Procedimento Comum Cível 5118632-68.2025.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2025

Valor da Causa

R$ 15.431,24

Órgão julgador

1ª Vara Judicial (família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

18/02/2026, 17:22

Juntada -> Petição

07/01/2026, 13:32

Intimação Efetivada

14/12/2025, 22:40

Despacho -> Requisição de Informações

14/12/2025, 22:32

Intimação Expedida

14/12/2025, 22:32

Autos Conclusos

30/10/2025, 17:19

Juntada -> Petição

24/10/2025, 09:46

Intimação Efetivada

07/10/2025, 16:41

Intimação Efetivada

07/10/2025, 16:41

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

07/10/2025, 14:50

Intimação Expedida

07/10/2025, 14:50

Autos Conclusos

15/07/2025, 16:30

Juntada -> Petição

10/07/2025, 17:08

Juntada -> Petição

03/07/2025, 17:32

Intimação Efetivada

12/06/2025, 20:31

Todas as movimentações(47)

Autos Conclusos

18/02/2026, 17:22

Juntada -> Petição

07/01/2026, 13:32

Intimação Efetivada

14/12/2025, 22:40

Despacho -> Requisição de Informações

14/12/2025, 22:32

Intimação Expedida

14/12/2025, 22:32

Autos Conclusos

30/10/2025, 17:19

Juntada -> Petição

24/10/2025, 09:46

Intimação Efetivada

07/10/2025, 16:41

Intimação Efetivada

07/10/2025, 16:41

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

07/10/2025, 14:50

Intimação Expedida

07/10/2025, 14:50

Autos Conclusos

15/07/2025, 16:30

Juntada -> Petição

10/07/2025, 17:08

Juntada -> Petição

03/07/2025, 17:32

Intimação Efetivada

12/06/2025, 20:31

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2025, 16:50

Intimação Expedida

12/06/2025, 16:50

Autos Conclusos

22/05/2025, 15:33

Certidão Expedida

22/05/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5227480-81.2025.8.09.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG S.A AGRAVADO: JOANA DE FÁTIMA ARAÚJO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S.A contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c revisional, repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por JOANA DE FÁTIMA ARAÚJO ROCHA, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do contrato a título de empréstimo RMC realizado pela parte requerida, em nome da autora, concedendo o prazo de 15 dias para o cumprimento da liminar, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitadas a 30 dias-multa a ser imposta a qualquer pessoa que comprovadamente impulse empecilho ao cumprimento da determinação. Em nome do poder geral de cautela do juiz (art. 297, do CPC), determinou seja oficiado ao INSS para que promova a imediata suspensão de quaisquer descontos no benefício previdenciário da promovente relativos ao contrato objeto do litígio, ressalvando-se que a suspensão dos descontos não implica na liberação da respectiva margem consignável. Nas razões recursais o recorrente assevera que “a imposição de multa diária em caso de descumprimento configura grande afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao devido processo legal, pelo que não deve prevalecer”, esclarecendo que o contrato objeto da lide já foi liquidado/cancelado, e não existem demais cobranças em andamento sobre tal pactuação. Sustenta tratar-se de uma aventura jurídica, vez que inexiste qualquer cobrança em andamento, restando inequívoca a ausência de culpa e responsabilidade do Banco Agravante, diante dos fatos alegados, que pudessem ensejar o pedido elencado na inicial, ou mesmo declarar a procedência da demanda. Tece considerações sobre a modalidade contratual pactuada e sobre a inequívoca ciência da parte quanto aos termos da avença, salientando inexistir qualquer falha na prestação de serviço, tendo apenas agido no exercício regular do seu direito. Destaca a ausência de razoabilidade na fixação da multa para o caso de descumprimento, discorre sobre sua natureza e pontua que os descontos são realizados MENSALMENTE, e não diariamente, de sorte que, mantida a decisão, a multa deve ser modificada para fazer constar sua incidência POR DESCONTO, evitando o enriquecimento ilícito do autor. Pede a concessão de efeito suspensivo, com final provimento de sua insurgência. Preparo comprovado. Liminar indeferida na mov. 04. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Consoante relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S.A contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c revisional, repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por JOANA DE FÁTIMA ARAÚJO ROCHA, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do contrato a título de empréstimo RMC realizado pela parte requerida, em nome da autora, concedendo o prazo de 15 dias para o cumprimento da liminar, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitadas a 30 dias-multa a ser imposta a qualquer pessoa que comprovadamente impulse empecilho ao cumprimento da determinação. Em nome do poder geral de cautela do juiz (art. 297, do CPC), determinou seja oficiado ao INSS para que promova a imediata suspensão de quaisquer descontos no benefício previdenciário da promovente relativos ao contrato objeto do litígio, ressalvando-se que a suspensão dos descontos não implica na liberação da respectiva margem consignável. A insurgência funda-se na alegação de que “a imposição de multa diária em caso de descumprimento configura grande afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao devido processo legal, pelo que não deve prevalecer”, esclarecendo que o contrato objeto da lide já foi liquidado/cancelado, e não existem demais cobranças em andamento sobre tal pactuação. Sustenta tratar-se de uma aventura jurídica, vez que inexiste qualquer cobrança em andamento, restando inequívoca a ausência de culpa e responsabilidade do Banco Agravante, diante dos fatos alegados, que pudessem ensejar o pedido elencado na inicial, ou mesmo declarar a procedência da demanda. Tece considerações sobre a modalidade contratual pactuada e sobre a inequívoca ciência da parte quanto aos termos da avença, salientando inexistir qualquer falha na prestação de serviço, tendo apenas agido no exercício regular do seu direito. Destaca a ausência de razoabilidade na fixação da multa para o caso de descumprimento, discorre sobre sua natureza e pontua que os descontos são realizados MENSALMENTE, e não diariamente, de sorte que, mantida a decisão, a multa deve ser modificada para fazer constar sua incidência POR DESCONTO, evitando o enriquecimento ilícito do autor. Pede a concessão de efeito suspensivo, com final provimento de sua insurgência. Com efeito, o propósito recursal consiste em verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência requerida na petição inicial dos autos de origem, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa, como previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, em cognição não exauriente, própria do estágio em que se encontra a demanda, vislumbro que o magistrado singular apreciou a questão controvertida de modo claro e fundamentado, não sendo suficientes os argumentos recursais para afastar o entendimento externado. Ademais, a decisão que defere ou indefere a tutela provisória de urgência é ato proveniente do convencimento motivado do julgador, com base em seu poder geral de cautela, devendo ser reformada pela instância superior somente quando constatada ilegalidade, arbitrariedade, manifesto equívoco e/ou abuso de poder, o que, por ora, não se infere dos autos. De fato, é plenamente possível a aplicação da multa questionada, tendo em vista que ela tem como objetivo garantir a efetividade e celeridade no cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, tornando onerosa a recalcitrância da parte em obedecer ao comando judicial a que foi submetido. Doutra banda, não há falar em alteração quanto à periodicidade da multa fixada, eis que sua incidência dar-se-á apenas em caso de descumprimento. Dessarte, ausente qualquer eiva ou mácula capaz de invalidar o ato recorrido, notadamente porque fundamentado e proferido em harmonia aos ditames legais, afigura-se impositiva sua manutenção. Ao teor do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão agravada, nos moldes em que proferida. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Goiânia, 12 de maio de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA RelatorAssinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

