Liquidação por Arbitramento 5689560-96.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Liquidação por ArbitramentoCartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILLiquidação por Arbitramento

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 15.738,72

Órgão julgador

10ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

18/02/2026, 12:21

Juntada -> Petição

23/12/2025, 17:17

Intimação Efetivada

17/12/2025, 08:00

Cálculo de Custas

17/12/2025, 07:56

Intimação Expedida

17/12/2025, 07:56

Processo Arquivado

16/12/2025, 18:12

Evolução da Classe Processual

16/12/2025, 18:11

Decorrido Prazo

16/12/2025, 18:11

Intimação Efetivada

27/11/2025, 13:25

Intimação Expedida

27/11/2025, 13:17

Juntada -> Petição

26/11/2025, 10:12

Intimação Efetivada

30/10/2025, 18:41

Decisão -> Outras Decisões

30/10/2025, 17:58

Intimação Expedida

30/10/2025, 17:58

Autos Conclusos

29/10/2025, 15:54

Todas as movimentações(164)

Cálculo de Custas

18/02/2026, 12:21

Juntada -> Petição

23/12/2025, 17:17

Intimação Efetivada

17/12/2025, 08:00

Cálculo de Custas

17/12/2025, 07:56

Intimação Expedida

17/12/2025, 07:56

Processo Arquivado

16/12/2025, 18:12

Evolução da Classe Processual

16/12/2025, 18:11

Decorrido Prazo

16/12/2025, 18:11

Intimação Efetivada

27/11/2025, 13:25

Intimação Expedida

27/11/2025, 13:17

Juntada -> Petição

26/11/2025, 10:12

Intimação Efetivada

30/10/2025, 18:41

Decisão -> Outras Decisões

30/10/2025, 17:58

Intimação Expedida

30/10/2025, 17:58

Autos Conclusos

29/10/2025, 15:54

Juntada -> Petição

15/10/2025, 16:51

Intimação Efetivada

07/10/2025, 21:13

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2025, 17:54

Intimação Expedida

07/10/2025, 17:54

Autos Conclusos

07/10/2025, 13:53

Cálculo de Custas

16/09/2025, 11:15

Intimação Efetivada

08/09/2025, 18:04

Intimação Efetivada

08/09/2025, 18:04

Intimação Expedida

08/09/2025, 17:01

Decisão -> Outras Decisões

08/09/2025, 17:01

Autos Conclusos

05/09/2025, 18:00

Juntada -> Petição

19/08/2025, 13:54

Intimação Efetivada

11/08/2025, 18:04

Intimação Efetivada

11/08/2025, 18:04

Intimação Expedida

11/08/2025, 17:57

Cálculo de Custas

11/08/2025, 11:34

Juntada -> Petição

08/08/2025, 15:09

Intimação Efetivada

17/07/2025, 16:50

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2025, 16:40

Intimação Expedida

17/07/2025, 16:40

Autos Conclusos

17/07/2025, 15:14

Evolução da Classe Processual

17/07/2025, 15:14

Diligência Concluída – Processo Devolvido

16/07/2025, 15:58

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2025, 22:07

Autos Conclusos

07/07/2025, 15:11

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

10/06/2025, 16:56

Juntada -> Petição

04/06/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO (Prov.05/10 e 26/2018 da CGJ) Face ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, faço a intimação das partes, por seus procuradores, para no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito. GOIÂNIA, em 22 de maio de 2025. Luiz Antonio Alberto de Morais Mota Analista Judiciário

