Execução de Título Extrajudicial 5175775-03.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2016

Valor da Causa

R$ 18.026,58

Órgão julgador

3ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

23/04/2026, 23:00

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2026, 22:54

Intimação Expedida

23/04/2026, 22:54

Intimação Expedida

23/04/2026, 22:54

Autos Conclusos

14/04/2026, 08:24

Juntada -> Petição

08/04/2026, 16:13

Juntada -> Petição

18/03/2026, 09:04

Intimação Efetivada

17/03/2026, 18:23

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2026, 18:16

Intimação Expedida

17/03/2026, 18:16

Autos Conclusos

13/03/2026, 15:22

Juntada de Documento

13/03/2026, 12:54

Juntada -> Petição

06/02/2026, 15:09

Certidão Expedida

06/02/2026, 13:48

Intimação Efetivada

29/01/2026, 12:41

Todas as movimentações(394)

Intimação Efetivada

23/04/2026, 23:00

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2026, 22:54

Intimação Expedida

23/04/2026, 22:54

Intimação Expedida

23/04/2026, 22:54

Autos Conclusos

14/04/2026, 08:24

Juntada -> Petição

08/04/2026, 16:13

Juntada -> Petição

18/03/2026, 09:04

Intimação Efetivada

17/03/2026, 18:23

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2026, 18:16

Intimação Expedida

17/03/2026, 18:16

Autos Conclusos

13/03/2026, 15:22

Juntada de Documento

13/03/2026, 12:54

Juntada -> Petição

06/02/2026, 15:09

Certidão Expedida

06/02/2026, 13:48

Intimação Efetivada

29/01/2026, 12:41

Ato Ordinatório

29/01/2026, 12:34

Intimação Expedida

29/01/2026, 12:34

Intimação Efetivada

29/01/2026, 01:00

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2026, 00:50

Intimação Expedida

29/01/2026, 00:50

Autos Conclusos

26/01/2026, 08:44

Juntada -> Petição

22/01/2026, 16:52

Intimação Efetivada

14/01/2026, 18:51

Ato Ordinatório

14/01/2026, 18:49

Intimação Expedida

14/01/2026, 18:49

Juntada de Documento

14/01/2026, 17:19

Certidão Expedida

12/01/2026, 13:22

Juntada -> Petição

29/12/2025, 17:09

Intimação Efetivada

15/12/2025, 12:40

Ato Ordinatório

15/12/2025, 12:20

Intimação Expedida

15/12/2025, 12:20

Intimação Efetivada

14/12/2025, 21:20

Decisão -> Outras Decisões

14/12/2025, 21:17

Intimação Expedida

14/12/2025, 21:17

Autos Conclusos

10/12/2025, 17:38

Juntada -> Petição

05/12/2025, 15:56

Intimação Efetivada

26/11/2025, 17:54

Ato Ordinatório

26/11/2025, 16:51

Intimação Expedida

26/11/2025, 16:51

Juntada de Documento

26/11/2025, 15:56

Certidão Expedida

25/11/2025, 18:26

Juntada -> Petição

19/11/2025, 10:36

Intimação Efetivada

10/11/2025, 16:19

Intimação Efetivada

10/11/2025, 16:13

Ato Ordinatório

10/11/2025, 15:33

Intimação Expedida

10/11/2025, 15:33

Intimação Efetivada

07/11/2025, 17:31

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2025, 16:07

Intimação Expedida

07/11/2025, 16:07

Autos Conclusos

06/11/2025, 16:58

Juntada -> Petição

29/10/2025, 13:31

Intimação Efetivada

13/10/2025, 19:15

Ato Ordinatório

13/10/2025, 17:40

Intimação Expedida

13/10/2025, 17:40

Juntada de Documento

13/10/2025, 13:32

Certidão Expedida

13/10/2025, 13:03

Juntada -> Petição

10/10/2025, 13:43

Intimação Efetivada

29/09/2025, 17:10

Ato Ordinatório

29/09/2025, 16:47

Intimação Expedida

29/09/2025, 16:47

Juntada -> Petição

24/09/2025, 14:48

Intimação Efetivada

16/09/2025, 17:23

Decisão -> Outras Decisões

16/09/2025, 17:17

Intimação Expedida

16/09/2025, 17:17

Autos Conclusos

11/09/2025, 16:13

Juntada -> Petição

08/09/2025, 17:34

Juntada -> Petição

08/09/2025, 13:40

Intimação Efetivada

05/09/2025, 13:41

Intimação Efetivada

05/09/2025, 13:41

Ato Ordinatório

05/09/2025, 13:35

Intimação Expedida

05/09/2025, 13:35

Juntada de Documento

05/09/2025, 13:34

Intimação Expedida

05/09/2025, 13:34

Intimação Efetivada

