Habeas Corpus Criminal 5117448-09.2025.8.09.0000 - TJGO

Processo Arquivado

06/06/2025, 15:13

oficio de envio de certidão de transito em julgado

06/06/2025, 15:13

Transitado em Julgado

06/06/2025, 15:12

Por Arquimedes de Queiróz Barbosa (Referente à Mov. Não Concessão (15/05/2025 17:41:10))

20/05/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 3ª Câmara Criminal Gabinete Desembargadora Zilmene Gomide da Silva HABEAS CORPUS Nº 5117448-09.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIANIRA IMPETRANTE: MAYCON JAD CARVALHO CARDOSO PACIENTE: YORI COSTA SALVADOR IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIRA RELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU RELATÓRIO E VOTO Adoto o despacho lançado no evento 19. Trata-se de habeas corpus impetrado por MAYCON JAD CARVALHO CARDOSO, em favor do paciente YORI COSTA SALVADOR, devidamente qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o Magistrado Dr. Demétrio Mendes Ornelas Júnior, da Vara Criminal da Comarca de Goianira – GO, que negou o direito do paciente responder ao processo em liberdade. O paciente foi preso em flagrante em 09/01/2025, acusado dos crimes previstos nos arts. 147, 121-A, §2º, inc. I e II (tentado) e 150 do Código Penal, e art. 12 e 16, §1º, inc. IV, da Lei 10.826/2003. Na audiência de custódia, sua prisão foi convertida em preventiva sob a justificativa de garantia da ordem pública e risco de reiteração criminosa. Denúncia oferecida em 17/01/25. Decisão proferida em 20/02/25, mantendo a prisão preventiva do paciente. Neste writ, a defesa argumenta que a decisão carece de fundamentação concreta, contrariando os princípios da proporcionalidade e necessidade, e que Yory preenche os requisitos para responder ao processo em liberdade. Alega que a prisão preventiva, sem fundamentação concreta, configura antecipação de pena, violando o princípio da presunção de inocência. Aduz que a prisão do paciente é ilegal em decorrência de agressões cometidas pelos policiais que o forçou a informar o paradeiro do outro envolvido na suposta pratica do crime. Afirma que o paciente é réu primário, com bons antecedentes, residência fixa e atividade lícita. Nesses termos, pede a concessão de liminar para revogar a prisão preventiva e expedir o alvará de soltura, permitindo que o paciente responda ao processo em liberdade. Alternativamente, pleiteia-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, caso necessário. Ao final, requer a concessão definitiva da ordem. Liminar indeferida (evento 7). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Arquimedes de Queiroz Barbosa, opinou pelo conhecimento da impetração e pela sua denegação (mov. n.º 14). É o breve relatório. Passo ao voto. Trata-se de Habeas Corpus, impetrado em favor do paciente YORI COSTA SALVADOR, preso preventivamente por ordem da Vara Criminal de Goianira – GO, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos arts. 147, 121-A, §2º, inc. I e II (tentado) e 150 do Código Penal, e art. 12 e 16, §1º, inc. IV, da Lei 10.826/2003. O magistrado singular decretou a prisão preventiva (mov. 31 dos autos n° 5010959-47.2025.8.09.0064), nos seguintes termos: “Nesse contexto, a prisão do investigado revela-se imprescindível para a garantia da ordem pública, tendo em vista que os desdobramentos concretos dos fatos evidenciam sua periculosidade, que utilizou uma arma de fogo para ameaçar a vítima. O modus operandi adotado reforça o risco concreto que a liberdade do investigado representa à vítima e aos seus familiares, considerando que o crime foi praticado durante a madrugada, em um veículo com a placa ocultada, em concurso de agentes, sendo que um deles usava capuz para dificultar a identificação. A conduta incluiu disparo de arma de fogo, invasão de domicílio e ameaça direcionada a vários integrantes de uma mesma família. Não prospera a tese defensiva de que os predicados pessoais do investigado justificariam a revogação da custódia cautelar. É entendimento consolidado que características pessoais positivas, como primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita, ainda que comprovadas, não são suficientes, por si sós, para ensejar a revogação da prisão preventiva, especialmente quando presentes os requisitos legais para sua decretação, como ocorre na hipótese analisada. Ante o exposto, com fundamento no art. 310, II, do CPP, defiro o requerimento feito pelo Ministério Público e converto a prisão em flagrante