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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Processo: 5984001-22.2024.8.09.0038 Polo Ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica. CPF/CNPJ: 01.409.598/0001-30. Endereço: 23 ESQ COM AV. B, S/N, QD. A6 LT1/25, Jardim Goias, GOIÂNIA, GO, CEP 74805100. Polo Passivo: Elimar Dias Dutra. CPF/CNPJ: 807.801.991-20. Endereço: 14, SN, QD 14 LT 01, SETOR VILA NOVA, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por ELIMAR DIAS DUTRA, com fulcro no artigo 118, do Código de Processo Penal, objetivando a restituição do seguinte bem: 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola taurus, calibre 9MM, G3 9X19, número de série ADG497054. A parte requerente apresentou os fundamentos de seu pleito (movimentação n. 01), alegando, em suma, que a arma de fogo apreendida é regular, de uso permitido, e que o requerente possui autorização para possuir a arma (Registro n. 0789135505824). O Ministério Público requereu seja oficiado à Autoridade Policial local, a fim de que informe se ainda persiste interesse na manutenção da apreensão do bem reclamado, devendo apresentar justificação para tanto (movimentação n. 05). Despacho que determinou o retorno dos autos à Delegacia de Polícia, a fim de que informe se ainda persiste interesse na manutenção da apreensão do bem reclamado (movimentação n. 07). A Autoridade Policial informou que não persiste interesse na manutenção da apreensão do objeto reclamado (movimentação n. 12). Instado, o Ministério Público se manifestou desfavorável ao pedido formulado (movimentação n. 16). Decisão que acolheu o parecer do Ministério Público e indeferiu o pedido de restituição da arma de fogo, nos termos dos artigos 118 e seguintes do CPP, c/c artigo 33, § 1º, do Decreto-Lei n. 11.615/23 (movimentação n. 18). Em seguida, a defesa opôs embargos de declaração na movimentação n. 22. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. Conforme cediço, em matéria criminal, o prazo para interposição de embargos declaratórios é de dois dias contados da publicação da decisão, nos termos dos artigos 382 e 619, ambos do Código de Processo Penal. Dito isto, no caso em apreço noto que a decisão foi publicada na data de 20/02/2025 (movimentação n. 18), tendo os embargos sido opostos em 27/02/2025 (movimentação n. 22). Assim sendo, tem-se que o presente recurso é intempestivo, já que oposto fora do prazo legal que se encerrou em 26/02/2025. Isto posto, tendo em vista a patente intempestividade, nego conhecimento aos aclaratórios. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]