05/09/2025, 13:33

Alvará Expedido

05/09/2025, 13:29

Intimação Expedida

05/09/2025, 13:29

Intimação Efetivada

03/09/2025, 21:40

Decisão -> Outras Decisões

03/09/2025, 21:34

Intimação Expedida

03/09/2025, 21:34

Autos Conclusos

29/08/2025, 10:11

Decorrido Prazo

29/08/2025, 10:04

Juntada -> Petição

18/08/2025, 08:24

Intimação Efetivada

17/08/2025, 19:20

Decisão -> Outras Decisões

17/08/2025, 19:11

Intimação Expedida

17/08/2025, 19:11

Autos Conclusos

06/08/2025, 14:02

Juntada -> Petição

06/08/2025, 11:26

Intimação Efetivada

15/07/2025, 18:50

Audiência de Conciliação

15/07/2025, 18:41

Intimação Expedida

15/07/2025, 18:41

Juntada -> Petição

14/07/2025, 14:23

Intimação Efetivada

10/07/2025, 12:33

Intimação Efetivada

10/07/2025, 12:33

Audiência de Conciliação

10/07/2025, 12:28

Intimação Expedida

10/07/2025, 12:28

Intimação Efetivada

09/07/2025, 19:02

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2025, 18:56

Intimação Expedida

09/07/2025, 18:56

Autos Conclusos

09/07/2025, 10:51

Intimação Efetivada

01/07/2025, 16:51

Intimação Expedida

01/07/2025, 16:37

Juntada -> Petição -> Impugnação

27/06/2025, 16:02

Intimação Efetivada

27/06/2025, 13:02

Ato Ordinatório

27/06/2025, 12:56

Intimação Expedida

27/06/2025, 12:56

Juntada de Documento

25/06/2025, 15:59

Juntada -> Petição

30/05/2025, 08:51

Certidão Expedida

12/05/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5175775-03.2016.8.09.0051Promovente (s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO - FUNDACREDEndereço: v. julio de castilhos, 44, terreo, CENTRO, PORTO ALEGRE, RS, 74000000Promovido: VICTOR PHILLIP SOUSA NAVESEndereço: Avenida T 63, nº 1296, sala 907, Ed. New World,,,, SETOR BUENO,GOIÂNIA, GO, 74230100 DECISÃOEm breve relato foi requerido o uso de sistemas.DECIDO.* SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira.Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015.Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil.O ato constritivo deverá perdurar pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, pois determino a realização da penhora na modalidade periódica ("teimosinha").Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC).SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de execução, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).Logo, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) *55** Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

Decisão -> deferimento

11/05/2025, 18:41

Intimação Efetivada

11/05/2025, 18:41

Autos Conclusos

08/05/2025, 18:00

Juntada -> Petição

06/05/2025, 16:12

Juntada -> Petição

06/05/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ainda, salienta-se que a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida guia de custas, vez que se gerada de forma diversa e paga não poderá ser utilizada, restando, nesse caso, a restituição, via PROAD. Se não acostada até a presente data, deverá ser atualizada a planilha do débito, e juntada no prazo acima referido. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 23 de abril de 2025. Fabio Paiva da Costa - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

24/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

23/04/2025, 09:43

Intimação Efetivada

23/04/2025, 09:43

Juntada -> Petição

15/04/2025, 16:09

Juntada -> Petição

10/04/2025, 18:01

Juntada de Documento

28/03/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 3ª UPJ Cível Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 7º Andar, salas 706 e 707, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail:[email protected] Telefone: (62) 3018.6685 e 6686 Protocolo: 5175775-03.2016.8.09.0051 Parte autora: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO - FUNDACRED Parte ré: VICTOR PHILLIP SOUSA NAVES