de Yory Costa Salvador e Julio Cesar Rodrigues Vieira em PRISÃO PREVENTIVA, em razão da presença dos requisitos constantes do art. 312 do CPP.” Em nova decisão, proferida em 20/02/25, a prisão preventiva restou mantida: “São pressupostos da prisão preventiva “prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria”, os quais estão presentes, conforme o auto de exibição e apreensão, as fotografias que instruem o inquérito policial, além dos depoimentos recolhidos na fase investigativa, das filmagens do sistema de monitoramento de segurança, laudo de perícia criminal das armas de fogo e munições e laudo de perícia criminal de identificação de veículo automotor. Trata-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (CPP, art. 313, I). A prisão preventiva dos acusados, decretada em 09/01/2025 ainda parece ser importante, neste momento, para a garantia da ordem pública, uma vez que os desdobramentos concretos dos fatos revelam a periculosidade dos réus, que utilizaram de armas de fogo para ameaçar de morte a vítima e sua família. Além disso, efetuaram disparos de arma de fogo na residência da vítima e invadiram o local durante a madrugada, utilizando um veículo cuja placa estava oculta, em concurso de agentes, sendo que um deles portava capuz para ocultar sua identidade e dificultar sua identificação. Observa-se que o modus operandi dos réus evidencia o risco concreto que a sua liberdade pode representar para a vítima e sua família. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que as condições subjetivas favoráveis ao agente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por só, não são capazes de obstar a prisão preventiva, sobretudo quando presentes os requisitos legais para a sua decretação (STJ, HC 0147098- 34.2020.3.00.0000 – SP, 5ª Turma, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/09/2020). A conclusão é que não houve alteração da situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva em desfavor dos acusados e que as medidas cautelares diversas da prisão também se revelam insuficientes no caso concreto, sendo forçoso concluir pela manutenção da prisão preventiva até que inexistam os motivos que ensejaram a segregação cautelar. Diante disso, mantenho a prisão preventiva dos acusados Yory Costa Salvador e Julio Cesar Rodrigues Vieira.” Com efeito, a privação antecipada da liberdade reveste-se de caráter excepcional e a medida deve derivar de decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime, a presença de indícios suficientes de autoria e, ainda, a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal), sendo, por fim, exigida a presença de uma das hipóteses elencadas no artigo 313 do Código de Processo Penal. No caso, o impetrante sustenta que a manutenção do constrangimento ilegal é passível de correção, em virtude da violação do princípio da presunção da inocência; ausência dos requisitos da prisão preventiva; possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão; predicados pessoais favoráveis e a nulidade da prisão em razão das agressões sofridas durante a abordagem policial. I – Da Violação ao Princípio da Presunção da Inocência Argumenta a defesa, que a manutenção da prisão configura uma inaceitável antecipação da pena, violando flagrantemente o princípio constitucional da presunção de inocência, e que a prisão está sendo utilizada como antecipação de uma eventual condenação, o que é inadmissível. Sem delongas, destaco que “O princípio da presunção de inocência não obsta a decretação da prisão preventiva, mormente quando presentes os requisitos que justifiquem a cautelar extrema” (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5681693-70.2024.8.09.0011, Rel. Dr. MURILO VIEIRA DE FARIA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 02/08/2024, DJe de 02/08/2024), o que ocorre na espécie. II - Ausência de fundamentação concreta A defesa sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, alegando que a decisão judicial carece de fundamentação em circunstâncias concretas que justifiquem a medida excepcional. Inicialmente, nota-se que a decisão objurgada especificou os fatos que deram ensejo à decretação da prisão preventiva a saber: prova da existência do crime, presença de indícios de autoria, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, ante a provável futura responsabilização. Acresço, ainda, o modus operandi do crime supostamente praticado. Segundo consta da denúncia, o