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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

11ª Câmara Cível

Partes do Processo

TOMMY HILFIGER DO BRASIL S.A

CNPJ 15.***.***.0001-80

Autor

INBRANDS S/A

CNPJ 09.***.***.0001-44

Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIAS

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

SECRETARIO DA SECRETARIA DE ESTADO ECONOMIADEGOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada de Documento (20/02/2025 14:10:31))

05/03/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/02/2025, 00:00

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Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada de Documento (20/02/2025 14:10:31))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE ALVARÁ - B.B

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de INBRANDS S.A (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TOMMY HILFIGER DO BRASIL S.A (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

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ALVARÁS EXP. AG. ASSINATURA - SISCONDJ

Expeça-se alvará - depósitos judiciais ao longo da demanda - DIFAL

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de INBRANDS S.A (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TOMMY HILFIGER DO BRASIL S.A (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

P/ DECISÃO

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Petição

legal