28/03/2025, 00:00

Alvará Expedido

27/03/2025, 17:01

Expedição de Documento

27/03/2025, 07:32

Intimação Efetivada

27/03/2025, 07:32

Juntada de Documento

27/03/2025, 07:26

Juntada -> Petição

19/03/2025, 12:17

Juntada -> Petição

10/03/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &n

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

20/02/2025, 15:18

Intimação Efetivada

20/02/2025, 15:17

Juntada de Documento

20/02/2025, 15:15

Intimação Efetivada

20/02/2025, 15:15

Juntada -> Petição

13/02/2025, 11:23

Juntada -> Petição

11/02/2025, 17:09

Intimação Efetivada

16/01/2025, 13:32

Juntada de Documento

16/01/2025, 13:31

Alvará Expedido

15/01/2025, 17:46

Certidão Expedida

13/01/2025, 15:15

Juntada de Documento

07/01/2025, 17:02

Juntada -> Petição

02/01/2025, 16:01

Intimação Efetivada

17/12/2024, 15:39

Juntada de Documento

17/12/2024, 15:38

Alvará Expedido

17/12/2024, 11:28

Certidão Expedida

09/12/2024, 13:24

Juntada -> Petição

09/12/2024, 10:42

Juntada -> Petição

09/12/2024, 09:01

Decisão -> Outras Decisões

03/12/2024, 14:22

Intimação Efetivada

03/12/2024, 14:22

Autos Conclusos

02/12/2024, 17:45

Intimação Efetivada

08/11/2024, 14:05

Juntada -> Petição

07/11/2024, 15:08

Juntada -> Petição

05/11/2024, 15:46

Intimação Efetivada

31/10/2024, 17:18

Juntada de Documento

31/10/2024, 17:17

Alvará Expedido

31/10/2024, 16:43

Certidão Expedida

31/10/2024, 13:08

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2024, 15:09

Intimação Efetivada

30/10/2024, 15:09

Juntada -> Petição

08/10/2024, 17:51

Autos Conclusos

19/08/2024, 16:51

Juntada -> Petição

15/08/2024, 16:02

Intimação Efetivada

06/08/2024, 11:02

Juntada -> Petição

05/08/2024, 08:55

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

29/07/2024, 14:52

Intimação Efetivada

29/07/2024, 14:52

Autos Conclusos

11/07/2024, 15:51

Juntada -> Petição

11/07/2024, 08:30

Juntada de Documento

26/06/2024, 14:43

Intimação Efetivada

26/06/2024, 14:43

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2024, 22:02

Intimação Efetivada

13/06/2024, 22:02

Autos Conclusos

12/06/2024, 20:19

Juntada -> Petição

10/06/2024, 12:49

Intimação Efetivada

05/06/2024, 22:38

Juntada -> Petição

01/06/2024, 08:44

Juntada -> Petição

29/05/2024, 17:17

Juntada -> Petição

22/05/2024, 16:53

Juntada de Documento

06/05/2024, 16:28

Intimação Efetivada

06/05/2024, 14:47

Intimação Efetivada

06/05/2024, 14:47

Juntada -> Petição

06/05/2024, 12:17

Documento Expedido

03/05/2024, 11:56

Juntada de Documento

02/05/2024, 15:57

Intimação Efetivada

30/04/2024, 17:30

Juntada -> Petição

25/04/2024, 15:17

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2024, 18:14

Intimação Efetivada

18/04/2024, 18:14

Juntada -> Petição

15/04/2024, 11:14

Intimação Lida

12/04/2024, 03:05

Juntada -> Petição

11/04/2024, 15:56

Ato Ordinatório

02/04/2024, 16:20

Intimação Efetivada

02/04/2024, 16:20

Intimação Expedida

02/04/2024, 16:13

Juntada de Documento

01/04/2024, 16:21

Intimação Efetivada

01/04/2024, 16:21

Autos Conclusos

11/03/2024, 09:32

Juntada -> Petição

08/03/2024, 16:38

Ato Ordinatório

09/01/2024, 15:40

Intimação Efetivada

09/01/2024, 15:40

Juntada -> Petição

18/12/2023, 10:05

Decisão -> Outras Decisões

09/12/2023, 23:19

Intimação Efetivada

09/12/2023, 23:19

Juntada -> Petição

07/11/2023, 15:43

Autos Conclusos

30/10/2023, 14:16

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

30/10/2023, 14:16

Intimação Efetivada

30/10/2023, 14:16

Juntada -> Petição

23/10/2023, 18:44

Intimação Efetivada

02/10/2023, 17:23

Decisão -> Outras Decisões

29/09/2023, 14:19

Autos Conclusos

26/05/2023, 19:11

Juntada -> Petição

17/05/2023, 14:41

Ato Ordinatório

09/05/2023, 15:29

Intimação Efetivada

09/05/2023, 15:29

Mandado Não Cumprido

09/05/2023, 15:29

Mandado Expedido

27/02/2023, 14:28

Juntada -> Petição

08/02/2023, 18:24

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

31/01/2023, 09:03

Intimação Efetivada

31/01/2023, 09:03

Autos Conclusos

05/09/2022, 12:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/08/2022, 23:42

