

13/06/2024, 18:52

CAC PROJUDI / SEEU / BNMP

13/06/2024, 16:47

Para REGIA LETICIA MARTINS VIEIRA (Mandado nº 2551944 / Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (10/05/2024 14:09:26))

06/06/2024, 23:06

Para ELIZAMA NUNES MACHADO (Mandado nº 2552774 / Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (10/05/2024 14:09:26))

06/06/2024, 12:24

Para GEANE DE JESUS SANTOS SOUZA (Mandado nº 2551927 / Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (10/05/2024 14:09:26))

06/06/2024, 12:21

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (10/05/2024 14:09:26))

24/05/2024, 03:10

Por DANIELA LEMOS SALGE (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (14/05/2024 15:16:59))

15/05/2024, 13:20

Para Paranaiguara - Central de Mandados (Mandado nº 2551944 / Para: REGIA LETICIA MARTINS VIEIRA)

14/05/2024, 15:27

Para Paranaiguara - Central de Mandados (Mandado nº 2551927 / Para: GEANE DE JESUS SANTOS SOUZA)

14/05/2024, 15:22

Para Paranaiguara - Central de Mandados (Mandado nº 2552774 / Para: ELIZAMA NUNES MACHADO)

14/05/2024, 15:20

On-line para Paranaiguara - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 14/05/2024 15:16:59)

14/05/2024, 15:17

(Agendada para 13/06/2024 16:30)

14/05/2024, 15:16

On-line para Paranaiguara - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta - 10/05/2024 14:09:26)

14/05/2024, 12:46

Renuncia de Nomeação

08/05/2024, 18:22

P/ DECISÃO

06/03/2024, 16:05

Juntada -> Petição -> Denúncia

05/03/2024, 16:25

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/02/2024 18:11:27))

26/02/2024, 03:16

On-line para Paranaiguara - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 15/02/2024 18:11:27)

15/02/2024, 18:37

Envio de Mídia Gravada em 15/02/2024 - 15:30 - MÍDIA DE AUDIÊNCIA

15/02/2024, 18:16

Realizada sem Sentença - 15/02/2024 15:30

15/02/2024, 18:11

Decisão -> Outras Decisões

15/02/2024, 18:11

Para REGIA LETICIA MARTINS VIEIRA (Mandado nº 1705357 / Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato (12/01/2024 09:42:07))

07/02/2024, 23:24

Para Paranaiguara - Central de Mandados (Mandado nº 1705357 / Para: REGIA LETICIA MARTINS VIEIRA)

19/01/2024, 17:05

RENÚNCIA

12/01/2024, 09:42

Juntada -> Petição

21/11/2023, 15:49

Por Silvia Maria Apostólico Alves Reis (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (20/11/2023 13:22:22))

21/11/2023, 15:49

On-line para Paranaiguara - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 20/11/2023 13:22:22)

20/11/2023, 13:22

(Agendada para 15/02/2024 15:30)

20/11/2023, 13:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REGIA LETICIA MARTINS VIEIRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

20/11/2023, 13:22

P/ DESPACHO

01/09/2023, 17:53

Audiência Preliminar -> Aguardar Pauta 2024

03/07/2023, 17:43

P/ DECISÃO

30/06/2023, 18:32

Juntada -> Petição

27/06/2023, 14:56

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (22/05/2023 18:33:13))

01/06/2023, 03:02

Abri Vista ao M. P

22/05/2023, 18:33

On-line para Paranaiguara - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/05/2023, 18:33

Antecedentes Criminais

22/05/2023, 18:32

Juntada -> Petição

18/05/2023, 14:27

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (13/04/2023 15:22:10))

15/05/2023, 03:06

On-line para Paranaiguara - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Juntada de Documento - 13/04/2023 15:22:10)

03/05/2023, 15:55

Para REGIA LETICIA MARTINS VIEIRA (Referente à Mov. Audiência Preliminar (23/11/2022 13:34:16))

