Execução de Título Extrajudicial 5344000-34.2024.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5344000-34.2024.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5344000-34.2024.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda Requerido: Laise De Jesus Souza Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução.Primeiramente, indefiro o pedido de sobrestamento formulado pela parte exequente, dada a ausência de hipótese legal que o justifique.Apesar da Lei n.º 9.099/95 prever, expressamente, sobre a necessidade de observância subsidiária das normas do Código de Processo Civil, ressalvou a aplicação das modificações por ela introduzidas.Como cediço, o sobrestamento do processo não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, o qual se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do 2º, da Lei de Regência.Atento ao teor da petição coligida no evento n.º 38, determino que intime-se a parte executada para se cientificar acerca do contato telefônico apresentado.Em seguida, a fim de dar regular prosseguimento ao feito, determino que intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, e, em petição única, indicar bens passíveis de penhora e requerer todas as medidas que entender necessárias para o recebimento de seu crédito, sob pena de extinção na forma do artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G2

06/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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