Certidão Expedida

11/08/2022, 17:50

Intimação Efetivada

11/08/2022, 17:50

Juntada -> Petição

04/08/2022, 10:30

Juntada -> Petição

02/08/2022, 16:49

Certidão Expedida

22/07/2022, 14:54

Intimação Efetivada

22/07/2022, 14:54

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/07/2022, 16:43

Decisão -> Outras Decisões

11/07/2022, 18:46

Intimação Efetivada

11/07/2022, 18:46

Autos Conclusos

27/05/2022, 13:53

Juntada -> Petição

17/05/2022, 14:43

Prazo Decorrido

09/05/2022, 21:33

Intimação Efetivada

09/05/2022, 21:33

Certidão Expedida

12/04/2022, 16:26

Intimação Lida

11/04/2022, 18:38

Intimação Expedida

05/04/2022, 20:26

Juntada -> Petição

18/02/2022, 16:13

Certidão Expedida

09/02/2022, 13:23

Intimação Efetivada

09/02/2022, 13:23

Juntada -> Petição

09/02/2022, 12:08

Intimação Efetivada

28/01/2022, 16:15

Intimação Efetivada

28/01/2022, 16:15

Mandado Cumprido

28/01/2022, 16:15

Juntada -> Petição

11/11/2021, 16:47

Certidão Expedida

29/10/2021, 09:57

Intimação Efetivada

29/10/2021, 09:57

Juntada -> Petição

21/10/2021, 19:10

Mandado Expedido

19/10/2021, 08:49

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2021, 14:28

Intimação Efetivada

11/10/2021, 14:28

Certidão Expedida

06/10/2021, 15:31

Autos Conclusos

23/09/2021, 14:08

Juntada -> Petição

15/09/2021, 17:35

Citação Efetivada

13/09/2021, 03:01

Juntada -> Petição

02/09/2021, 17:41

Despacho -> Mero Expediente

02/09/2021, 15:56

Intimação Efetivada

02/09/2021, 15:56

Citação Expedida

02/09/2021, 15:56

Autos Conclusos

24/08/2021, 11:47

Juntada -> Petição

20/08/2021, 15:39

Certidão Expedida

16/08/2021, 13:51

Intimação Efetivada

16/08/2021, 13:51

Juntada de Documento

16/08/2021, 08:56

Intimação Efetivada

12/08/2021, 10:36

Decisão -> Outras Decisões

11/08/2021, 18:14

Autos Conclusos

11/08/2021, 10:59

Certidão Expedida

11/08/2021, 10:59

Intimação Efetivada

11/08/2021, 10:59

Juntada -> Petição

13/07/2021, 11:56

Certidão Expedida

05/07/2021, 11:48

Intimação Efetivada

05/07/2021, 11:48

Mudança de Assunto Processual

24/06/2021, 18:10

Juntada -> Petição

07/06/2021, 16:19

Certidão Expedida

26/05/2021, 15:21

Intimação Efetivada

26/05/2021, 15:21

Certidão Expedida

17/02/2021, 16:55

Juntada -> Petição

28/01/2021, 19:29

Despacho -> Mero Expediente

18/01/2021, 22:11

Intimação Efetivada

18/01/2021, 22:11

Autos Conclusos

18/01/2021, 12:21

Juntada -> Petição

16/12/2020, 16:45

Juntada de Documento

06/12/2020, 11:47

Intimação Efetivada

06/12/2020, 11:46

Mandado Expedido

17/11/2020, 08:58

Juntada -> Petição

27/10/2020, 10:07

Intimação Efetivada

16/10/2020, 15:48

Mandado Não Cumprido

16/10/2020, 15:46

Mandado Expedido

26/05/2020, 09:01

Juntada -> Petição

17/04/2020, 08:43

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2020, 11:36

Intimação Efetivada

10/04/2020, 11:36

Juntada -> Petição

17/03/2020, 09:53

Certidão Expedida

05/03/2020, 09:38

Intimação Efetivada

05/03/2020, 09:38

Autos Conclusos

05/03/2020, 09:24

Juntada -> Petição

13/02/2020, 16:30

Juntada -> Petição

03/02/2020, 11:55

Juntada -> Petição

31/01/2020, 15:17

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2020, 13:58

Intimação Efetivada

22/01/2020, 13:58

Autos Conclusos

21/01/2020, 14:55

Juntada -> Petição

20/01/2020, 15:43

Juntada -> Petição

20/01/2020, 09:35

Certidão Expedida

14/01/2020, 15:43

Intimação Efetivada

14/01/2020, 15:43

Juntada -> Petição

10/01/2020, 15:43

Juntada -> Petição

10/01/2020, 12:19

Juntada -> Petição

07/01/2020, 15:55

Ofício(s) Expedido(s)

19/12/2019, 08:59

Intimação Efetivada

17/12/2019, 10:52

Mandado Não Cumprido

17/12/2019, 10:52

Juntada -> Petição

16/12/2019, 15:45

Certidão Expedida

22/11/2019, 10:56

Intimação Efetivada

22/11/2019, 10:56

Ofício(s) Expedido(s)