23/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

22/05/2025, 16:58

Intimação Efetivada

22/05/2025, 16:58

Evolução da Classe Processual

22/05/2025, 16:57

Transitado em Julgado

22/05/2025, 11:25

Processo baixado à origem/devolvido

22/05/2025, 11:25

Processo baixado à origem/devolvido

22/05/2025, 11:25

Juntada -> Petição

15/05/2025, 16:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/04/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O PRODUTO CONTRATADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, relacionados à contratação de cartão de crédito consignado, com descontos no benefício previdenciário do autor. A sentença determinou a rescisão contratual, a restituição de valores descontados, fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00, além da compensação do valor depositado e condenação em custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a contratação de cartão de crédito consignado foi válida, à luz dos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, previstos no Código de Defesa do Consumidor; e(ii) saber se a situação configura dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação do cartão de crédito consignado ocorreu com ausência de informações claras e objetivas por parte da instituição financeira, caracterizando falha na prestação do serviço.4. A transferência do valor para a conta do autor não elide o vício na contratação, dado o desconhecimento quanto à natureza do crédito disponibilizado.5. A restituição de valores foi determinada de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, em consonância com a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ.6. A condenação por danos morais foi afastada, pois na hipótese não se comprovou violação aos direitos da personalidade ou situação concreta que evidenciasse abalo moral indenizável.7. Diante da sucumbência recíproca, as custas e honorários advocatícios foram redistribuídos em 50% para cada parte, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:"1. A contratação de cartão de crédito consignado sem a devida informação clara e prévia ao consumidor sobre a modalidade e suas consequências enseja a revisão contratual e restituição dos valores descontados.""2. A ausência de prova concreta de violação à dignidade da parte impede a condenação por danos morais.""3. A restituição em dobro de valores cobrados indevidamente somente é aplicável a partir de 30/03/2021, conforme modulação do STJ no EAREsp 676.608/RS.""4. Caracterizada a sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional da verba sucumbencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 927 e 406, §1º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §3º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJGO, Súmula nº 63. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5689560-96.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: BANCO PAN S/AAPELADA: EDMUNDO BATISTA OSÓRIORELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O PRODUTO CONTRATADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, relacionados à contratação de cartão de crédito consignado, com descontos no benefício previdenciário do autor. A sentença determinou a rescisão contratual, a restituição de valores descontados, fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00, além da compensação do valor depositado e condenação em custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a contratação de cartão de crédito consignado foi válida, à luz dos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, previstos no Código de Defesa do Consumidor; e(ii) saber se a situação configura dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação do cartão de crédito consignado ocorreu com ausência de informações claras e objetivas por parte da instituição financeira, caracterizando falha na prestação do serviço.4. A transferência do valor para a conta do autor não elide o vício na contratação, dado o desconhecimento quanto à natureza do crédito disponibilizado.5. A restituição de valores foi determinada de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, em consonância com a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ.6. A condenação por danos morais foi afastada, pois na hipótese não se comprovou violação aos direitos da personalidade ou situação concreta que evidenciasse abalo moral indenizável.7. Diante da sucumbência recíproca, as custas e honorários advocatícios foram redistribuídos em 50% para cada parte, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:"1. A contratação de cartão de crédito consignado sem a devida informação clara e prévia ao consumidor sobre a modalidade e suas consequências enseja a revisão contratual e restituição dos valores descontados.""2. A ausência de prova concreta de violação à dignidade da parte impede a condenação por danos morais.""3. A restituição em dobro de valores cobrados indevidamente somente é aplicável a partir de 30/03/2021, conforme modulação do STJ no EAREsp 676.608/RS.""4. Caracterizada a sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional da verba sucumbencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 927 e 406, §1º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §3º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJGO, Súmula nº 63. VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S/A em face à sentença proferida pela Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza, nos autos da “Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico C/C Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais” proposta por EDMUNDO BATISTA OSÓRIO. Conforme relatório exarado na sentença recorrida, que ora incorporo ao presente: “Narra o autor que, em 03/06/2020, recebeu uma ligação, seguida de mensagens via WhatsApp, do representante do Banco Pan, que lhe ofereceu um cartão de crédito