paciente e o corréu, no dia 08/01/2025, invadiram a residência da vítima e proferiram ameaças contra ela e seus familiares, munido de uma espingarda de calibre 12 e em coautoria com Júlio César, tentou ceifar a vida da vítima R. V. S., efetuando um disparo do armamento supramencionado (tendo atingido o muro da residência da vítima), posteriormente evadiu-se do local no veículo Ford Ka, placa NSP-4487, com o fim de furtar-se da aplicação da lei penal. Como elucidado pelo Representante Ministerial, “Tudo isso demonstra a má índole e frieza de conduta do paciente, marcas de sua personalidade criminosa e voltada para a violência”. Registro as justificativas lançadas pelo magistrado a quo, para a decretação da prisão preventiva: “[...] Observa-se que o modus operandi adotado pelos autuados demonstra o risco concreto que a liberdade deles pode causar à vítima e ao seus familiares, considerando que o crime fora praticado durante o período noturno (madrugada), em veículo em que a placa estava ocultada, em concurso de agentes, sendo que um deles estava com capuz para esconder o rosto e dificultar a sua identificação; com disparo de arma de fogo, invasão a domicílio e ameaça à vários integrantes de uma mesma família. Além disso, o vasto armamento encontrado na residência de Júlio César Rodrigues Vieira evidencia poder bélico não desprezível. Extrai-se dos autos que aparentemente existe uma tensão familiar, eis que a vítima é ex-companheira do autuado Yory Costa Salvador, de modo que em liberdade, os flagrados tentam novamente estabelecer contato pessoal com a vítima, o que pode acarretar na reiteração da conduta criminosa. Assim, a prisão preventiva dos flagrados parece ser importante, neste momento, para a garantia da ordem pública, uma vez que os desdobramentos dos fatos revelam acentuada periculosidade concreta dos agentes e o risco de reiteração da conduta. A gravidade concreta da multiplicidade dos delitos praticados, o modo de agir dos flagrados, evidencia a periculosidade e o risco para a ordem pública. Ante o exposto, com fundamento no art. 310, II, do CPP, defiro o requerimento feito pelo Ministério Público e converto a prisão em flagrante de Yory Costa Salvador e Julio Cesar Rodrigues Vieira em PRISÃO PREVENTIVA, em razão da presença dos requisitos constantes do art. 312 do CPP.” (Evento 31, autos de n° 5010959-47.2025.8.09.0064). De ver-se, portanto, que ao contrário do alegado pelo impetrante, a decisão questionada apresenta motivação suficiente a justificar a decretação da medida extrema, com a devida indicação dos fatos justificadores da custódia preventiva. III – Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão No que tange ao pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão fundada nos predicados pessoais do paciente, vejo que melhor sorte não alcança o impetrante. Isso porque, a liberdade do paciente, neste momento, ainda demonstra perigo/risco à sociedade, à vítima e seus familiares, bem como objetiva combater a reiteração criminosa e a escalada de violência doméstica que muito atormenta e preocupa a população goiana. Quanto ao argumento de que os predicados pessoais do paciente são favoráveis à concessão do pedido fim da presente impetração, destaco que não obstam a aplicação da medida restritiva de liberdade. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial desse E. Tribunal de Justiça, ipsis litteris: HABEAS CORPUS. TORTURA. ABANDONO DE INCAPAZ. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. […] A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade da paciente. 5) Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HC 5724433-87.2024.8.09.0158, Rel. Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 2ª Câmara Criminal, julgado em 26/09/2024, DJe de 26/09/2024). Por fim, entendo que o monitoramento eletrônico não impede o trânsito e a possibilidade de o paciente aproximar-se e ameaçar novamente a integridade da vítima objetivando alterar a versão dos fatos. Conclui-se, portanto, que a gravidade concreta das condutas, bem como a presença dos fundamentos para a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, revelam não ser a revogação da prisão preventiva, in casu, adequada e nem conveniente. Destarte, as cautelares diversas da prisão não são suficientes para o caso. IV – Das agressões sofridas na abordagem A defesa alega que a prisão do Paciente é ilegal, pois decorreu de agressões praticadas pelos policiais. Sustenta