18/11/2019, 08:46

Mandado Expedido

01/11/2019, 17:08

Certidão Expedida

17/10/2019, 17:46

Intimação Lida

18/06/2019, 13:13

Intimação Expedida

25/04/2019, 14:52

Juntada -> Petição

18/04/2019, 11:01

Intimação Lida

08/04/2019, 19:00

Intimação Expedida

08/04/2019, 15:50

Documento Expedido

08/04/2019, 15:49

Intimação Lida

02/04/2019, 08:49

Despacho -> Mero Expediente

01/04/2019, 10:57

Intimação Expedida

01/04/2019, 10:57

Autos Conclusos

13/02/2019, 14:13

Juntada -> Petição

12/02/2019, 16:44

Despacho -> Mero Expediente

07/12/2018, 11:47

Intimação Efetivada

07/12/2018, 11:47

Autos Conclusos

04/12/2018, 17:07

Juntada -> Petição

03/12/2018, 15:16

Despacho -> Mero Expediente

23/11/2018, 21:17

Intimação Efetivada

23/11/2018, 21:17

Autos Conclusos

06/11/2018, 13:24

Juntada -> Petição

05/11/2018, 14:02

Certidão Expedida

30/10/2018, 13:37

Intimação Efetivada

30/10/2018, 13:37

Intimação Efetivada

05/10/2018, 12:45

Alvará Expedido

27/09/2018, 22:04

Certidão Expedida

27/09/2018, 17:45

Intimação Efetivada

27/09/2018, 17:45

Alvará Expedido

27/06/2018, 09:12

Juntada -> Petição

20/06/2018, 17:38

Juntada -> Petição

20/06/2018, 17:36

Certidão Expedida

03/05/2018, 17:26

Intimação Efetivada

03/05/2018, 17:26

Decisão -> Outras Decisões

03/05/2018, 11:33

Autos Conclusos

14/02/2018, 17:35

Juntada -> Petição

14/02/2018, 13:46

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2018, 17:10

Intimação Efetivada

31/01/2018, 17:10

Autos Conclusos

12/01/2018, 12:44

Juntada -> Petição

09/01/2018, 18:02

Certidão Expedida

19/12/2017, 07:55

Intimação Efetivada

19/12/2017, 07:55

Juntada -> Petição

18/12/2017, 15:42

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2017, 09:54

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2017, 09:53

Intimação Efetivada

18/12/2017, 09:53

Intimação Efetivada

18/12/2017, 09:53

Autos Conclusos

23/11/2017, 17:37

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2017, 09:11

Intimação Efetivada

29/05/2017, 09:11

Juntada -> Petição

05/05/2017, 17:10

Autos Conclusos

02/05/2017, 12:17

Juntada -> Petição

27/04/2017, 09:32

Juntada -> Petição

19/04/2017, 18:38

Mandado Cumprido

11/04/2017, 12:05

Intimação Efetivada

11/04/2017, 11:55

Mandado Expedido

21/03/2017, 17:17

Juntada -> Petição

03/03/2017, 16:09

Guia Recolhida

23/02/2017, 16:00

Certidão Expedida

14/02/2017, 16:15

Intimação Efetivada

14/02/2017, 16:15

Juntada -> Petição

02/02/2017, 17:55

Intimação Efetivada

16/01/2017, 14:20

Mandado Cumprido em Parte

16/01/2017, 14:19

Mandado Expedido

21/11/2016, 16:49

Guia Recolhida

05/10/2016, 04:00

Juntada -> Petição

04/10/2016, 14:37

Intimação Lida

29/09/2016, 13:59

Intimação Expedida

28/09/2016, 09:49

Mandado Não Cumprido

28/09/2016, 09:48

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2016, 19:04

Mandado Expedido

31/08/2016, 13:03

Autos Conclusos

13/08/2016, 22:46

Guia Recolhida

11/08/2016, 16:01

Decisão -> Outras Decisões

04/08/2016, 14:50

Juntada -> Petição

29/07/2016, 18:14

Processo Distribuído

27/07/2016, 14:51

Autos Conclusos

27/07/2016, 14:51

Peticão Enviada

27/07/2016, 14:51

Documentos

Decisão

•04/08/2016, 14:50

Despacho

