Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5130536-06.2025.8.09.0036 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5130536-06.2025.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"109077","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","Id_ClassificadorPendencia":"109077"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5130536-06.2025.8.09.0036Parte autora: Jose Antonio RietjensParte ré: Banco Do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de liquidação individual de sentença proposta por JOSÉ ANTONIO RIETJENS e MARCOS NICOLAU RIETJENS, em face do BANCO DO BRASIL S/A, em razão do julgamento da Ação Civil Pública de n.º 0008465-28.1994.4.01.3400O processo foi ajuizado inicialmente perante a Justiça Federal. No entanto, entendo que a Justiça Estadual é a competente para o processamento de liquidação/cumprimento individual provisório de sentença coletiva da ação civil pública, quando ajuizada somente em face do Banco do Brasil S. A., sociedade de economia mista.Sendo assim, reconheço a competência deste Juízo para processar o feito, vez que demonstrado que a parte autora possui domicílio nesta comarca.Dispõe o artigo 509 e respectivo inciso I do Código de Processo Civil que “Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I. por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação”. O caso, portanto, contempla “Liquidação por arbitramento”.O artigo 510 do Código de Processo Civil a seu turno, leciona que “Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial”. Desta feita, e considerando o requerimento da parte autora, intime-se a instituição financeira requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pareceres ou documentos elucidativos, bem como planilha indicativa do débito.Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar, em igual prazo.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito01Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

09/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

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