Tutela Cautelar Antecedente 5007491-17.2025.8.09.0051 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5007491-17.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5007491-17.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente: Kelly Cristina Da SilvaRequerido: Adao Talent Consultoria Imobiliaria LtdaD E C I S Ã OSem rodeios, é importante esclarecer que existia grande controvérsia na doutrina e na jurisprudência sobre a responsabilidade civil do Estado em razão de atos praticados pelos tabeliães e registradores oficiais, considerando o disposto no art. 236 da Constituição Federal: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”.No entanto, em 27 de fevereiro de 2019, no RE 842846, com repercussão geral reconhecida (Tema 777), o STF firmou a seguinte tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.”.Dessa forma, os prejuízos causados por atos dos tabeliães e registradores oficiais, no exercício de suas funções, são de responsabilidade objetiva do Estado, o qual tem o dever de ajuizar a ação regressiva contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.Assim, entendo pela legitimidade do Ente Estatal e, por consequência, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do Sr. Mateus da Silva, titular do 1° Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, respectivamente.Outrossim, citem-se o Estado de Goiás e Adão Talent Consultoria Imobiliária Ltda., para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, nos termos do artigo 335 c/c artigo 183, ambos do CPC.Apresentadas as defesas, ou transcorrido o prazo para tanto, intime-se a parte autora para manifestação quanto às contestações apresentadas, no prazo legal.Transcorrido o prazo acima, intimem-se as partes para, querendo, especificarem outras provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade/relevância com as alegações destes autos, sob pena de preclusão, em 05 (cinco) dias.Determino a exclusão do Sr. Mateus da Silva da capa dos autos.Em caso de nova conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO, Classificador INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteProcesso: 5007491-17.2025.8.09.0051Promovente(s): Kelly Cristina Da SilvaPromovido(s): Adao Talent Consultoria Imobiliaria LtdaDECISÃO Trata-se de Ação De Rescisão Contratual C/C Indenização Por Danos Materiais E Morais C/C Pedido De Tutela Cautelar De Produção Antecipada De Provas E Pedido De Tutela De Urgência, ajuizada por Kelly Cristina Da Silva e Arlan Alves Xavier Brandão em face de José Carlos Spina Filho, Adão Talent Consultoria Imobiliaria Ltda., Mateus Da Silva e Estado de Goiás, todos devidamente qualificados na exordial.Narra a inicial, em síntese, que os autores encontraram um anúncio de venda de apartamento na plataforma OLX, postado por Antônio, que se apresentou como proprietário do imóvel. Antônio forneceu diversas fotografias e agendou uma visita ao imóvel para a autora, com a corretora de imóveis identificada como “Lu”, da imobiliária Adão Imóveis.No dia da visita, a autora foi recepcionada pela corretora “Lu”, que mostrou o imóvel e informou representar Antônio, que estaria em viagem. Após a visita, os autores decidiram pela aquisição do imóvel, firmando um contrato de compra e venda redigido pela imobiliária Adão Imóveis, com assinatura dos proprietários registrais.A assinatura da escritura foi agendada no Cartório Silva. No dia marcado, apenas um dos proprietários registrou sua assinatura, e a escrevente do cartório assegurou que o outro proprietário assinaria posteriormente, tranquilizando os autores. Confiando nessa garantia, os autores pagaram os emolumentos de R$ 5.791,27 e transferiram o valor de R$ 270.000,00 para a conta indicada por Antônio.Após receberem as chaves do imóvel, os autores foram informados pela corretora de que o negócio havia sido cancelado, uma vez que Antônio não era o proprietário do imóvel e se tratava de um golpe. A escritura foi cancelada, e os autores ficaram sem a posse do imóvel ou a restituição dos valores pagos.Além disso, os autores registraram boletim de ocorrência e juntaram provas documentais, incluindo ata notarial das conversas via WhatsApp e o contrato de compra e venda, que evidenciam a boa-fé dos autores e a negligência da imobiliária e do cartório na verificação das informações e documentos apresentados.Diante da situação, os autores requerem a nulidade do contrato, a restituição dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, e medidas de bloqueio da matrícula do imóvel para evitar novas fraudes.Assim, requereu em face de tutela de urgência, o