Execução de Título Extrajudicial 5891993-10.2024.8.09.0108 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5891993-10.2024.8.09.0108 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 16:26

Processo Arquivado

03/07/2025, 16:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Antonio Cassiano (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/07/2025 15:30:05))

03/07/2025, 15:53

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Matheus Antonio Cassiano (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 03/07/2025 15:30:05)

03/07/2025, 15:45

Decisão -> Outras Decisões

03/07/2025, 15:30

prazo transcorreu in albis.

03/07/2025, 09:18

Autos Conclusos

03/07/2025, 09:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Antonio Cassiano (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/06/2025 17:47:49))

18/06/2025, 03:31

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Matheus Antonio Cassiano - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 16/06/2025 17:47:49)

17/06/2025, 18:54

PREVJUD

17/06/2025, 18:34

SNIPER

16/06/2025, 17:47

P/ DESPACHO

11/06/2025, 21:55

RESPOSTA AO EVENTO 56 DOS AUTOS

11/06/2025, 17:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Antonio Cassiano (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (03/06/2025 18:17:05))

03/06/2025, 20:22

Despacho -> Mero Expediente

03/06/2025, 18:17

Documentos

Sentença de Homologação

•21/10/2024, 17:25

Despacho

•25/01/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5891993-10.2024.8.09.0108Exequente: Matheus Antonio CassianoExecutado: Helenildo Candido Lino D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual a parte Exequente postulou pela transferência do valor penhorado e a expedição de certidão de admissão do presente cumprimento de sentença.Da análise dos autos, verifico que foi efetivada penhora eletrônica por intermédio do sistema SISBAJUD, havendo a constrição do valor de R$ 129,53 (cento e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos) (evento 39).Certificou-se o transcurso do prazo para apresentação de embargos (evento 44).Desta feita, precluso o prazo para embargos, deve a execução prosseguir nos seus ulteriores termos, na forma prevista nos artigos 904 a 909 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a adjudicação, ressaltando que o caso em comento se amolda à hipótese legal de pagamento do credor prevista no artigo 905, I do CPC.Diante do exposto, EXPEÇA-SE alvará para transferência da quantia penhorada (evento 39), observando-se os dados bancários informados no evento 47.Em seguida, INTIME-SE a Exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Por fim, quanto ao pedido do Requerente para expedição de certidão de admissão do cumprimento de sentença, ainda que a previsão do artigo 828 do Código de Processo Civil aluda apenas à admissão de execução, indicando, a priori, a execução de título extrajudicial, mostra-se plenamente admissível a averbação de requerimento de cumprimento de sentença condenatória e dos demais títulos executivos judiciais (art. 515, CPC), por aplicação do art. 513 do CPC, uma vez que em ambas o patrimônio do devedor responde igualmente pela satisfação do débito.Deste modo, tendo em vista que no cumprimento definitivo de sentença será observado, no que couber, o regramento relativo ao procedimento expropriatório, DETERMINO a expedição de certidão que ateste a admissão do cumprimento de sentença, intimando-se a parte Exequente para retirada, a qual deverá comunicar este juízo, no prazo de dez dias, as averbações efetivadas, nos termos do § 1º, art. 828, CPC.Cumpra-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente.Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

20/05/2025, 00:00

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