25/04/2023, 13:39

Para ELIZAMA NUNES MACHADO (Referente à Mov. Audiência Preliminar (23/11/2022 13:34:16))

25/04/2023, 13:36

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (13/04/2023 15:22:10))

24/04/2023, 03:08

On-line para Paranaiguara - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Juntada de Documento - 13/04/2023 15:22:10)

13/04/2023, 15:56

- Ofício Respondido

13/04/2023, 15:22

Para DP DE PARANAIGUARA GO

23/01/2023, 12:49

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2023, 18:25

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de REGIA LETICIA MARTINS VIEIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

20/01/2023, 18:25

Por DANIELA LEMOS SALGE (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/01/2023 13:18:25))

20/01/2023, 14:16

P/ DESPACHO

17/01/2023, 12:13

Juntada -> Petição

12/01/2023, 10:43

Abri Vista ao M. P

09/01/2023, 13:18

On-line para Paranaiguara - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

09/01/2023, 13:18

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Audiência Preliminar (07/12/2022 17:11:16))

09/01/2023, 03:01

Realizada sem Acordo - 07/12/2022 16:40

07/12/2022, 17:11

Certidão Expedida

07/12/2022, 17:11

On-line para Paranaiguara - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. AUDIÊNCIA PRELIMINAR - )

07/12/2022, 17:11

Para REGIA LETICIA MARTINS VIEIRA (Referente à Mov. Audiência Preliminar (06/10/2022 16:35:29))

07/12/2022, 12:11

Para ELIZAMA NUNES MACHADO (Referente à Mov. Audiência Preliminar (06/10/2022 16:35:29))

07/12/2022, 12:10

HABILITAÇÃO

07/12/2022, 10:10

Por DANIELA LEMOS SALGE (Referente à Mov. Audiência Preliminar (23/11/2022 13:34:16))

25/11/2022, 15:52

Para REGIA LETICIA MARTINS VIEIRA

23/11/2022, 17:39

Para ELIZAMA NUNES MACHADO

23/11/2022, 17:37

On-line para Paranaiguara - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Audiência Preliminar - 23/11/2022 13:34:16)

23/11/2022, 13:34

(Agendada para 07/12/2022 16:40)

23/11/2022, 13:34

Desmarcada - 25/10/2022 16:00

18/10/2022, 15:56

Por DANIELA LEMOS SALGE (Referente à Mov. Audiência Preliminar (06/10/2022 16:35:29))

11/10/2022, 14:42

Para REGIA LETICIA MARTINS VIEIRA

07/10/2022, 14:08

Para ELIZAMA NUNES MACHADO

07/10/2022, 14:07

On-line para Paranaiguara - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Audiência Preliminar - 06/10/2022 16:35:29)

06/10/2022, 16:35

(Agendada para 25/10/2022 16:00)

06/10/2022, 16:35

Juntada de Documento

05/10/2022, 22:48

Juntada de Documento

05/10/2022, 22:47

Juntada de Documento

05/10/2022, 22:47

Juntada de Documento

05/10/2022, 22:46

Juntada de Documento

05/10/2022, 22:46

Juntada de Documento

05/10/2022, 22:46

Juntada de Documento

05/10/2022, 22:45

TCO

05/10/2022, 22:40

Paranaiguara - Juizado Especial Criminal (Normal) - Distribuído para: EDUARDO PERUFFO E SILVA

05/10/2022, 22:40

Documentos

Despacho

•20/01/2023, 18:25

Decisão

•03/07/2023, 17:43

Despacho

•21/09/2023, 11:04

Decisão

•15/02/2024, 18:11

Despacho

•10/05/2024, 14:09

Decisão

•13/06/2024, 18:52

Despacho

•05/08/2024, 18:18

Sentença

•13/11/2024, 16:25

Sentença

•14/11/2024, 13:23

Sentença

•14/11/2024, 13:24

Despacho

•19/02/2025, 16:54