Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5733541-98.2024.8.09.0075 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5733541-98.2024.8.09.0075 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de IpameriJuizado Especial Cível Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Protocolo n. 5733541-98.2024.8.09.0075Promovente(s): Sinvaldo Rosa BenicioPromovido(s): Mundial Comercio De Livros Birigui Ltda SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposto por SINVALDO ROSA BENICIO, em desfavor de M. B. GONCALES TELEMARKETING, VALERIA DIONISIO, MUNDIAL COMERCIO DE LIVROS BIRIGUI LTDA, BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS EIRELI – EPP, FUTURA PLAY LTDA, MUNDIAL FRANCHISING S/A, MAXIMUS COBRANCAS E SERVICOS LTDA e MARIA APARECIDA MALDONADO FOLINI; partes qualificadas.Em síntese, a parte autora relatou que em um processo trabalhista (PJE – TRT15 – 0010448-16.2017.5.15.0124) foi descoberto um esquema para fraudar execuções, através do qual a empresa executada, Mundial Editora, utiliza “laranjas” para vender seus produtos via callcentter.Disse ainda que a requeria Maria Aparecida, genitora do executado, tem sua conta bancária utilizada para gerenciar o capital das empresas, e serve como laranja para compra de bens.Por fim mencionou que a empresa executada recebe créditos de comissões de vendas vinculados a outras empresas. Assim, requereu o reconhecimento de grupo econômico/confusão patrimonial entre a parte executada nos autos 5208211-98.2020.As promovidas Book Play Comércios de Livros Ltda, Edtech Play Comércios de Livros Ltda (Antiga Mundial Comércio de Livros Ltda) e Futura Play Ltda apresentaram oposição suscitando violação ao artigo 513 do CPC, e ilegitimidade passiva, afirmando não terem participado da fase de conhecimento do processo em apenso, bem como não possuírem relação com a empresa Mundial Editora - evento 28.Mundial Franchising S/A defendeu-se alegando ilegitimidade passiva, violação ao artigo 513 do CPC, e narrando ser uma empresa franqueadora, que não efetua vendas diretas ao consumidor final, se utilizando do sistema de franquias para venda de seus produtos - evento 31.Maria Aparecida Maldonado Folini apresentou oposição suscitando violação ao artigo 513 do CPC, e defendendo não ser sócia ou administradora de qualquer das empresas - evento 32.Alegou que as alegações expostas no processo trabalhista sob n° 0010448-16.2017.5.15.0124 não ficaram comprovadas, acrescentando que aqueles autos estão suspensos.Impugnação - eventos 41 e 43.A parte autora requereu a exclusão das empresas M. B. Goncales Telemarketing, Maximus Cobrancas E Servicos Ltda e Valeria Dionisio ME, do polo passivo - evento 61.Decisão de organização e saneamento - evento 63.Determinada a pesquisa via sistema SNIPER, bem como a expedição de ofício a JUCESP, a fim de apurar a possível formação de grupo econômico entre as empresas promovidas e a parte executada - evento 77. Resposta do SNIPER - evento 92.A JUCESP forneceu a documentação solicitada - evento 97.Manifestação das empresas Book Play Comércios de Livros Ltda, Edtech Play Comércios de Livros Ltda (Antiga Mundial Comércio de Livros Ltda) e Futura Play Ltda - evento 109.Decorrido o prazo para manifestação do autor - evento 110.Decorrido o prazo para manifestação de Maria Aparecida Maldonado Folini e Mundial Franchising S/a - evento 111.Manifestação do requerente - evento 113.É o relatório necessário. Decido.De início, em razão da manifesta intempestividade, e por tratar-se de requerimentos já apreciados e deferidos parcialmente, conforme decisão de evento 77, DEIXO DE APRECIAR a manifestação de evento 113.Isto posto, insta consignar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que a matéria digladiada é exclusivamente de direito, dispensando pois a produção de prova oral, subsumindo-se a hipótese elencada no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil.Partes bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas, não havendo necessidade da correção do valor atribuído à causa já que devidamente fixado. Passo a análise do mérito.No presente caso a parte autora alegou a existência de confusão patrimonial entre as requeridas e a pessoa jurídica Mundial Editora, aduzindo a utilização de inúmeras empresas para fraudar as execuções, além da utilização da conta bancária de Maria Aparecida Maldonado Folini, para gerenciar o capital das empresas.Entretanto, da análise dos autos verifico que a parte promovente deixou de comprovar suas alegações, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgado improcedente.Em princípio nota-se que, interpretando o disposto no artigo 50 do Código Civil, no presente caso não restou comprovado o abuso da personalidade jurídica: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por; I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.Nos autos do processo de execução em apenso não foram encontrados bens em nome da empresa executada, contudo entendo que as provas apresentadas no presente feito não evidenciam a ocultação do patrimônio com a utilização de pessoa jurídica ou física diversa, razão pela qual não se pode considerar a confusão patrimonial, tampouco o abuso da personalidade jurídica.Neste sentido, de plano vejo que os documentos extraídos dos autos PJE TRT15 - 0010448-16.2017.5.15.0124 não comprovam as alegações