que o paciente foi coagido a revelar o paradeiro do outro suposto envolvido no crime. Aponta que, durante o acompanhamento do paciente à UPA para a realização do exame de corpo de delito, os policiais o intimidaram constantemente. Alega que essa intimidação visava forçar o Paciente a declarar que as lesões eram resultado de agressão familiar, conforme consta no primeiro exame (DOC. 02). Em sede de audiência de custódia, o magistrado tomou conhecimento dos fatos declarados pelo paciente Yori sobre as agressões, e determinou a imediata realização de um novo exame médico e a remessa dos autos à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Goiás, nos seguintes termos: “Em razão da declaração de violência feita pelo flagrado Yory Costa Salvador, que afirmou ter sido agredido pelos policiais militares responsáveis pela prisão, no quarto da residência de sua genitora, mediante socos, murros e enforcamento, com o objetivo de que indicasse o paradeiro do autuado Júlio César, determino que o autuado Yory Costa Salvador seja encaminhado imediatamente para a realização de novo exame médico, em que não esteja presente nenhum policial que efetuou a prisão, a fim de se apurar a existência de lesões ou marcas de agressões em seu corpo e rosto, e com a identificação da data provável dessas lesões, com o encaminhamento do relatório médico a este juízo no prazo de 48 horas. Em seguida, proceda-se com a remessa de cópia integral dos presentes autos à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Goiás a fim de apurar a suposta agressão praticada pelos policiais militares que efetuaram a prisão.” A respeito do tema, destaco que “Eventuais coação e tortura policiais durante a prisão em flagrante não podem ser apreciadas na via estreita do writ pela exigência de análise probatória e devem ser noticiadas à Corregedoria da Polícia Militar para apuração em sede própria, conforme adequadamente procedeu a autoridade impetrada ao determinar a expedição de ofício com tal finalidade. (..…)” (TJGO, 5630122-60.2024.8.09.0011, WILD AFONSO OGAWA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, Publicado em 11/07/2024). Como se vê, a alegação de coação e tortura policiais durante a prisão em flagrante exige análise de provas e, por isso, não pode ser avaliada em habeas corpus. De todo modo, a autoridade impetrada já toou as providências cabíveis ao determinar a expedição de ofício para essa finalidade, encaminhando-as à Corregedoria da Polícia Militar para investigação apropriada. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, conheço parcialmente da impetração e, nesta extensão, denego a ordem. É o voto. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU Relator I9/BH Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Goianira/GO, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da suposta prática de crimes previstos nos arts. 147, 121-A, §2º, inc. I e II (tentado) e 150 do Código Penal, e art. 12 e 16, §1º, inc. IV, da Lei 10.826/2003. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta, ilegalidade da custódia, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e nulidade da prisão em razão das agressões policiais no momento da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva configura violação ao princípio da presunção de inocência; (ii) saber se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta; (iii) saber se seria possível aplicar medidas cautelares diversas da prisão e se estariam presentes os requisitos legais para a custódia cautelar; (iv) saber se as alegações de agressão policial no momento da prisão poderiam implicar ilegalidade na segregação cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada nos pressupostos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo baseada em elementos concretos relacionados à gravidade dos fatos, risco à ordem pública e periculosidade do paciente. 4. A decisão destacou o modus operandi violento, incluindo uso de arma de fogo, ameaça a familiares e invasão de domicílio, bem como risco de reiteração criminosa, o que justifica a medida extrema. 5. Predicados pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da prisão cautelar, sobretudo diante da gravidade concreta dos delitos imputados. 6. Medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes para mitigar os riscos apontados, considerando a periculosidade do agente e a possibilidade de reiteração delitiva. 