Cumprimento de sentença 5066004-75.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5066004-75.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 abAutos nº 5066004-75.2025.8.09.0051Requerente: Juliana Regina Magalhaes Ribeiro SousaRequerido: Banco Bmg S.aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelEndereço da parte Ré: Av. PRES JUSCELINO KUBITSCHEK 1830 VILA NOVA CONCEIÇAO, ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 103104141BLOCO 01 02 03 04,SAO PAULO/SP - CEP: 4543900, Telefone: 1128477486 D E C I S Ã O(COM FORÇA DE MANDADO - CARTA DE CITAÇÃO - OFÍCIO)Esta decisão possui força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por JULIANA REGINA MAGALHAES RIBEIRO SOUSA em face do BANCO BMG S.A, ambas as partes devidamente qualificadas.Recebo a inicial e DETERMINO o processamento do feito, visto que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.Após análise dos autos, especificamente dos documentos que acompanham a inicial, verifico que parte autora logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência, razão pela qual CONCEDO gratuidade da justiça, com a ressalva da possibilidade de reanálise, caso seja constatada a alteração de sua condição financeira, ou apresentação de novos documentos.Do compulso dos autos, infere-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com espeque no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que passo a analisar. A legislação consumerista preceitua ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente (Lei 8.078/90, art. 6º, inciso VIII).No caso em exame infere-se a congruência dos fatos alegados na exordial, bem como, a dificuldade do consumidor na produção de provas.Diante do exposto, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor inverto o ônus da prova, atribuindo-o à parte requerida.- Providências (a serem cumpridas sucessivamente pela UPJ):1- Remetam-se os autos ao CEJUSC desta Comarca para agendamento da audiência de conciliação, em conformidade com as regras do artigo 334 do CPC.2- Definida a data, intime-se a parte autora, por seu advogado(a), para ciência e, caso queira, manifestação (art. 334, §3º do CPC).2.1- Após o agendamento da audiência, remeta uma via desta DECISÃO, assinada digitalmente e com força de MANDADO, via postal com A.R, para CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, no endereço indicado acima, a fim de que compareça à audiência no CEJUSC na data agendada, bem como apresente resposta aos termos da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência realizada em que não se logre composição, sob pena de reputar-se verdadeiros os fatos descritos na petição inicial (art. 285 c/c o art. 319 do CPC).- ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES:a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, consoante disposto no art. 334, § 8º, do CPC;b) As partes devem estar acompanhadas de advogado ou, caso não tenha recursos, defensor público, conforme art. 334, §9º, do CPC;c) Caso quaisquer das partes não compareça à audiência de conciliação ou, mesmo comparecendo, não se realize a autocomposição, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15(quinze) dias úteis, a contar da data da audiência (art. 335, inciso I, do CPC), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial, que ora lhe é entregue por contrafé;d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, sendo que o autor detenha o mesmo desinteresse (art. 334, §4º, inciso I, do CPC), deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15(quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial.e) Caso se verifique o disposto na alínea 'd', cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC.f) Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: 1) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; 2) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC; 3) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Fica o requerido, desde já, ciente que deverá alegar, na contestação, toda a matéria contida nos artigos 335 e seguintes do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito-em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06.

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

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