Cumprimento de sentença 0268548-44.2012.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 3.969,60

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · 2ª Vara (Cível, da Faz. Púb. Mun., de Reg. Púb. e Amb.)2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Rodrigo de Silveira 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ESPOLIO DE ALAIR CHAVES DOS REIS

Autor

GILMARA VAZ DOS REIS

CPF

Autor

MARCONDES RODRIGUES DE QUEIROZ

Autor

VITOR VAZ CHAVES

Autor

LENITA DE LIMA CHAVES

Autor

Advogados / Representantes

ORLANDO DINIZ PINHEIRO

OAB/GO 21714·Representa: Autor

DIOGO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/GO 44052·Representa: Autor

WALLACE ALVES DOS SANTOS

OAB/GO 43182·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESPOLIO DE ALAIR CHAVES DOS REIS

Autor

GILMARA VAZ DOS REIS

CPF

Autor

MARCONDES RODRIGUES DE QUEIROZ

Autor

VITOR VAZ CHAVES

Autor

LENITA DE LIMA CHAVES

Autor

GERACAO CIII SA

CNPJ

Autor

MARGARETH CHAVES RORIZ

Autor

DANILO EDMUNDO CHAVES

Autor

VINICIUS DIEGO CHAVES

Autor

MARCELO VAZ DOS REIS

Autor

ESPOLIO DE NILO CHAVES RORIZ

Autor

CINTIA RESENDE CHAVES DE LIMA NOLETO

CPF

Autor

TARCIO VAZ DOS REIS

Autor

NILO CHAVES RORIZ FILHO

Autor

NEUZA DE JESUS VAZ DOS REIS E OUTROS

Autor

LUCIANA VAZ DOS REIS

Autor

MARTA LUZIA MARUO RODRIGUES DE QUEIROZ

Autor

SOLANGE VAZ DOS REIS

Autor

ENERGETICA CORUMBA III SA

CNPJ

Reu

CONSORCIO EMPREENDEDOR CORUMBA III

CNPJ

Reu

NEOENERGIA RENOVAVEIS S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada -> Petição

08/04/2026, 15:15

Intimação Efetivada

06/04/2026, 23:40

Intimação Efetivada

06/04/2026, 23:40

Intimação Efetivada

06/04/2026, 23:40

Intimação Efetivada

06/04/2026, 23:40

Intimação Efetivada

06/04/2026, 23:40

Intimação Efetivada

06/04/2026, 23:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

06/04/2026, 23:39

Intimação Expedida

06/04/2026, 23:39

Juntada de Documento

11/12/2025, 09:50

Alvará Expedido

10/12/2025, 16:08

Alvará Expedido

10/12/2025, 16:07

Alvará Expedido

10/12/2025, 16:06

Alvará Expedido

10/12/2025, 16:05

Alvará Expedido

10/12/2025, 16:04

Todas as movimentações(247)