•12/09/2016, 19:04

Despacho

•29/05/2017, 09:11

Decisão

•18/12/2017, 09:53

Despacho

•18/12/2017, 09:54

Despacho

•18/12/2017, 09:54

Despacho

•31/01/2018, 17:10

Decisão

•03/05/2018, 11:33

Despacho

•23/11/2018, 21:17

Despacho

•07/12/2018, 11:47

Despacho

•01/04/2019, 10:57

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 10:56

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 10:52

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 10:52

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 15:43

Todos os documentos(72)

Decisão

•04/08/2016, 14:50

Despacho

12/05/2025, 00:00

•12/09/2016, 19:04

Despacho

•29/05/2017, 09:11

Decisão

•18/12/2017, 09:53

Despacho

•18/12/2017, 09:54

Despacho

•18/12/2017, 09:54

Despacho

•31/01/2018, 17:10

Decisão

•03/05/2018, 11:33

Despacho

•23/11/2018, 21:17

Despacho

•07/12/2018, 11:47

Despacho

•01/04/2019, 10:57

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 10:56

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 10:52

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 10:52

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 15:43

Despacho

•22/01/2020, 13:58

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 09:38

Despacho

•10/04/2020, 11:36

Ato Ordinatório

•06/12/2020, 11:47

Ato Ordinatório

•06/12/2020, 11:46

Despacho

•18/01/2021, 22:11

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 15:21

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 11:48

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 10:59

Decisão

•11/08/2021, 18:14

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 13:51

Despacho

•02/09/2021, 15:56

Despacho

•11/10/2021, 14:28

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 09:57

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 13:23

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 21:33

Decisão

•11/07/2022, 18:46

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 14:54

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 17:50

Decisão

•31/01/2023, 09:03

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 15:29

Decisão

•29/09/2023, 14:19

Despacho

•09/12/2023, 23:19

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 16:20

Despacho

•18/04/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 16:28

Despacho

•13/06/2024, 22:02

Despacho

•29/07/2024, 14:52

Despacho

•30/10/2024, 15:09

Despacho

•03/12/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 07:32

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 09:43

Despacho

•11/05/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 12:56

Despacho

•09/07/2025, 18:56

Decisão

•17/08/2025, 19:11

Decisão

•03/09/2025, 21:34

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 13:35

Decisão

•16/09/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 17:40

Decisão

•07/11/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 16:51

Decisão

•14/12/2025, 21:17

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 13:22

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 18:49

Decisão

•29/01/2026, 00:50

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 12:34

Decisão

•17/03/2026, 18:16

Despacho

•23/04/2026, 22:54