sem anuidade, sem taxa de manutenção ou mensalidade, com a possibilidade de saque do limite disponibilizado. Afirma que aceitou o envio do cartão de crédito, porém este nunca foi entregue em sua residência. Alega ainda que não recebeu nenhum contrato, sequer para assinatura. Assevera, ainda, que ao dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal para receber sua aposentadoria, constatou a existência de um desconto indevido em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 138,22 (cento e trinta e oito reais e vinte e dois centavos). Ao consultar o extrato de sua conta, identificou um depósito não reconhecido de R$ 4.445,98 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), efetuado via TED em 09/06/2020. Por pedidos, requer a declaração de inexistência do contrato nº 73660135, a restituição em dobro do valor pago, totalizando R$ 5.738,72 (cinco mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), além da condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, e que o valor depositado na sua conta seja compensado no valor de possível condenação da parte requerida.” Processados os autos, sobreveio sentença de mérito, através da qual a magistrada julgou parcialmente procedentes os pleitos proemiais (mov. 89). Confira-se: “Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência e DECLARAR a rescisão do contrato de adesão de cartão de crédito consignado contrato nº 736601357. Em caso de declaração de quitação do contrato ou a necessidade de RESTITUIÇÃO do excedente será de forma simples até 30/03/2021 e posteriormente a essa data, de forma dobrada, a ser apurado em liquidação de sentença; Sobre a importância a ser restituída pelo banco, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir dos efetivos desembolsos (Súmula 43 STJ), e acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação, e; 2) CONDENAR a parte Ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de danos morais, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da citação; 3) JULGAR PROCEDENTE o pedido contraposto para a determinar a compensação do valor liberado para ao autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso. 4) Diante da sucumbência mínima do autor, CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais), consideradas a atuação profissional do advogado do vencedor, a natureza e a importância da causa, conforme depreende o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.” Em síntese, a questão jurídica do presente feito versa sobre contrato de cartão de crédito consignado, ao qual o autor teria aderido supondo contratar um cartão de crédito nos moldes tradicionais. Ainda, consigno que se aplicam ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o réu preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3º, ao passo que a autora se subsome ao conceito de consumidor, estabelecido no artigo 2º, ambos da Lei nº 8.078/90. Estabelece o Enunciado de Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. À luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, o contratante tem direito à revisão das cláusulas que se mostrem iníquas ou abusivas. O princípio pacta sunt servanda merece temperamento, sobretudo quando estão em litígio, em polos opostos, pessoas físicas e jurídicas. Isso porque, evidenciados o desequilíbrio entre as partes, dada a hipossuficiência de uma delas, e a prevalência dos interesses do poder econômico sobre os direitos do particular, é necessária a intervenção do Poder Judiciário para fazer valer a paridade e a boa-fé que devem permear quaisquer relações jurídicas. Discute-se, na presente demanda, a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, em 03/06/2020, no valor de R$ 4.445,98 (quatro mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), sendo descontado mensalmente no benefício previdenciário do Autor/Apelado. Dito isso, do estudo dos autos, denota-se que a parte requerente/Apelante argumenta que lhe foi oferecido crédito por meio de conversa via WhatsApp em 06/2020, demostrando a sua intenção de contratar o serviço de cartão de crédito, e, de fato, assim ocorreu. Contudo, houve por parte da instituição financeira a ausência de informações claras e objetivas sobre o produto comercializado, resultando no saque indevido do valor de R$ 4.445,98 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos) do limite do cartão de crédito consignado. Tal crédito foi efetuado na conta bancária do autor via TED, em 09/06/2020. Foram anexadas pelo réu/apelante o contrato assinado, cópia dos documentos do autor e o recibo de transferência bancaria, em favor do Autor (mov. 13). Todavia, o autor questiona que não foi devidamente informado pela instituição financeira sobre as características do produto que estava adquirindo, pois acreditou que estava contratando um cartão de crédito tradicional, contudo, tratava-se de longínquos descontos em seu benefício previdenciário por meio de saque (contrato nº 736601357), não chegando o esperado cartão físico em suas mãos, fato que o fez procurar o PROCON – Goiás, pugnando o cancelamento, conforme reclamação sob o número FA nº 52.028.001.20-0010319. Nesse cenário, consoante preceitua o artigo 6º, inciso III da lei consumerista, é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Infere-se que o supracitado dispositivo consagra dois princípios: o da informação, que imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço; e o da transparência, que dá ao consumidor o direito de obter esses dados de forma precisa e clara, sendo vedadas quaisquer omissões. Analisando detidamente o caderno processual, vê-se que os mencionados princípios não foram respeitados. Nesse passo, pertinente transcrever os bons fundamentos da sentença a quo: “A análise dos eventos narrados pelas partes revela que foi oferecido crédito ao autor inicialmente por meio de conversa via WhatsApp