Juntada -> Petição

08/04/2026, 15:15

Intimação Efetivada

06/04/2026, 23:40

Intimação Efetivada

06/04/2026, 23:40

Intimação Efetivada

06/04/2026, 23:40

Intimação Efetivada

06/04/2026, 23:40

Documentos

Decisão

•18/02/2020, 13:00

Despacho

•26/08/2020, 17:50

Intimação Efetivada

06/04/2026, 23:40

Intimação Efetivada

06/04/2026, 23:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

06/04/2026, 23:39

Intimação Expedida

06/04/2026, 23:39

Juntada de Documento

11/12/2025, 09:50

Alvará Expedido

10/12/2025, 16:08

Alvará Expedido

10/12/2025, 16:07

Alvará Expedido

10/12/2025, 16:06

Alvará Expedido

10/12/2025, 16:05

Alvará Expedido

10/12/2025, 16:04

Certidão Expedida

09/12/2025, 16:11

Autos Conclusos

09/12/2025, 14:36

Juntada -> Petição

08/12/2025, 18:39

Intimação Efetivada

24/11/2025, 11:51

Ato Ordinatório

24/11/2025, 11:48

Intimação Expedida

24/11/2025, 11:48

Juntada de Documento

24/11/2025, 11:43

Intimação Efetivada

19/11/2025, 14:41

Ato Ordinatório

19/11/2025, 14:08

Intimação Expedida

19/11/2025, 14:08

Juntada de Documento

19/11/2025, 14:07

Juntada de Documento

10/11/2025, 15:47

Alvará Expedido

09/11/2025, 22:27

Alvará Expedido

09/11/2025, 22:26

Alvará Expedido

09/11/2025, 22:25

Alvará Expedido

09/11/2025, 22:25

Alvará Expedido

09/11/2025, 22:25

Alvará Expedido

09/11/2025, 22:24

Alvará Expedido

09/11/2025, 22:23

Alvará Expedido

09/11/2025, 22:22

Alvará Expedido

09/11/2025, 22:22

Alvará Expedido

09/11/2025, 22:21

Alvará Expedido

09/11/2025, 22:21

Alvará Expedido

09/11/2025, 22:21

Alvará Expedido

09/11/2025, 22:20

Alvará Expedido

09/11/2025, 22:20

Alvará Expedido

09/11/2025, 22:19

Alvará Expedido

09/11/2025, 22:18

Certidão Expedida

15/10/2025, 14:42

Ofício Respondido

14/10/2025, 18:12

Juntada -> Petição

14/10/2025, 11:54

Intimação Efetivada

13/10/2025, 20:03

Certidão Expedida

13/10/2025, 18:52

Intimação Expedida

13/10/2025, 18:52

Juntada -> Petição

09/10/2025, 07:16

Juntada -> Petição

01/10/2025, 13:00

Intimação Efetivada

30/09/2025, 14:10

Intimação Efetivada

30/09/2025, 14:10

Intimação Efetivada

30/09/2025, 14:10

Intimação Efetivada

30/09/2025, 14:10

Ato Ordinatório

30/09/2025, 13:57

Intimação Expedida

30/09/2025, 13:57

Intimação Efetivada

26/09/2025, 18:11

Intimação Efetivada

26/09/2025, 18:11

Intimação Efetivada

26/09/2025, 18:11

Intimação Efetivada

26/09/2025, 18:11

Intimação Efetivada

26/09/2025, 18:11

Intimação Efetivada

26/09/2025, 18:11

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

26/09/2025, 17:48

Intimação Expedida

26/09/2025, 17:48

Autos Conclusos

05/09/2025, 08:48

Decorrido Prazo

05/09/2025, 08:47

Decorrido Prazo

05/09/2025, 08:47

Decorrido Prazo

05/09/2025, 08:47

Decorrido Prazo

05/09/2025, 08:47

Decorrido Prazo

05/09/2025, 08:47

Decorrido Prazo

05/09/2025, 08:47

Decorrido Prazo

05/09/2025, 08:47

Decorrido Prazo

05/09/2025, 08:47

Decorrido Prazo

05/09/2025, 08:47

Decorrido Prazo

05/09/2025, 08:47

Decorrido Prazo

05/09/2025, 08:47

Decorrido Prazo

05/09/2025, 08:46

Decorrido Prazo

05/09/2025, 08:46

Decorrido Prazo

05/09/2025, 08:46

Inversão de Pólos

03/09/2025, 09:00

Juntada -> Petição

01/09/2025, 18:29

Intimação Efetivada

26/08/2025, 14:10

Intimação Efetivada

26/08/2025, 14:10

Intimação Efetivada

26/08/2025, 14:10

Intimação Efetivada

26/08/2025, 14:10

Intimação Efetivada

26/08/2025, 14:10

Intimação Expedida

26/08/2025, 14:01

Juntada -> Petição

25/08/2025, 17:07

Juntada -> Petição

22/08/2025, 16:56

Intimação Lida

22/08/2025, 16:56

Juntada -> Petição

21/08/2025, 13:12

Troca de Responsável

14/08/2025, 18:03

Intimação Efetivada

14/08/2025, 17:41

Intimação Efetivada

14/08/2025, 17:41

Intimação Efetivada

14/08/2025, 17:41

Intimação Efetivada

14/08/2025, 17:41

Intimação Efetivada

14/08/2025, 17:41

Decisão -> deferimento

14/08/2025, 17:32

Intimação Expedida

14/08/2025, 17:32

Juntada -> Petição

25/07/2025, 14:55

Juntada -> Petição

17/07/2025, 09:58

Autos Conclusos

09/07/2025, 13:54

Juntada -> Petição

07/07/2025, 19:40

Juntada -> Petição

03/07/2025, 18:20

Evolução da Classe Processual

30/06/2025, 18:38

Intimação Efetivada

06/06/2025, 20:44

Intimação Efetivada

06/06/2025, 20:44

Intimação Efetivada

06/06/2025, 20:44

Intimação Efetivada

06/06/2025, 20:44

Intimação Efetivada

06/06/2025, 20:44

Decisão -> deferimento

06/06/2025, 17:22

Intimação Expedida

06/06/2025, 17:22

Intimação Expedida

06/06/2025, 17:22

Juntada -> Petição

21/05/2025, 12:28

Autos Conclusos

20/03/2025, 17:35

Juntada -> Petição

20/03/2025, 12:14

Juntada -> Petição

19/03/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Ordena��o de entrega de autos (CNJ:11019)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->

