Cumprimento de sentença 5313516-15.2017.8.09.0160 - TJGO

Cumprimento de sentença 5313516-15.2017.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

30/05/2025, 19:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Coutinho e Gonçalves Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/05/2025 12:49:34))

30/05/2025, 13:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edmilson Gonçalves de Jesus (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/05/2025 12:49:34))

30/05/2025, 13:16

CERTIDÃO - UHDs

30/05/2025, 12:49

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Coutinho e Gonçalves Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/05/2025, 12:49

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Edmilson Gonçalves de Jesus (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/05/2025, 12:49

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO

30/05/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 Autos nº: 5313516-15.2017.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Promovente: BSB Distribuidora de Baterias Ltda Promovido: Coutinho e Gonçalves Ltda SENTENÇA - embargos de declaração – 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por BSB DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA. Em sede de embargos, discorre a parte embargante ter havido omissão na sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, por ter deixado de considerar relevantes elementos jurisprudenciais aplicáveis, ao condenar a Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Certidão de tempestividade dos embargos (evento 128). Certidão de decurso do prazo para contrarrazões (evento 133). Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. O objetivo dos embargos de declaração, portanto, não é a revisão do mérito decidido, mas a integração da sentença por meio da correção de um dos vícios apontados. Não obstante a revisão do conteúdo decisório não ser a finalidade do recurso, fato é que o saneamento de tais vícios pode vir a ensejar a modificação do conteúdo decidido, daí a necessidade de contraditório caso o eventual acolhimento dos embargos de declaração possa implicar a modificação do mérito (CPC, art. 1.023, § 2º). 2.1. Da admissibilidade do recurso. Possuindo os embargos de declaração natureza de recurso, antes de analisar o mérito faz-se necessária a constatação dos pressupostos recursais: cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito do recorrente. Sobre a admissibilidade dos embargos de declaração, Daniel Amorim Assumpção Neve faz importante ressalva ao afirmar que: (…) existe uma real dificuldade por parte da maioria dos julgadores em fazer a distinção entre admissibilidade e mérito, muito em decorrência da redação do art. 1.022, caput, do Novo CPC. O dispositivo legal prevê que será cabível o recurso no caso de omissão, obscuridade, contradição e erro material, restando a questão a ser respondida pelo operador do direito: a existência desses vícios faz parte do juízo de admissibilidade ou de mérito? (…) esses vícios compõe de maneira distinta tanto o juízo de admissibilidade como o de mérito, sendo no primeiro caso demandado do julgador uma análise em abstrato do vício, enquanto no segundo caso a análise deverá ser feita em concreto. Significa dizer que a mera alegação do embargante sobre a existência de um dos vícios descritos pela lei já é suficiente para seu cabimento, sendo a análise da existência concreta de tal vício matéria de mérito. Alegado o vício, o recurso é admissível; existente o vício alegado, o recurso é provido; caso contrário, nega-se provimento.”1 No caso, o recurso não só é cabível, como tempestivo, sendo ainda a parte embargante detentora de interesse recursal, eis que explana a pretensão em integrar a sentença recorrida e é possível vislumbrar, abstratamente, o proveito que seria obtido com a correção. Ademais, inexistem fatos extintivos e impeditivos a impedir o processamento do recurso, pelo que seu conhecimento se impõe. 2.2. Do mérito recursal. Discorre o embargante não ter havido aplicação do art. 921, § 5º do CPC ao condenar o credor ao pagamento de custas e despesas processuais. Razão assiste ao embargante, vez que a sentença foi prolatada após 26/08/2021, data da vigência da Lei nº 14.195/2021, que modificou o art. 921, § 5º do CPC, estabelecendo que a extinção pela prescrição no curso do processo não acarreta ônus às partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LEI N. 14.195/2021. ALTERAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC. SENTENÇAS PROLATADAS APÓS 26/8/2021. VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇAS PROLATADAS ANTES DA LEI N. 14.195/2021. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA SENTENÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. 2. Quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC -, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 2366015/MG, Relator: Min. João Otávio de Noronha, DJe 30/11/2023). Ainda, notemos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. REITERADAS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS ÀS PARTES. (...) 3. O marco inicial da prescrição na execução extrajudicial contabiliza-se desde a ciência da tentativa frustrada de localização do devedor ou de seus bens (art. 921, § 4º CPC), observando-se as causas suspensivas e interruptivas.(...) 5. Considerando que o julgado foi prolatado após 26/08/2021, data da vigência da Lei nº 14.195/2021, que modificou o art. 921, § 5º do CPC, a extinção pela prescrição no curso do processo não acarreta ônus às partes, comportando reforma, de ofício, para extirpar a condenação do executado ao pagamento das custas processuais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO AC nº 0021578-71.2013.8.09.0152, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, Décima primeira Câmara Cível, j. 29/04/2024).” Assim, deve ser afastada a condenação do exequente/embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. 3. FACE AO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos. Acolho-os, para afastar a condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Escrivania Processante, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, observando-se as demais determinações constantes ao final da sentença prolatada. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito 1NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Vol. único. 8ª Ed. Salvador/BA, editora Juspodvim, p. 1594. (mbsa/l)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Coutinho e Gonçalves Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )

06/05/2025, 14:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2025, 14:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edmilson Gonçalves de Jesus (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )

06/05/2025, 14:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BSB Distribuidora de Baterias Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )

06/05/2025, 14:48

P/ DECISÃO

20/03/2025, 12:28

DECURSO DE PRAZO - SEM MANIFESTAÇÃO

20/03/2025, 12:22

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2025, 13:50

Documentos

Despacho

•29/09/2017, 17:43

Despacho

•14/05/2018, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 Autos nº: 5313516-15.2017.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Promovente: BSB Distribuidora de Baterias Ltda Promovido: Coutinho e Gonçalves Ltda SENTENÇA - embargos de declaração – 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por BSB DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA. Em sede de embargos, discorre a parte embargante ter havido omissão na sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, por ter deixado de considerar relevantes elementos jurisprudenciais aplicáveis, ao condenar a Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Certidão de tempestividade dos embargos (evento 128). Certidão de decurso do prazo para contrarrazões (evento 133). Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. O objetivo dos embargos de declaração, portanto, não é a revisão do mérito decidido, mas a integração da sentença por meio da correção de um dos vícios apontados. Não obstante a revisão do conteúdo decisório não ser a finalidade do recurso, fato é que o saneamento de tais vícios pode vir a ensejar a modificação do conteúdo decidido, daí a necessidade de contraditório caso o eventual acolhimento dos embargos de declaração possa implicar a modificação do mérito (CPC, art. 1.023, § 2º). 2.1. Da admissibilidade do recurso. Possuindo os embargos de declaração natureza de recurso, antes de analisar o mérito faz-se necessária a constatação dos pressupostos recursais: cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito do recorrente. Sobre a admissibilidade dos embargos de declaração, Daniel Amorim Assumpção Neve faz importante ressalva ao afirmar que: (…) existe uma real dificuldade por parte da maioria dos julgadores em fazer a distinção entre admissibilidade e mérito, muito em decorrência da redação do art. 1.022, caput, do Novo CPC. O dispositivo legal prevê que será cabível o recurso no caso de omissão, obscuridade, contradição e erro material, restando a questão a ser respondida pelo operador do direito: a existência desses vícios faz parte do juízo de admissibilidade ou de mérito? (…) esses vícios compõe de maneira distinta tanto o juízo de admissibilidade como o de mérito, sendo no primeiro caso demandado do julgador uma análise em abstrato do vício, enquanto no segundo caso a análise deverá ser feita em concreto. Significa dizer que a mera alegação do embargante sobre a existência de um dos vícios descritos pela lei já é suficiente para seu cabimento, sendo a análise da existência concreta de tal vício matéria de mérito. Alegado o vício, o recurso é admissível; existente o vício alegado, o recurso é provido; caso contrário, nega-se provimento.”1 No caso, o recurso não só é cabível, como tempestivo, sendo ainda a parte embargante detentora de interesse recursal, eis que explana a pretensão em integrar a sentença recorrida e é possível vislumbrar, abstratamente, o proveito que seria obtido com a correção. Ademais, inexistem fatos extintivos e impeditivos a impedir o processamento do recurso, pelo que seu conhecimento se impõe. 2.2. Do mérito recursal. Discorre o embargante não ter havido aplicação do art. 921, § 5º do CPC ao condenar o credor ao pagamento de custas e despesas processuais. Razão assiste ao embargante, vez que a sentença foi prolatada após 26/08/2021, data da vigência da Lei nº 14.195/2021, que modificou o art. 921, § 5º do CPC, estabelecendo que a extinção pela prescrição no curso do processo não acarreta ônus às partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LEI N. 14.195/2021. ALTERAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC. SENTENÇAS PROLATADAS APÓS 26/8/2021. VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇAS PROLATADAS ANTES DA LEI N. 14.195/2021. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA SENTENÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. 2. Quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC -, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 2366015/MG, Relator: Min. João Otávio de Noronha, DJe 30/11/2023). Ainda, notemos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. REITERADAS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS ÀS PARTES. (...) 3. O marco inicial da prescrição na execução extrajudicial contabiliza-se desde a ciência da tentativa frustrada de localização do devedor ou de seus bens (art. 921, § 4º CPC), observando-se as causas suspensivas e interruptivas.(...) 5. Considerando que o julgado foi prolatado após 26/08/2021, data da vigência da Lei nº 14.195/2021, que modificou o art. 921, § 5º do CPC, a extinção pela prescrição no curso do processo não acarreta ônus às partes, comportando reforma, de ofício, para extirpar a condenação do executado ao pagamento das custas processuais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO AC nº 0021578-71.2013.8.09.0152, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, Décima primeira Câmara Cível, j. 29/04/2024).” Assim, deve ser afastada a condenação do exequente/embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. 3. FACE AO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos. Acolho-os, para afastar a condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Escrivania Processante, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, observando-se as demais determinações constantes ao final da sentença prolatada. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito 1NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Vol. único. 8ª Ed. Salvador/BA, editora Juspodvim, p. 1594. (mbsa/l)

07/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Coutinho e Gonçalves Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/05/2025 12:49:34))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edmilson Gonçalves de Jesus (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/05/2025 12:49:34))

CERTIDÃO - UHDs

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Coutinho e Gonçalves Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Edmilson Gonçalves de Jesus (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Coutinho e Gonçalves Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edmilson Gonçalves de Jesus (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BSB Distribuidora de Baterias Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )

P/ DECISÃO

DECURSO DE PRAZO - SEM MANIFESTAÇÃO

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(20)