em 02/06/2020. É evidente, pelas manifestações do autor, que ele tinha a intenção de contratar um serviço de cartão de crédito, e, de fato, assim ocorreu. Todavia, a ausência de informações claras e objetivas resultou no saque indevido do valor de R$ 4.445,98 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos) do limite do cartão de crédito consignado. Dessa forma, resta evidente que o autor tinha ciência da contratação de crédito, mas o serviço foi realizado de maneira diversa daquela solicitada. Ademais, os documentos apresentados pela requerida, incluindo contrato assinado e cópia do documento pessoal (evento 13), indicam que a contratação ocorreu de forma presencial. Não obstante, é incontroverso que os valores contratados foram efetivamente depositados na conta do autor, na qual esta recebe seu benefício do INSS. Embora o autor soubesse da contratação de cartão de crédito, as provas constantes nos autos, especialmente as conversas com a representante do banco requerido, demonstram que o autor não solicitou o saque do limite do cartão de crédito. Sendo evidente que sua intenção era adquirir tão somente o cartão de crédito consignado. No que tange à alegação de que jamais recebeu o cartão, razão assiste a parte autora, uma vez que é ônus da requerida comprovar o envio do cartão e eventuais movimentações realizadas com ele, especialmente por meio de Aviso de Recebimento (AR). Nesse sentido, verifica-se a ausência de qualquer movimentação nas faturas do cartão anexadas aos autos (evento 13), o que demonstra a impossibilidade de uso do cartão pelo autor, contrariando seu objetivo inicial de tê-lo para utilização como crédito consignado. Considerando as movimentações complementares e as provas colacionadas pelo autor (evento 01), que não foram devidamente impugnadas pela requerida, verifica-se que as informações prestadas a parte autora sobre a forma de pagamento e a natureza do crédito liberado foram equivocadas. Os documentos anexados pela requerida em sua defesa reforçam a existência de vícios na contratação. Sendo assim, fica evidente que o objetivo do autor era apenas obter um cartão de crédito consignado com limite, mas o saque do limite do cartão ocorreu de forma viciada, especialmente devido à falta de transparência nas informações sobre a solicitação do saque no contrato nº 736601357. As provas anexadas na inicial demonstram a insatisfação do autor em relação ao saque realizado, ainda em 2020, quando ela chegou a solicitar o cancelamento junto ao PROCON, ocasião em que registrou uma reclamação sob o número FA nº 52.028.001.20-0010319. No entanto, o pleito do autor não foi atendido pela requerida, e ela permanece vinculada a um negócio jurídico que foi celebrado de maneira divergente da sua vontade manifesta. Diante do exposto, reputam-se parcialmente verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, especialmente quanto à alegação de que o autor não tinha ciência da solicitação do saque de valores no cartão de crédito consignado, conforme provas constantes no evento 01.Assim, quando a instituição financeira concede empréstimos na modalidade de cartão de crédito consignado e disponibiliza o crédito na conta bancária do consumidor por meio de TED (saque complementar), sem que o cartão físico seja utilizado para compras ou saques diretos, cabe a revisão do negócio, tratando-o como contrato de crédito pessoal consignado. Tal medida se justifica pela ausência de uso do cartão físico para operações diretas, reforçando a ausência de transparência na contratação.” Grifei. Noutro lado, importante trazer à tona a Súmula nº 63 deste egrégio Tribunal de Justiça, como precedente qualificado que é, e, portanto, de cumprimento obrigatório pelos Magistrados. Confira-se: SÚMULA Nº 63, TJGO – Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Ademais, percebe-se que a natureza híbrida do contrato, entre um saque, empréstimo e cartão de crédito, coloca o consumidor em situação confusa, sobretudo se se considerar o desconto das parcelas mínimas de valor referente a crédito pessoal consignado. É evidente a abusividade perpetrada pela instituição financeira ao contratar com a parte autora cartão de crédito consignado com desconto em seus proventos sem, contudo, prestar-lhe as informações necessárias de forma clara acerca da referida modalidade. Acrescente-se que a concordância da parte autora com a contratação não significa que incorra em comportamento contraditório ao questionar seus encargos, pois desconhecia os exatos termos contratuais quando do negócio jurídico, em total arrepio do princípio da informação clara e ostensiva, primado que deve ser observado pelo fornecedor de produtos e serviços na relação com o consumidor. Nesse ponto, correta a sentença ao declarar a rescisão do contrato de adesão de cartão de crédito consignado contrato nº 736601357. Da restituição de valores. Sobre a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça (tema 929) fixou o seguinte entendimento: “[...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Observa-se que, conquanto o STJ tenha definido que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, em tese, somente valerá para os processos ajuizados a partir da publicação do acórdão paradigma. No caso dos autos, o contrato objeto do litígio foi pactuado em 03/06/2020 e os descontos se iniciaram em 2020, a parte ré deve devolver os valores indevidamente descontados da parte autora até a data de 30 de março de 2021 de forma simples e em dobro após a referida data, uma vez que não restou comprovada má-fé por parte do banco, sendo o restante devolvido de maneira dobrada. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. […] 4. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, pelo que será cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo-se observar, em todo caso, a modulação de efeitos realizada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp n. 676.608/RS, no sentido de que esse entendimento deve ser aplicado apenas a partir de 30/03/2021. 