autorais, haja vista que se tratam de decisões interlocutórias e despachos que não revelam o reconhecimento, com trânsito em julgado, da confusão patrimonial entre a empresa devedora e as requeridas no presente incidente.Além disso, apesar das diversas alegações autorais, é possível observar, pelo relatório anexado no evento 92, que inexistem movimentações financeiras entre a empresa executada e as promovidas, inclusive em relação a pessoa física Maria Aparecida Maldonado Folini.Por este ângulo também vejo que o autor deixou de demonstrar que a parte devedora utiliza a conta bancária da genitora de seu sócio-proprietário para gerenciar o capital das empresas, o que torna impossível reconhecer a confusão patrimonial.Em relação a alegação de grupo econômico, para a sua caracterização são exigidas a demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta, não sendo suficiente a mera identidade de sócios. Alguns indícios podem sugerir a existência do grupo, como a operação em um mesmo endereço e compartilhamento de infraestrutura, mas são necessários outros indícios para a configuração. O mesmo se aplica à identidade de sócio majoritário ou à criação de uma empresa por outra pessoa jurídica.No presente caso, em princípio vejo que, ao contrário do alegado pelo autor, a empresa Editora Mundo Dos Livros LTDA (CNPJ 12.240.482/0001-36) não integra o polo passivo da ação principal, sendo que, conforme acórdão proferido nos autos 5753275-69, inclusive fora reconhecido não restar configurado a formação de grupo econômico entre a referida empresa e a parte executada (Mundial Editora, CNPJ 07.979.729/0001-09).Logo, o fato das empresas Mundial Comercio De Livros Birigui Ltda, Futura Play Ltda e Book Play Comercio De Livros Eireli - Epp possuírem os mesmos sócios-proprietários da empresa Editora Mundo Dos Livros LTDA, de modo algum sinaliza a existência de grupo econômico entre elas e a parte devedora.Na realidade, tal fato vai na contramão das alegações do exequente, visto que já restou reconhecido que a empresa Editora Mundo Dos Livros LTDA não integra o mesmo grupo econômico da empresa devedora: Mundial Editora.Além disso, conforme documentos de evento 97, nota-se que as empresas requeridas não possuem identidade de sócios com a empresa executada, cujo sócio-proprietário é Luiz Antônio Maldonado Folini.Quanto ao local da sede das pessoas jurídicas, vê-se que, ainda que em uma mesma rua, estão sediadas em endereços diversos, o que não pode ser entendido como indício de confusão patrimonial, ou integração em um mesmo grupo econômico.No mais é evidente que, no presente caso, o fato de algumas das empresas requeridas possuírem o mesmo número de telefone (18 3642-3290) cadastrado na Receita Federal, que a empresa devedora, não sinaliza a existência de grupo econômico, em razão da ausência de indícios de interesse integrado e comunhão de interesses, além do fato de restar indicado (evento 73), que o referido telefone pertence a um escritório de contabilidade prestador de serviço no município de Birigui/SP.Desta maneira, não restando comprovadas a integração em mesmo grupo econômico envolvendo a empresa executada, tampouco a confusão patrimonial entre as partes requeridas e a devedora (Mundial Editora), o pedido inicial deve ser julgado improcedente.No mesmo sentido de todo o acima exposto:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da decisão que desconsiderara a pessoa jurídica se dera em 31 de março de 2020 (evento 20). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 14 de abril de 2020 (evento 22). Comprovante de preparo no mesmo evento. Sem contrarrazões. Recurso conhecido; 2. Síntese processual. NATHALIE ALVES PEREIRA ajuizara ação em face de EDITORA MUNDIAL LTDA visando a rescisão de contrato e restituição de quantia paga. Trata-se dos autos em apenso (5412535.48). Conforme sentença vista no evento 15 os pedidos foram julgados procedentes condenando-se a parte promovida a restituir a quantia de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), pagar a título de danos morais R$ 2.000,00 (dois mil reais) e declarara rescindido o contrato. Transitado em julgado iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, restando sem êxito as tentativas de cumprimento da obrigação. Tendo em vista pedido de desconsideração da pessoa jurídica o juízo a quo determinara a instauração de incidente em apartado, apreciado nestes autos de nr. 5248338.08;3. Da desconsideração da pessoa jurídica. Uma vez instaurado o incidente, deferiu-se o pedido de desconsideração da pessoa jurídica, evento 19 destes autos, decisão objeto do presente recurso inominado. Seus fundamentos e dispositivo: A desconsideração da personalidade jurídica no presente caso, dá-se com o intuito de que se exija o cumprimento das obrigações por outra pessoa jurídica formalmente distinta, mas de tal modo ligadas uma à outra, ao ponto de se identificarem no mundo fático. Tais confusões são identificadas quando uma pessoa jurídica controla o capital da outra, ou quando ambas são demasiadamente controladas por uma só das pessoas jurídicas, o que se apresenta no presente caso. Conforme se pode verificar dos documentos juntados pela promovente, as diretorias e administrações das pessoas jurídicas EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA. e MUNDIAL EDITORA (L.A.M. FOLINI COBRANÇAS-ME) se