provimento da tutela cautelar de urgência para a produção antecipada de provas, com a intimação dos réus para apresentarem as imagens das câmeras do cartório, bem como todos os documentos relacionados à negociação do imóvel, incluindo contratos, escritura de compra e venda realizada, comprovantes de pagamento e comunicações realizadas entre as partes;Requereram também a concessão de tutela de urgência para ocorrer o bloqueio da matrícula 104.639, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição da Comarca de Goiânia, de forma que os réus sejam impedidos de realizar qualquer negociação ou alienação do imóvel objeto da presente ação, até o julgamento final da demanda.No mérito requereram a indenização por danos morais e materiais. Juntou procuração e documentos ao evento n° 01.Em evento 07, foi recebida a inicial e concedida a tutela provisória para determinar que: I. Seja realizado o bloqueio da matrícula nº 104.639, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia, impedindo qualquer alienação ou transferência do imóvel, até decisão ulterior. II. Determino a intimação pessoal da parte requerida, (Mateus da Silva, tabelião do Cartório Silva) em atenção à Súmula 410 do STJ, para apresentar as imagens das câmeras de segurança do dia 11/07/2024, bem como quaisquer documentos relacionados ao ato jurídico discutido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Juntada a intimação não cumprida do réu José Carlos Spina Filho (evento 10).Em evento 18, foi certificado pela CENOPES que se procedeu com a inclusão com da ordem de indisponibilidade no imóvel de matrícula nº 104.639, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia, junto ao sistema CNIB.Os réus José Carlos Spina Filho e Ana Claudia Mendes Villela apresentaram contestação no evento 21, suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial, argumentando que nunca assinaram o compromisso de compra e venda apresentado pela autora. No mérito, defendem que as assinaturas digitais são falsas, afirmando que: estavam em Goiânia–GO quando as assinaturas foram realizadas em Canarana–MT; os e-mails utilizados não lhes pertencem; e o parecer técnico da plataforma Autentique confirma que o mesmo dispositivo e IP foram usados para criar o documento e assinar em nome dos requeridos. Aduzem que quase foram vítimas de golpe ao firmarem compromisso com Antônio Carlos de Paula Sendretto em 10/07/2024, mas não assinaram a escritura por falta de pagamento, sendo posteriormente informados pela imobiliária sobre a fraude. Nos pedidos, requerem: reconhecimento da ilegitimidade passiva; subsidiariamente, extinção por inépcia da inicial; no mérito, improcedência total dos pedidos; revogação da liminar concedida; inclusão do verdadeiro subscritor do documento como litisconsorte passivo; subsidiariamente, realização de perícia técnica e expedição de ofício à Net Link Internet Ltda. para identificação do usuário do IP; e condenação da autora em custas e honorários advocatícios.Em evento 25, foi juntado a carta de citação do réu Mateus da Silva sem o cumprimento.Vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Compulsando os autos, verifico que figura no polo passivo da presente demanda o ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público, o que atrai a competência absoluta das Varas da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar o feito.Como se sabe, a Lei n.º 21.268, de 5 de abril de 2022, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, inclusive sobre a competência dos juízos para processar e julgar acerca das demandas apresentadas.Extrai-se do artigo n.º 61 da referida norma que compete ao juízo das varas fazendas públicas os seguintes assuntos: Art. 61. Compete aos Juízos das Fazendas Públicas, além do cumprimento de cartas precatórias de sua competência:I – processar e julgar as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias; [...] De análise sumária, verifico que a presente demanda está delimitada no inciso I do dispositivo legal indicado.Por sua vez, a competência absoluta não pode ser prorrogada, podendo e devendo ser declarada de ofício, em qualquer grau de jurisdição, independentemente de exceção, conforme dispõe o art. 64, §1º do Código de Processo Civil.Assim, reconheço a incompetência deste Juízo e DETERMINO a distribuição dos autos para uma das Varas das Fazendas Públicas da Comarca de Goiânia. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Audiência de Instrução e Julgamento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

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