5. Considerando que as cobranças indevidas ocorreram após 30/03/2021, a devolução deverá ocorrer em dobro, tal como determinado na sentença. 6. Os argumentos deduzidos pela autora/apelada nos autos são insuficientes para caracterizar o dano moral, especialmente porque, na espécie, não foi comprovada a inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ou, ainda, a exposição fática à situação constrangedora, mas, sim, mero aborrecimento, originado, inclusive, a partir de conduta da própria recorrida, consistente no pagamento das faturas com atraso. 7. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5413362-62.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO EARESP nº 676.608/RS DO STJ. Diante do entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, segundo o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, será aplicada para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco. 2. DEVER DE INDENIZAR NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. A Súmula 63 do TJGO determina que apesar de os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado serem abusivos, a condenação em reparação por danos morais ocorrerá conforme o caso concreto. Na hipótese, não procede o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais já que não demonstrada a alegada lesão sofrida aos direitos da personalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5750605-72.2022.8.09.0017, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023). Frise-se, por oportuno, que os valores e os consectários legais deverão ser calculados em fase de liquidação de sentença, a fim de se impedir que a autora/apelante sofra prejuízo pelo que pagou indevidamente a maior, sendo permitida a compensação de valores que foram liberados ao autor. Dos danos morais. Por outro lado, o dano moral nessas hipóteses não ocorre in re ipsa, pois a necessidade de reparação por danos morais deve ser avaliada segundo o caso concreto. Nesse ponto, assiste razão ao apelante quanto à inexistência de todos os elementos essenciais para a configuração do dever de indenizar. No caso em apreço, conquanto evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a excessiva onerosidade da modalidade contratual em questão, o autor não comprovou os alegados danos morais. Ademais, é incontroverso que a parte autora fez a pactuação, pensando tratar-se de cartão de crédito de forma tradicional. Não se ignora que há contextos socioeconômicos que a abusividade contratual pode atingir de forma mais severa os consumidores, no entanto, não basta supor que a abusividade do contrato poderia vir a comprometer sua própria subsistência; a demonstração do dano e do nexo de causalidade, no caso concreto, é essencial. Por essa razão, ausente prova específica do constrangimento vivido nesse cenário e a vinculação com abusividade ora reconhecida, não é devida a indenização por danos morais. Nesse sentido, julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS. BENEFICIÁRIA DO INSS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A relação jurídica existente entre as partes é consumerista, portanto, aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º. 2. Evidenciado que a própria autora informa na petição inicial ter realizado a contratação de empréstimo pessoal consignado com a instituição financeira, não encontra respaldo o pedido de declaração de inexistência de débito. 3. Considerado o entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé e considerando, ainda, a modulação dos efeitos dos referidos julgados, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30/03/2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. 7. Os danos morais caracterizam-se pela ofensa à moral e à dignidade da pessoa. Desse modo, a ocorrência de meros dissabores, relativos à celebração de contrato de modalidade abusiva para o consumidor, que não tenham exposto a pessoa a vexame ou a constrangimento ilegal, capaz de demonstrar os abalos psicológicos sofridos, não enseja indenização por dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJGO, Apelação Cível 5482433-59.2019.8.09.0149, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023, grifei). Dessarte, merece ser reformada a sentença na parte que condenou a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais. Da verba sucumbencial. Diante da reforma ora operada sobre a sentença primitiva, impositiva é alteração da verba honorária sucumbencial, porque há sucumbência recíproca, posto que o pleito indenizatório restou julgado improcedente. Dessa forma, diante da sucumbência recíproca, fica o pagamento da verba sucumbencial fixada na sentença à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observada a causa suspensiva da exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, por ser o autor, ora apelado, beneficiário da gratuidade da justiça. Dos honorários recursais. Nesta seara recursal, deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante do entendimento do colendo STJ: “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/ desprovido ou não conhecido.” (STJ: Edcl no REsp nº 1.746.789/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. DJE 03/10/2018). Por todo o exposto, CONHEÇO da insurgência e DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, fica o pagamento da verba sucumbencial fixada na sentença à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observada a causa suspensiva da exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, por ser o autor, ora apelado, beneficiário da gratuidade da justiça. É como voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e parcialmente prover o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br [email protected]