21/02/2025, 00:00

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

20/02/2025, 14:31

Intimação Efetivada

20/02/2025, 14:31

Intimação Efetivada

20/02/2025, 14:31

Autos Conclusos

21/11/2024, 18:29

Prazo Decorrido

21/11/2024, 18:28

Ato Ordinatório

22/08/2024, 13:27

Intimação Efetivada

22/08/2024, 13:27

Intimação Efetivada

22/08/2024, 13:26

Término da Suspensão do Processo

22/08/2024, 13:26

Juntada de Documento

22/08/2024, 13:24

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/06/2024, 17:56

Despacho -> Ordenação de entrega de autos

24/04/2024, 07:58

Intimação Efetivada

24/04/2024, 07:58

Intimação Efetivada

24/04/2024, 07:58

Intimação Efetivada

24/04/2024, 07:57

Autos Conclusos

15/01/2024, 16:48

Juntada -> Petição

24/10/2023, 12:29

Ato Ordinatório

11/10/2023, 15:01

Intimação Efetivada

11/10/2023, 15:01

Processo baixado à origem/devolvido

02/10/2023, 11:10

Processo baixado à origem/devolvido

02/10/2023, 11:09

Certidão Expedida

01/10/2023, 12:55

Processo baixado à origem/devolvido

01/10/2023, 12:55

Processo baixado à origem/devolvido

01/10/2023, 12:55

Certidão Expedida

29/09/2023, 11:45

Certidão Expedida

20/09/2023, 20:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/08/2023, 08:48

Intimação Efetivada

23/08/2023, 09:17

Intimação Expedida

22/08/2023, 10:52

Recurso Inserido

22/08/2023, 10:50

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

21/08/2023, 17:09

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

31/07/2023, 09:21

Intimação Efetivada

27/07/2023, 09:20

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

26/07/2023, 16:51

Autos Conclusos

12/07/2023, 08:31

Certidão Expedida

11/07/2023, 20:42

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/06/2023, 08:53

Intimação Efetivada

14/06/2023, 13:20

Intimação Expedida

14/06/2023, 13:18

Cálculo de Custas

13/06/2023, 10:44

Recurso Autuado

12/06/2023, 09:26

Recurso Distribuído

07/06/2023, 12:37

Recurso Distribuído

07/06/2023, 12:37

Juntada -> Petição -> Recurso especial

06/06/2023, 23:39

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/05/2023, 14:05

Intimação Efetivada

12/05/2023, 11:48

Intimação Efetivada

12/05/2023, 11:48

Intimação Efetivada

12/05/2023, 11:48

Intimação Efetivada

12/05/2023, 11:48

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/05/2023, 08:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

