Execução de Título Extrajudicial 5416497-50.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 13.496,64

Órgão julgador

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2026, 14:37

Término da Suspensão do Processo

02/04/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2026, 15:17

Juntada -> Petição

02/03/2026, 10:10

Intimação Efetivada

09/02/2026, 17:43

Intimação Efetivada

09/02/2026, 17:42

Ato Ordinatório

09/02/2026, 16:12

Intimação Expedida

09/02/2026, 16:12

Intimação Expedida

09/02/2026, 16:11

Ofício(s) Expedido(s)

09/02/2026, 16:10

Juntada de Documento

04/02/2026, 18:13

Intimação Efetivada

29/01/2026, 15:44

Decisão -> Outras Decisões

29/01/2026, 15:36

Intimação Expedida

29/01/2026, 15:36

Autos Conclusos

28/01/2026, 14:45

Todas as movimentações(86)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2026, 14:37

Término da Suspensão do Processo

02/04/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2026, 15:17

Juntada -> Petição

02/03/2026, 10:10

Intimação Efetivada

09/02/2026, 17:43

Intimação Efetivada

09/02/2026, 17:42

Ato Ordinatório

09/02/2026, 16:12

Intimação Expedida

09/02/2026, 16:12

Intimação Expedida

09/02/2026, 16:11

Ofício(s) Expedido(s)