7. As alegações de agressões policiais foram objeto de providências pelo juízo de origem, com a determinação de novo exame médico e comunicação à Corregedoria da Polícia Militar, não sendo possível sua análise aprofundada na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Tese de julgamento: "1. A presença dos requisitos legais e da fundamentação concreta autoriza a decretação da prisão preventiva como medida excepcional para garantir a ordem pública. 2. A existência de predicados pessoais favoráveis não impede a manutenção da custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP. 3. Alegações de agressões policiais devem ser apuradas em sede própria, não sendo possível o exame aprofundado em habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJGO, HC 5681693-70.2024.8.09.0011, Rel. Dr. Murilo Vieira de Faria, 2ª Câmara Criminal, j. 02.08.2024; TJGO, HC 5724433-87.2024.8.09.0158, Rel. Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 2ª Câmara Criminal, j. 26.09.2024; TJGO, HC 5630122-60.2024.8.09.0011, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, 4ª Câmara Criminal, j. 11.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 5117448-09.2025.8.09.0000. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, proferir deliberação conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer parcialmente da ordem impetrada, mas denegá-la, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada, conforme extrato da ata. Esteve presente e fez sustentação oral o advogado do paciente, Dr. Maycon Jad Carvalho Cardoso, OAB/GO 73266. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Juiz Substituto em 2º Grau Relator Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Goianira/GO, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da suposta prática de crimes previstos nos arts. 147, 121-A, §2º, inc. I e II (tentado) e 150 do Código Penal, e art. 12 e 16, §1º, inc. IV, da Lei 10.826/2003. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta, ilegalidade da custódia, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e nulidade da prisão em razão das agressões policiais no momento da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva configura violação ao princípio da presunção de inocência; (ii) saber se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta; (iii) saber se seria possível aplicar medidas cautelares diversas da prisão e se estariam presentes os requisitos legais para a custódia cautelar; (iv) saber se as alegações de agressão policial no momento da prisão poderiam implicar ilegalidade na segregação cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada nos pressupostos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo baseada em elementos concretos relacionados à gravidade dos fatos, risco à ordem pública e periculosidade do paciente. 4. A decisão destacou o modus operandi violento, incluindo uso de arma de fogo, ameaça a familiares e invasão de domicílio, bem como risco de reiteração criminosa, o que justifica a medida extrema. 5. Predicados pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da prisão cautelar, sobretudo diante da gravidade concreta dos delitos imputados. 6. Medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes para mitigar os riscos apontados, considerando a periculosidade do agente e a possibilidade de reiteração delitiva. 7. As alegações de agressões policiais foram objeto de providências pelo juízo de origem, com a determinação de novo exame médico e comunicação à Corregedoria da Polícia Militar, não sendo possível sua análise aprofundada na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Tese de julgamento: "1. A presença dos requisitos legais e da fundamentação concreta autoriza a decretação da prisão preventiva como medida excepcional para garantir a ordem pública. 2. A existência de predicados pessoais favoráveis não impede a manutenção da custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP. 3. Alegações de agressões policiais devem ser apuradas em sede própria, não sendo possível o exame aprofundado em habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJGO, HC 5681693-70.2024.8.09.0011, Rel. Dr. Murilo Vieira de Faria, 2ª Câmara Criminal, j. 02.08.2024; TJGO, HC 5724433-87.2024.8.09.0158, Rel. Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 2ª Câmara Criminal, j. 26.09.2024; TJGO, HC 5630122-60.2024.8.09.0011, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, 4ª Câmara Criminal, j. 11.07.2024.