Intimação Efetivada

13/05/2025, 15:30

Juntada de Documento

13/05/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE RUBIATABA ESCRIVANIA DE FAMÍLIA, SUC. INF. JUVENTUDE E 1º CIVEL CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO ATO ORDINATÓRIO provimento 005/2010 da CGJ Protocolo: 5118632-68.2025.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo:Joana De Fatima Araujo Rocha Polo passivo Banco Bmg S.a INTIMAR O AUTOR PARA CASO QUEIRA, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL Rubiataba, 7 de abril de 2025 Kely Denise da Silva Analista Judiciário

08/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

07/04/2025, 18:23

Intimação Efetivada

07/04/2025, 18:23

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

07/04/2025, 18:22

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

07/04/2025, 18:22

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

07/04/2025, 18:22

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

07/04/2025, 18:21

Juntada -> Petição -> Contestação

03/04/2025, 18:00

Juntada de Documento

03/04/2025, 11:32

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

02/04/2025, 14:22

Citação Efetivada

09/03/2025, 00:49

Citação Expedida

25/02/2025, 23:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","

21/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

20/02/2025, 15:51

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

20/02/2025, 15:51

Intimação Efetivada

20/02/2025, 15:51

Juntada de Documento

20/02/2025, 15:49

Ofício(s) Expedido(s)

20/02/2025, 15:45

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

20/02/2025, 13:54

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

20/02/2025, 13:54

Intimação Efetivada

20/02/2025, 13:54

Processo Distribuído

15/02/2025, 17:14

Autos Conclusos

15/02/2025, 17:14

Peticão Enviada

15/02/2025, 17:14

Documentos

Decisão

•20/02/2025, 13:54

Decisão

•03/04/2025, 00:19

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 18:23

Decisão Monocrática

•13/05/2025, 04:57

Despacho

•12/06/2025, 16:50

Decisão

•07/10/2025, 14:50

Despacho

•14/12/2025, 22:32

14/05/2025, 00:00