Intimação Efetivada

24/04/2025, 16:40

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

24/04/2025, 16:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

24/04/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

26/03/2025, 22:34

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/03/2025, 22:33

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/03/2025, 14:59

Certidão Expedida

25/03/2025, 08:41

Certidão Expedida

20/03/2025, 17:48

Autos Conclusos

20/03/2025, 17:48

Recurso Autuado

20/03/2025, 17:47

Recurso Distribuído

20/03/2025, 17:08

Recurso Distribuído

20/03/2025, 17:08

Intimação Efetivada

21/02/2025, 14:12

Certidão Expedida

21/02/2025, 10:59

Intimação Expedida

21/02/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário

21/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2025, 14:02

Intimação Efetivada

20/02/2025, 14:02

Autos Conclusos

20/02/2025, 13:00

Juntada de Documento

17/02/2025, 15:22

Juntada -> Petição

11/02/2025, 11:27

Juntada -> Petição

11/02/2025, 09:08

Término da Suspensão do Processo

21/01/2025, 15:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

20/01/2025, 16:19

Intimação Efetivada

20/01/2025, 16:19

Autos Conclusos

17/01/2025, 14:23

Certidão Expedida

29/10/2024, 11:03

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/10/2024, 11:00

Certidão Expedida

23/10/2024, 09:44

Intimação Efetivada

23/10/2024, 09:44

Certidão Expedida

14/10/2024, 10:52

Intimação Efetivada

14/10/2024, 10:52

Juntada -> Petição

01/08/2024, 16:31

Certidão Expedida

31/07/2024, 14:14

Intimação Efetivada

31/07/2024, 14:14

Ato Ordinatório

09/07/2024, 17:48

Intimação Efetivada

09/07/2024, 17:48

Ofício(s) Expedido(s)