20/05/2025, 00:00

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Não Concessão - 15/05/2025 17:41:10)

19/05/2025, 14:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yory Costa Salvador - Paciente (Referente à Mov. Não Concessão - 15/05/2025 17:41:10)

19/05/2025, 14:51

(Sessão do dia 13/05/2025 09:00)

15/05/2025, 17:41

Por Arquimedes de Queiróz Barbosa (Referente à Mov. Certidão Expedida (12/05/2025 16:08:05))

13/05/2025, 13:10

(Sessão do dia 13/05/2025 09:00)

13/05/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yory Costa Salvador - Paciente (Referente à Mov. Certidão Expedida - 12/05/2025 16:08:05)

12/05/2025, 16:28

Link/Sessão Telepresencial

12/05/2025, 16:08

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/05/2025, 16:08

Despacho

08/05/2025, 19:59

P/ O RELATOR

08/05/2025, 13:30

Por Arquimedes de Queiróz Barbosa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (15/04/2025 19:01:56))

08/05/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 3ª Câmara CriminalGabinete Desembargadora Zilmene Gomide da Silva HABEAS CORPUS Nº 5117448-09.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIANIRA IMPETRANTE: MAYCON JAD CARVALHO CARDOSOPACIENTE: YORI COSTA SALVADORIMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIRARELATOR: Dr. DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º Grau DESPACHO Em mesa para julgamento virtual.Intimem-se. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2º GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente) i9

08/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yory Costa Salvador - Paciente (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/04/2025 19:01:56)

07/05/2025, 13:39

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/04/2025 19:01:56)

07/05/2025, 13:39

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 28/04/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 13/05/2025 09:00)

25/04/2025, 11:13

Por Arquimedes de Queiróz Barbosa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (15/04/2025 19:01:56))

23/04/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 3ª Câmara CriminalGabinete Desembargadora Zilmene Gomide da Silva HABEAS CORPUS Nº 5117448-09.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIANIRA IMPETRANTE: MAYCON JAD CARVALHO CARDOSOPACIENTE: YORI COSTA SALVADORIMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIRARELATOR: Dr. DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º Grau DESPACHO Em mesa para julgamento virtual.Intimem-se. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2º GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente) i9

23/04/2025, 00:00

Orientações Sustentação Oral

22/04/2025, 12:45

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

22/04/2025, 12:44

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/04/2025 19:01:56)

22/04/2025, 12:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yory Costa Salvador - Paciente (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/04/2025 19:01:56)

22/04/2025, 12:44

Em mesa para julgamento

15/04/2025, 19:01

P/ O RELATOR

03/04/2025, 17:36

Certidão de atualização de responsáveis

03/04/2025, 17:36

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2025, 17:19

P/ O RELATOR

25/02/2025, 08:21

Parecer

24/02/2025, 18:16

Por Arquimedes de Queiróz Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (20/02/2025 12:19:47))

24/02/2025, 13:08

MP Responsável Anterior: Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins <br> MP Responsável Atual: Arquimedes de Queiróz Barbosa

21/02/2025, 12:52

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins

21/02/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - HABEAS CORPUS Nº 5117448-09.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIANIRA IMPETRANTE: MAYCON JAD CARVALHO CARDOSOPACIENTE: YORI COSTA SALVADORIMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁSRELATOR: Dra. TELMA APARECIDA ALVES – Juíza Substituta em 2º Grau DECISÃO LIMINAR Trata-se de ordem liberatória de habeas corpus, impetrada por MAYCON JAD CARVALHO CARDOSO, em favor do paciente YORI COSTA SALVADOR, devidamente qualificado nos

21/02/2025, 00:00

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 20/02/2025 12:19:47)

20/02/2025, 15:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yory Costa Salvador - Paciente (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 20/02/2025 12:19:47)

20/02/2025, 15:11

correção de dados

20/02/2025, 15:04

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

20/02/2025, 12:19

P/ O RELATOR

18/02/2025, 11:10

Certidão Expedida

18/02/2025, 11:09

3ª Câmara Criminal (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: TELMA APARECIDA ALVES MARQUES

18/02/2025, 11:09

4ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: Adriano Roberto Linhares Camargo

14/02/2025, 18:37

Peticão Enviada

14/02/2025, 18:37

—

Processo Arquivado

oficio de envio de certidão de transito em julgado

Transitado em Julgado

Por Arquimedes de Queiróz Barbosa (Referente à Mov. Não Concessão (15/05/2025 17:41:10))

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Não Concessão - 15/05/2025 17:41:10)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yory Costa Salvador - Paciente (Referente à Mov. Não Concessão - 15/05/2025 17:41:10)

(Sessão do dia 13/05/2025 09:00)

Por Arquimedes de Queiróz Barbosa (Referente à Mov. Certidão Expedida (12/05/2025 16:08:05))

(Sessão do dia 13/05/2025 09:00)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yory Costa Salvador - Paciente (Referente à Mov. Certidão Expedida - 12/05/2025 16:08:05)

Link/Sessão Telepresencial

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Despacho

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