Execução de Título Extrajudicial 5017525-32.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5017525-32.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5017525-32.2017.8.09.0051Polo Ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/APolo Passivo: MATHIAS PINHEIROS LEMESDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de MATHIAS PINHEIROS LEMES, devidamente qualificados. A parte exequente, requereu a expedição de ofícios à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSEG, para indicar existência de previdência privada em nome do executado.Esgotados os meios possíveis para localização de bens do executado, entendo cabível a expedição dos ofícios requeridos às referidas entidades.Vejamos o entendimento jurisprudencial em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS - INFRUTÍFERAS - LAPSO TEMPORAL DA DEMANDA - OFÍCIOS - ÓRGÃOS DE CONTROLE FINANCEIRO - BACEN, CVM, CBLC, CNSEG e BMF&BOVESPA, B3 - LOCALIZAR ATIVOS FINANCEIROS - POSSIBILIDADE - CABIMENTO - LEGALIDADE. Nos termos dos artigos 772, III, 773 e 797 do CPC é cabível o envio de ofício aos Órgãos de controle do Sistema Financeiro, de modo a alcançar possíveis valores em nome do devedor em ativos dispostos nos incisos I, II e III do art. 835 do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.05.241364-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/2020, publicação da súmula em 16/07/2020)(negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA FRUSTRADA. VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORABILIDADE. REGRA GERAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, À SUSEP E À PREVIC. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. (...). 2. Decorre também da hodierna e pacífica orientação jurisprudencial, da Corte da Cidadania e também deste Tribunal Estadual, que encontra respaldo no ordenamento jurídico o envio de ofícios aos órgãos oficiais, inclusive à Cnseg, à SUSEP e à PREVIC, a fim de se obter informações acerca da existência de previdência privada em nome da parte devedora, sobretudo considerando que não é dado ao credor, por vontade própria, diligenciar perante aqueles. 3. Justifica-se tal medida como meio de garantir futura penhora, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, o que não importa em afronta às garantias constitucionais do devedor, nem tampouco ofensa ao sigilo daquele. Agravo de instrumento provido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5251158-38.2019.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ªCâmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020.)(negritei) Diante do exposto, DEFIRO o pedido. Oficie-se as entidades mencionadas para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a este Juízo a existência de previdência privada em nome do Executado: MATHIAS PINHEIROS LEMES, CPF: 858.393.825-31. Contudo, inicialmente a solicitação será tão somente para informar este Juízo acerca da existência de bens em nome do devedor.Intime-se parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar o encaminhamento do referido ofício, ocasião em deverá comprovar nos autos as providências realizadas, isso em 30 (trinta) dias.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2024 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos. Cumprida as determinações acima assinaladas, aguarde-se as respostas do respectivo ofício.Juntada as respostas, intime-se o exequente, para manifestar, no prazo de 15(quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível dq

09/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

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