Agravo em Recurso Especial 0320692-77.2013.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Catalão - Vara de Faz. Púb. Municipal - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CATALAO

Autor

CAIRO PARANHOS ROCHA

CPF 144.***.***-25

Reu

CARA DIANE CHRISTIE

CPF 701.***.***-81

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

12/04/2021, 17:32

Transitado em Julgado em 12/04/2021

12/04/2021, 17:32

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Advogados / Representantes

FELICISSIMO JOSE DE SENA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CLEYBER JOAO EVANGELISTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CELSO LUIS DIAS CALIXTO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 222533/2021 (Juntada automática)

19/03/2021, 14:00

Protocolizada Petição 222533/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/03/2021

19/03/2021, 14:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/02/2021

23/02/2021, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/02/2021, 18:35

Não conhecido o agravo de MUNICIPIO DE CATALAO

19/02/2021, 22:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/02/2021

19/02/2021, 22:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

07/12/2020, 15:01

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1006242/2020

07/12/2020, 14:26

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

07/12/2020, 14:24

Protocolizada Petição 1006242/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 07/12/2020

07/12/2020, 14:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/12/2020

04/12/2020, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/12/2020, 19:19

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

03/12/2020, 18:30

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•03/12/2020, 18:30

DECISÃO TERMINATIVA

•19/02/2021, 22:50

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