Procedimento Comum Cível 6060961-59.2024.8.09.0154 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6060961-59.2024.8.09.0154 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

12/06/2025, 12:43

Transitado em Julgado

12/06/2025, 12:41

alvará pago

09/06/2025, 12:20

ALVARA EXPEDIDO - Aguardando assinatura da MM. Juíza de Direito

02/06/2025, 14:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lazara Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (30/05/2025 19:00:50))

31/05/2025, 00:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (30/05/2025 19:00:50))

31/05/2025, 00:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Uniao Seguradora S.a. - Vida E Previdencia (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (30/05/2025 19:00:50))

31/05/2025, 00:54

Determinação. Diligências.

30/05/2025, 19:00

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lazara Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (CNJ:12548) - )

30/05/2025, 19:00

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Uniao Seguradora S.a. - Vida E Previdencia (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (CNJ:12548) - )

30/05/2025, 19:00

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (CNJ:12548) - )

30/05/2025, 19:00

P/ DESPACHO

29/05/2025, 12:07

Pedido de Expedição de alvará

29/05/2025, 11:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lazara Da Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/05/2025 10:45:11))

29/05/2025, 08:31

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lazara Da Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 27/05/2025 10:45:11)

29/05/2025, 08:22

Documentos

Decisão

•04/12/2024, 13:28

Sentença

•30/03/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana - Vara Cível Gabinete da Juíza Processo nº: 6060961-59.2024.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Lazara Da Silva Polo Passivo: Uniao Seguradora S.a. - Vida E Previdencia SENTENÇA Trata-se de ação ação intitulada "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito”, aforada por LÁZARA DA SILVA em face de UNIÃO SEGURADORA S.A – VIDA E PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados na inicial.Proferida sentença de mérito ao evento 20.A parte ré interpôs apelação ao evento 25. Contrarrazões apresentadas ao evento 29.Contudo, em petição de evento 33, as partes noticiaram composição amigável, requerendo homologação para que surta seus jurídicos e legais efeitos. É o relatório no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Consoante enfatizado, no curso do feito, as partes firmaram acordo, pondo fim ao litígio. Dispõe, o art. 840 do CC, que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Da interpretação deste dispositivo legal, infere-se que a transação é modalidade de pagamento indireto consistente em acordo de vontades destinado a prevenir ou terminar situação litigiosa, mediante concessões recíprocas, no desiderato da extinção da obrigação. Com efeito, por se tratar de manifestação da autocomposição, revela-se uma das formas mais justas e salutares de solução dos litígios, devendo, por isso, ser estimulada e prestigiada pelo Poder Judiciário. Neste toar, quanto ao momento de sua realização, a transação pode ser judicial ou extrajudicial, necessitando esta última de homologação em juízo para produzir os efeitos da coisa julgada material (CPC, art. 487, III, b). Por sua vez, o art. 139 do CPC instituiu, dentre as incumbências do dirigente processual, a promoção da autocomposição entre as partes, a qualquer tempo (inciso V), nestes termos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:[...] V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;Assim sendo, não configurada ilegalidade manifesta ou hipótese de vício de consentimento, estando evidente os requisitos legais para tanto (CC, art. 104), cabe ao juiz apenas chancelar a decisão consensual, prestigiando a autonomia da vontade das partes, com o que estará contribuindo para o escopo de pacificação social a que se destina o processo.No mais, é entendimento jurisprudencial amplamente pacificado de que as sentenças meramente homologatórias não necessitam ser fundamentadas, incluindo-se neste rol as homologatórias de transação.É o bastante.ANTE O EXPOSTO, com amparo no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes (evento 33), o qual reger-se-á pelas cláusulas e condições ali estabelecidas.Adiante, homologo a desistência do recurso interposto ao evento 25.Sem honorários a deliberar. Sem custas finais – CPC, art. 90, §3º.Trânsito em julgado pela publicação no “DJe” ante a renúncia expressa ao prazo recursal. Anotado no sistema a data do trânsito, ARQUIVE-SE.Registre-se. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Uruana, datado e assinado eletronicamente.DIÉSSICA TAIS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.393/2025)

21/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

alvará pago

ALVARA EXPEDIDO - Aguardando assinatura da MM. Juíza de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lazara Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (30/05/2025 19:00:50))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (30/05/2025 19:00:50))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Uniao Seguradora S.a. - Vida E Previdencia (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (30/05/2025 19:00:50))

Determinação. Diligências.

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lazara Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (CNJ:12548) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Uniao Seguradora S.a. - Vida E Previdencia (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (CNJ:12548) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (CNJ:12548) - )

P/ DESPACHO

Pedido de Expedição de alvará

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lazara Da Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/05/2025 10:45:11))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lazara Da Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 27/05/2025 10:45:11)

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