25/06/2024, 15:28

Juntada de Documento

17/06/2024, 11:17

Juntada de Documento

14/06/2024, 14:05

Juntada -> Petição

30/05/2024, 11:26

Juntada -> Petição

08/05/2024, 16:23

Intimação Efetivada

07/05/2024, 23:23

Juntada de Documento

07/05/2024, 23:22

Juntada de Documento

07/05/2024, 15:31

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2024, 18:39

Intimação Efetivada

15/04/2024, 18:39

Autos Conclusos

04/04/2024, 19:08

Troca de Responsável

01/04/2024, 16:02

Certidão Expedida

29/02/2024, 13:47

Ato Ordinatório

16/02/2024, 13:33

Intimação Efetivada

16/02/2024, 13:33

Juntada -> Petição

08/02/2024, 09:46

Decisão -> Outras Decisões

18/01/2024, 18:19

Intimação Efetivada

18/01/2024, 18:19

Autos Conclusos

20/11/2023, 16:56

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2023, 18:51

Autos Conclusos

08/11/2023, 12:32

Despacho -> Mero Expediente

01/11/2023, 15:32

Autos Conclusos

19/10/2023, 16:02

Ato Ordinatório

19/10/2023, 16:02

Troca de Responsável

19/10/2023, 16:01

Despacho -> Mero Expediente

19/10/2023, 13:42

Ofício Efetivado

21/09/2023, 16:52

Autos Conclusos

27/06/2023, 13:31

Juntada -> Petição

26/05/2023, 07:53

Juntada -> Petição

24/05/2023, 17:51

Despacho -> Mero Expediente

10/05/2023, 16:17

Intimação Efetivada

10/05/2023, 16:17

Intimação Efetivada

10/05/2023, 16:17

Certidão Expedida

10/04/2023, 16:29

Intimação Efetivada

10/04/2023, 16:29

Ofício(s) Expedido(s)

29/03/2023, 15:52

Autos Conclusos

15/03/2023, 17:34

Juntada -> Petição

17/02/2023, 17:30

Certidão Expedida

13/02/2023, 10:55

Intimação Efetivada

13/02/2023, 10:55

Juntada -> Petição

09/02/2023, 10:52

Despacho -> Mero Expediente

01/02/2023, 11:30

Intimação Efetivada

01/02/2023, 11:30

Autos Conclusos

30/09/2022, 11:00

Juntada -> Petição

29/09/2022, 16:43

Certidão Expedida

27/09/2022, 14:37

Juntada -> Petição

24/08/2022, 11:00

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

09/08/2022, 15:49

Intimação Efetivada

09/08/2022, 15:49

Juntada -> Petição -> Antecipação de Tutela

03/08/2022, 16:39

Certidão Expedida

01/07/2022, 18:02

Autos Conclusos

01/07/2022, 18:02

Juntada -> Petição -> Impugnação

22/06/2022, 15:33

Certidão Expedida

27/05/2022, 11:11

Intimação Efetivada

27/05/2022, 11:11

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

17/05/2022, 12:50

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

17/05/2022, 12:50

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

17/05/2022, 12:50

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

17/05/2022, 12:50

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

16/05/2022, 11:28

Juntada -> Petição

13/05/2022, 14:26

Juntada -> Petição

02/05/2022, 16:51

Juntada -> Petição -> Contestação

03/03/2022, 17:15

Juntada -> Petição

22/02/2022, 18:03

Citação Efetivada

11/02/2022, 20:27

Citação Expedida

03/02/2022, 20:31

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/01/2022, 17:15

Intimação Efetivada

11/01/2022, 17:15

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

11/01/2022, 14:47

Intimação Efetivada

11/01/2022, 14:47

Autos Conclusos

03/01/2022, 08:13

Mudança de Assunto Processual

03/01/2022, 08:12

Processo Distribuído

27/12/2021, 19:42

Peticão Enviada

27/12/2021, 19:42

Documentos

Decisão de Pedido de Urgência

•11/01/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 11:11

Decisão

•09/08/2022, 15:49

Despacho

•01/02/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 16:29

Despacho

•10/05/2023, 16:17

Despacho

•19/10/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 15:59

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 16:01

Despacho

•01/11/2023, 15:31

Despacho

•08/11/2023, 18:51

Decisão

•18/01/2024, 18:19

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 16:02

Todos os documentos(31)

Decisão de Pedido de Urgência

•11/01/2022, 14:47

Ato Ordinatório

25/04/2025, 00:00

•27/05/2022, 11:11

Decisão

•09/08/2022, 15:49

Despacho

•01/02/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 16:29

Despacho

•10/05/2023, 16:17

Despacho

•19/10/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 15:59

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 16:01

Despacho

•01/11/2023, 15:31

Despacho

•08/11/2023, 18:51

Decisão

•18/01/2024, 18:19

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 16:02

Despacho

•15/04/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 09:44

Sentença

•20/01/2025, 16:19

Despacho

•20/02/2025, 14:02

Outros

•26/03/2025, 14:59

Ementa

•22/04/2025, 15:09

Relatório e Voto

•22/04/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 16:58

Decisão

•07/07/2025, 22:07

Despacho

•17/07/2025, 16:40

Despacho

•08/09/2025, 17:01

Despacho

•07/10/2025, 17:54

Decisão

•30/10/2025, 17:58