confundem, a ponto de se apurar que seus negócios se dão de tal forma entrelaçados, que se torna difícil a distinção do que interessa a quem. [.] Assim, estamos diante de um abuso da personalidade, onde a confusão patrimonial e o desvio de finalidade da pessoa jurídica enseja responsabilização àquele que pratica o abuso de direito. Nesse diapasão, tendo em vista todo o exposto, DEFIRO o pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA., devendo serem incluídos os sócios administradores TATIANE STABILE ESCANCHUELA JUSTO e RODRIGO STABILE ESCANHUELA no polo passivo do cumprimento de sentença;4. O recurso evento 20. Em suas razões os recorrentes sustentaram: Preliminares: não há. Mérito: a) os recorrentes o Sr. Rodrigo Stabile Escanhuela e Sra. Tatiane Stabile Escanhuela Justo, não possuem relação alguma com a empresa MUNDIAL EDITORA - L A M FOLINI ME, que é a Executada, que possui sócios diversos e está localizada em endereço diverso; b) não restara comprovado o grupo econômico composto pela Editora Mundo dos Livros e a Mundial Editora; c) não restara provada qualquer ligação entre os sócios das referidas empresas; d) todo o processo ocorrera apenas em face da Executada L.A.M FOLINI ? ME e somente ela fora citada para contestar a ação. Já os recorrentes não participaram da fase de conhecimento, não podendo agora serem incluídos; e) inclusão dos sócios e da empresa Editora Mundo dos Livros no polo passivo deveria ter sido requerida na fase de conhecimento; f) os documentos juntados pela recorrido não fazem qualquer menção à razão social da Editora Mundo dos Livros ou seus sócios; g) se há decisão judicial reconhecendo o grupo econômico, também há outra no sentido contrário, 0001988-47 da 3ª Vara Cível de Itu-SP; 5. Das contrarrazões - não há;6. Fundamentos do reexame6.1 Preliminares. Não há; 6.2 Mérito6.2.1 Da desconsideração da pessoa jurídica. Importa trazer à colação recente e esclarecedor julgado acerca da matéria: 1. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional que é, está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade através de ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios (teoria maior da desconsideração). 2. No caso em comento, a Recorrente não trouxe aos autos prova pré-constituída do preenchimento dos pressupostos para o deferimento do processamento do referido incidente, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 134, do Código de Processo Civil - CPC. 3. Não há nos autos nenhuma prova indiciária do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, induzindo violação ao contrato social, de fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. 4. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 5. Não emergindo comprovado nos autos o alegado abuso da personalidade jurídica, encontra-se, portanto, ausentes os requisitos legais, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, haja vista tratar-se de regra de exceção, em atenção ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. (TJGO, Agravo de Instrumento 5568944-85.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021);6.2.2 Dos requisitos. Conforme certidão vista no evento 49 dos autos em apenso, a recorrida pleiteara a desconsideração da personalidade jurídica da Editora Mundo dos Livros Ltda, CNPJ 12.240.482/0001-36 e Mundial Editora, CNPJ 06.943.073/0001-01, fundada no argumento de que se trata de grupo econômico no qual participaria a executada, L.A.M Folini. No intuito de comprovar suas alegações juntara cópias de decisões judiciais onde a desconsideração da pessoa jurídica teria sido deferida. Juntara também cópia de extratos de consultas à internet (evento 49 arquivo 03 - apenso) que demonstrariam a participação comum dos sócios das empresas relacionadas com a ora executada. Os sócios da Editora Mundo dos Livros Ltda, Tatiane Stábile Escanhuela Justo e Rodrigo Stabile Escanhuela juntaram cópia do Contrato Social onde se vê que são os únicos sócios (evento 15 arquivo 05). Já a executada, L.A.M Folini- ME (Mundial Editora) demonstra por via de -Requerimento de Empresário? que Luiz Antônio Maldonado Folini é seu único proprietário (evento 07 arquivo 02 -apenso). Como visto no item anterior, a desconsideração da pessoa jurídica está a exigir a robusta prova da confusão patrimonial e do uso indevido da sociedade a caracterizar o desvio de finalidade. No caso em apreço a simples menção de deferimento de pedido semelhante em outros autos não é suficiente para o deferimento do pedido, nem mesmo corroborado por buscas na internet dando conta de participação societária que não se prova nos autos. Postas estas premissas impõe-se reconhecer não atendidos os requisitos para a desconsideração da pessoa jurídica;7. Dispositivo. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão que desconsiderara a personalidade jurídica da Editora Mundo dos Livros Ltda. Sem honorários de sucumbência. (TJ-GO 5248338-08.2019.8.09.0142, Relator: WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/03/2021)”Ante o exposto, com fulcro no inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Sem a incidência de verbas de sucumbência, na forma do quanto disposto na Lei 9.099/95.Oportunamente, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ofício Efetivado

Carta Precatória Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(134)

legal