12/05/2023, 08:50

Intimação Efetivada

24/04/2023, 14:44

Intimação Efetivada

24/04/2023, 14:44

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/04/2023, 14:44

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/04/2023, 22:39

Autos Conclusos

01/02/2023, 12:48

Juntada -> Petição -> Parecer

31/01/2023, 18:23

Intimação Lida

30/01/2023, 03:02

Troca de Responsável

24/01/2023, 12:18

Intimação Expedida

20/01/2023, 17:54

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2023, 17:47

Autos Conclusos

18/10/2022, 09:58

Processo Redistribuído

18/10/2022, 09:37

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

18/10/2022, 09:28

Autos Conclusos

04/10/2022, 11:08

Recurso Autuado

04/10/2022, 11:04

Recurso Distribuído

03/10/2022, 17:53

Recurso Distribuído

03/10/2022, 17:53

Prazo Decorrido

03/10/2022, 17:53

Certidão Expedida

23/06/2022, 09:55

Intimação Efetivada

23/06/2022, 09:55

Juntada -> Petição -> Apelação

20/06/2022, 21:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

26/05/2022, 18:43

Intimação Efetivada

26/05/2022, 18:43

Autos Conclusos

27/04/2022, 13:51

Certidão Expedida

27/04/2022, 13:51

Despacho -> Mero Expediente

16/03/2022, 17:45

Autos Conclusos

21/02/2022, 18:27

Certidão Expedida

30/12/2021, 14:25

Prazo Decorrido

30/12/2021, 14:24

Certidão Expedida

02/08/2021, 15:33

Intimação Efetivada

02/08/2021, 15:33

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

28/07/2021, 18:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

19/07/2021, 20:36

Intimação Efetivada

19/07/2021, 20:36

Certidão Expedida

23/06/2021, 16:11

Autos Conclusos

23/06/2021, 16:11

Juntada -> Petição

07/06/2021, 20:15

Despacho -> Mero Expediente

26/05/2021, 18:49

Intimação Efetivada

26/05/2021, 18:49

Autos Conclusos

19/04/2021, 16:35

Prazo Decorrido

16/04/2021, 13:44

Decisão -> Outras Decisões

03/02/2021, 19:00

Intimação Efetivada

03/02/2021, 19:00

Intimação Efetivada

03/02/2021, 19:00

Certidão Expedida

20/01/2021, 17:12

Autos Conclusos

20/01/2021, 17:12

Certidão Expedida

12/01/2021, 12:20

Juntada -> Petição

09/12/2020, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2020, 19:34

Certidão Expedida

17/11/2020, 13:43

Autos Conclusos

17/11/2020, 13:43

Certidão Expedida

28/08/2020, 13:19

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2020, 17:50

Certidão Expedida

25/08/2020, 16:59

Autos Conclusos

25/08/2020, 16:59

Prazo Decorrido

23/07/2020, 08:20

Intimação Efetivada

19/05/2020, 15:45

Certidão Expedida

19/05/2020, 15:44

Certidão Expedida

31/03/2020, 10:45

Juntada -> Petição

02/03/2020, 16:42

Decisão -> Outras Decisões

18/02/2020, 13:00

Intimação Efetivada

18/02/2020, 13:00

Intimação Efetivada

18/02/2020, 13:00

Intimação Efetivada

18/02/2020, 13:00

Certidão Expedida

12/02/2020, 14:22

Autos Conclusos

12/02/2020, 14:22

Juntada -> Petição

05/12/2019, 19:31

Certidão Expedida

11/11/2019, 08:41

Intimação Efetivada

11/11/2019, 08:41

Intimação Efetivada

11/11/2019, 08:41

Intimação Efetivada

11/11/2019, 08:41

Juntada -> Petição

11/11/2019, 08:37

Certidão Expedida

11/11/2019, 08:22

Juntada de Documento

03/10/2019, 13:27

Processo Distribuído

03/10/2019, 13:27

Juntada de Documento

03/10/2019, 13:27

Processo Distribuído

23/07/2012, 00:00

Despacho

•18/11/2020, 19:34

Decisão

•03/02/2021, 19:00

Despacho

•26/05/2021, 18:49

Sentença

•19/07/2021, 20:36

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 15:33

Decisão

•16/03/2022, 17:45

Decisão

•26/05/2022, 18:43

Decisão

•18/10/2022, 09:28

Despacho

•20/01/2023, 17:47

Relatório

•23/04/2023, 22:39

Ementa

•09/05/2023, 13:03

Relatório e Voto

•09/05/2023, 13:03

Decisão

•26/07/2023, 16:51

Todos os documentos(25)

Decisão

•18/02/2020, 13:00

Despacho

•26/08/2020, 17:50

Despacho

•18/11/2020, 19:34

Decisão

•03/02/2021, 19:00

Despacho

•26/05/2021, 18:49

Sentença

•19/07/2021, 20:36

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 15:33

Decisão

•16/03/2022, 17:45

Decisão

•26/05/2022, 18:43

Decisão

•18/10/2022, 09:28

Despacho

•20/01/2023, 17:47

Relatório

•23/04/2023, 22:39

Ementa

•09/05/2023, 13:03

Relatório e Voto

•09/05/2023, 13:03

Decisão

•26/07/2023, 16:51

Despacho

•24/04/2024, 07:57

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 13:26

Despacho

•20/02/2025, 14:31

Decisão

•06/06/2025, 17:22

Decisão

•14/08/2025, 17:32

Decisão

•26/09/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 11:48

Sentença

•06/04/2026, 23:39