09/02/2026, 16:10

Juntada de Documento

04/02/2026, 18:13

Intimação Efetivada

29/01/2026, 15:44

Decisão -> Outras Decisões

29/01/2026, 15:36

Intimação Expedida

29/01/2026, 15:36

Autos Conclusos

28/01/2026, 14:45

Juntada -> Petição

22/12/2025, 10:08

Intimação Efetivada

16/12/2025, 18:33

Certidão Expedida

16/12/2025, 18:26

Intimação Expedida

16/12/2025, 18:26

Citação Não Efetivada

07/12/2025, 00:49

Citação Expedida

15/10/2025, 23:36

Certidão Expedida

14/10/2025, 07:44

Juntada -> Petição

12/09/2025, 10:58

Intimação Efetivada

08/09/2025, 14:24

Certidão Expedida

08/09/2025, 14:03

Intimação Expedida

08/09/2025, 14:03

Retificação de Classe Processual

08/09/2025, 14:01

Juntada -> Petição

08/08/2025, 12:39

Intimação Efetivada

04/08/2025, 17:14

Intimação Efetivada

04/08/2025, 17:14

Intimação Efetivada

04/08/2025, 17:12

Intimação Efetivada

04/08/2025, 17:11

Intimação Efetivada

04/08/2025, 17:11

Intimação Efetivada

04/08/2025, 17:11

Decisão -> deferimento

04/08/2025, 15:30

Intimação Expedida

04/08/2025, 15:30

Autos Conclusos

01/08/2025, 12:56

Juntada -> Petição

01/08/2025, 10:26

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:23

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:16

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:48

Juntada -> Petição

07/07/2025, 11:01

Intimação Efetivada

10/06/2025, 15:53

Certidão Expedida

10/06/2025, 14:26

Intimação Expedida

10/06/2025, 14:26

Mandado Não Cumprido

10/06/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível DECISÃO Processo: 5416497-50.2024.8.09.0137. Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA Requerido: MARCO ANTONIO RIBEIRO Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO e CITAÇÃO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Quando cumprido em outra Comarca, a parte deverá colher o referido cumpra-se do juízo competente. DECISÃO Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5416497-50.2024.8.09.0137 Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI n.º 911/69, tendo em vista o inadimplemento da parte devedora no cumprimento das obrigações contraídas. Nos termos do artigo 3º do Decreto Lei n.º 911/69, comprovada a mora da parte devedora, é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão. A comprovação da mora, que figura como pressuposto necessário do pleito de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Súmula n.º 72 do STJ). Recentemente, a Corte Superior firmou a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/23). No caso em tela, observo que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço constante no contrato, tendo o AR retornado com indicação de "recusado" (evento 1 - doc. 7), o que não impede o reconhecimento da constituição da mora, conforme Tema 1132 do STJ., e motivo pelo qual reputo desnecessária a determinação de emenda da inicial, em que pese a assinatura eletrônica do contrato. Desta feita, em consonância com o Tema 1132/STJ, restou configurada a constituição do requerido em mora. Assim, DEFIRO a busca e apreensão do bem descrito na inicial, qual seja: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Usuário: NAYANE COUTO DE OLIVEIRA - Data: 12/05/2025 18:34:58 RIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor: R$ 10.481,72 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/05/2024 10:31:57 Assinado por RONNY ANDRE WACHTEL Localizar pelo código: 109887605432563873888182841, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pMARCA: AVELLOZ MODELO: AZ 01 50CC ANO/MODELO: 2023 COR: PRETA CHASSI: LP6XCBL0XP0A19107 Expeça-se mandado de busca e apreensão, citação e depósito, para cumprimento da liminar, bem como para que a parte requerida, querendo, responda ação no prazo de 15 (quinze) dias, e/ou requeira o pagamento do valor integral, apontado pelo credor, em 05 (cinco) dias, contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de não o fazendo consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem ao patrimônio da credora. Apreendidos, o bem e seus respectivos documentos deverão ser depositados sob a responsabilidade da pessoa indicada pela parte requerente, devendo o bem permanecer na Comarca até o transcurso do prazo para a purgação da mora, isto é, por 05 (cinco) dias. Confirmada a necessidade, fica autorizada a citação da parte requerida pelo correio eletrônico. Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021. Proceda-se a restrição judicial de transferência no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como retire tal restrição após a apreensão, nos termos do art. 3º, §9º, do DL 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14, devendo recolher as custas de constrição devidas previstas na Resolução 81/2017 e Provimento 19/2018 da CJG/GO em 05 (cinco) dias. Caso não seja localizado o veículo no endereço informado no contrato, determino, desde já, a inserção de restrição judicial de circulação, via RENAJUD. Autorizo as prerrogativas do § 2º do art. 212, do CPC. DEMAIS DILIGÊNCIAS: 1. Restando infrutífero o cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação, desde já, DEFIRO a busca de endereços da parte requerida, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A fim de viabilizar a pesquisa de endereço, intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 15 dias, recolha a taxa de serviço por ato a ser expedido, conforme determinada o art. 8º, I, do Provimento 19/2018 da CGJ, c/c a tabela IX, item 16, inciso II, da Resolução 81 de 2017 da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de ser considerada a desistência do referido pedido. Comprovado o recolhimento, proceda-se a confecção de minuta para busca de informações dos endereços do(a) requerido(a), via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1.1. Ainda, oportunizo à parte autora diligenciar junto às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelas empresas informantes. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, a qual deverá ser encaminhada pelo(a) requerente às concessionárias mencionadas e trazer aos autos o endereço da parte requerida. Processo: 5416497-50.2024.8.09.0137 Usuário: NAYANE COUTO DE OLIVEIRA - Data: 12/05/2025 18:34:58 RIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor: R$ 10.481,72 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/05/2024 10:31:57 Assinado por RONNY ANDRE WACHTEL Localizar pelo código: 109887605432563873888182841, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pA parte autora também se incumbe de informar à concessionária o número do CPF ou CNPJ do(a) requerido(a), para que a pesquisa possa ser realizada. Aguarde-se por 30 dias respostas dos ofícios cujo encaminhamento ora se determinada. 1.2. Sendo encontrado endereço diverso do qual já fora tentada a citação, cumpra-se o mandado de busca e apreensão e citação. 1.3. Não sendo encontrado endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. À Escrivania para as providências. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito Processo: 5416497-50.2024.8.09.0137 Usuário: NAYANE COUTO DE OLIVEIRA - Data: 12/05/2025 18:34:58 RIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor: R$ 10.481,72 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/05/2024 10:31:57 Assinado por RONNY ANDRE WACHTEL Localizar pelo código: 109887605432563873888182841, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

Intimação Efetivada

12/05/2025, 18:41

Mandado Expedido

12/05/2025, 18:41

Juntada -> Petição

29/04/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

15/04/2025, 16:36

Intimação Efetivada

15/04/2025, 16:36

Juntada -> Petição

12/02/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

Certidão Expedida

30/01/2025, 14:12

Intimação Efetivada

30/01/2025, 14:12

Juntada de Documento

27/01/2025, 11:21

Certidão Expedida

05/12/2024, 17:12

Juntada -> Petição

03/12/2024, 13:20

Juntada -> Petição

29/11/2024, 10:32

Decisão -> Outras Decisões

22/11/2024, 16:03

Intimação Efetivada

22/11/2024, 16:03

Autos Conclusos

19/11/2024, 15:10

Certidão Expedida

19/11/2024, 15:10

Juntada -> Petição

08/10/2024, 12:05

Intimação Efetivada

16/09/2024, 15:03

Certidão Expedida

16/09/2024, 15:02

Mandado Não Cumprido

16/09/2024, 12:00

Intimação Efetivada

03/09/2024, 14:20

Mandado Expedido

03/09/2024, 14:18

Certidão Expedida

27/08/2024, 10:07

Juntada -> Petição

30/07/2024, 11:07

Certidão Expedida

08/07/2024, 14:42

Intimação Efetivada

08/07/2024, 14:42

Juntada -> Petição

19/06/2024, 10:51

Certidão Expedida

10/06/2024, 16:08

Intimação Efetivada

10/06/2024, 16:08

Mandado Não Cumprido

10/06/2024, 14:23

Mandado Expedido

28/05/2024, 14:29

Decisão -> Concessão -> Liminar

28/05/2024, 10:31

Intimação Efetivada

28/05/2024, 10:31

Autos Conclusos

27/05/2024, 14:03

Certidão Expedida

27/05/2024, 14:02

Processo Distribuído

24/05/2024, 15:17

Peticão Enviada

24/05/2024, 15:17

Documentos

Decisão

•28/05/2024, 10:31

Decisão

•22/11/2024, 16:03

Decisão

•12/05/2025, 18:41

Decisão

•04/08/2025, 15:30

Decisão

•29/01/2026, 15:36

13/05/2025, 00:00