Execução de Título Extrajudicial 5337098-62.2022.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2022

Valor da Causa

R$ 81.737,99

Órgão julgador

Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

09/03/2026, 17:25

Processo Arquivado

20/02/2026, 13:33

Transitado em Julgado

20/02/2026, 13:33

Transitado em Julgado

20/02/2026, 13:30

Intimação Efetivada

23/01/2026, 23:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2026, 23:02

Intimação Expedida

23/01/2026, 23:02

Autos Conclusos

23/01/2026, 12:34

Juntada -> Petição

23/01/2026, 10:54

Intimação Efetivada

10/12/2025, 13:15

Intimação Expedida

10/12/2025, 13:08

Término da Suspensão do Processo

10/12/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/06/2025, 16:00

Intimação Efetivada

27/06/2025, 14:06

Intimação Expedida

27/06/2025, 13:57

Todas as movimentações(132)

Cálculo de Custas

09/03/2026, 17:25

Processo Arquivado

20/02/2026, 13:33

Transitado em Julgado

20/02/2026, 13:33

Transitado em Julgado

20/02/2026, 13:30

Intimação Efetivada

23/01/2026, 23:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2026, 23:02

Intimação Expedida

23/01/2026, 23:02

Autos Conclusos

23/01/2026, 12:34

Juntada -> Petição

23/01/2026, 10:54

Intimação Efetivada

10/12/2025, 13:15

Intimação Expedida

10/12/2025, 13:08

Término da Suspensão do Processo

10/12/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/06/2025, 16:00

Intimação Efetivada

27/06/2025, 14:06

Intimação Expedida

27/06/2025, 13:57

Despacho -> Mero Expediente

26/06/2025, 18:05

Autos Conclusos

23/06/2025, 15:28

Juntada -> Petição

23/06/2025, 14:12

Intimação Efetivada

17/06/2025, 17:01

Certidão Expedida

17/06/2025, 14:27

Intimação Expedida

17/06/2025, 14:27

Intimação Efetivada

14/06/2025, 01:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/06/2025, 20:42

Intimação Expedida

13/06/2025, 20:42

Juntada -> Petição

30/05/2025, 14:27

Autos Conclusos

27/05/2025, 14:47

Juntada -> Petição

27/05/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5337098-62.2022.8.09.0065Polo Ativo: JESUS LUIZ DA SILVAPolo Passivo: RONALDO ALVES DE SOUZA JUNIOR DECISÃO Trata-se de "ação de execução" proposta por Jesus Luiz da Silva em desfavor de Ronaldo Alves de Souza Junior, partes qualificadas.Em evento 97, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.É o relatório. Decido. O Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Destinada a recepcionar comunicações acerca de bens imóveis não individualizados, esta foi desenvolvida para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbabilidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários.É cediço que a indisponibilidade em tela só tem cabimento na hipótese de bens imóveis não individualizados, tratando-se de medida excepcional, devendo a parte exequente comprovar a urgência do pedido aliado ao esgotamento das diligências cabíveis para a localização de bens do devedor, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, para a decretação da indisponibilidade de bens do devedor, se faz necessário o esgotamento de outras diligências a fim de localizar bens passíveis de penhora. Em termos:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5444811-49.2023.8.09.0134 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: FRIQUI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. DECISÃO AGRAVADA: DRA. ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PESQUISA NO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. CNIB CARÁTER EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singela, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura. 2. A determinação do registro do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB, regulada pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, objetiva garantir a efetividade das medidas constritivas, obstando a negociação de bem objeto de indisponibilidade, como forma de assegurar a satisfação da dívida. 3. Segundo o disposto no art. 797 do Código de Processo Civil, a execução é feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, com fito no artigo 139, inciso IV, do CPC, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 4. Não comprovado nos autos a realização de tentativas inexitosas de localização de bens do devedor, não é cabível, a medida de caráter excepcional, de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5444811-49.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023)Assim, considerando que a inclusão do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é medida excepcional, INDEFIRO, por ora, o pedido feito em evento 97.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.Intime-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

Intimação Efetivada

30/04/2025, 18:14

Decisão -> Indeferimento

29/04/2025, 23:24

Autos Conclusos

28/04/2025, 12:00

Juntada -> Petição

28/04/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","

04/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/04/2025, 16:27

Decisão -> Indeferimento

01/04/2025, 16:01

Autos Conclusos

27/03/2025, 15:14

Juntada -> Petição

27/03/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/03/2025, 17:36

Juntada de Documento

12/03/2025, 16:41

Certidão Expedida

10/03/2025, 16:12

Juntada -> Petição

10/03/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"661474"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoi&aacute

21/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

20/02/2025, 15:19

Intimação Efetivada

20/02/2025, 15:19

Intimação Efetivada

20/02/2025, 15:13

Decisão -> Deferimento em Parte

16/02/2025, 22:23

Autos Conclusos

23/01/2025, 16:02

Juntada -> Petição

23/01/2025, 15:48

Intimação Efetivada

17/12/2024, 13:55

Ofício Efetivado

17/12/2024, 13:51

Juntada de Documento

13/12/2024, 16:14

Ofício(s) Expedido(s)

13/12/2024, 16:09

Decisão -> deferimento

20/11/2024, 23:08

Autos Conclusos

14/11/2024, 10:26

Juntada -> Petição

11/11/2024, 15:49

Intimação Efetivada

05/11/2024, 17:27

Juntada de Documento

23/10/2024, 16:40

Certidão Expedida

06/09/2024, 12:04

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

05/09/2024, 23:47

Autos Conclusos

23/07/2024, 10:12

Juntada -> Petição

22/07/2024, 14:33

Despacho -> Mero Expediente

22/07/2024, 00:38

Intimação Efetivada

22/07/2024, 00:38

Autos Conclusos

13/05/2024, 14:57

Juntada -> Petição

13/05/2024, 14:00

Intimação Efetivada

06/05/2024, 15:28

Intimação Efetivada

02/05/2024, 16:06

Juntada de Documento

02/05/2024, 14:15

Certidão Expedida

26/03/2024, 16:50

Juntada -> Petição

20/03/2024, 16:28

Certidão Expedida

08/03/2024, 18:10

Intimação Efetivada

08/03/2024, 18:10

Decisão -> Outras Decisões

06/03/2024, 18:14

Autos Conclusos

28/02/2024, 14:08

Juntada -> Petição

28/02/2024, 14:07

Certidão Expedida

21/02/2024, 14:19

Intimação Efetivada

21/02/2024, 14:19

Intimação Efetivada

21/02/2024, 14:11

Alvará Entregue

21/02/2024, 14:11

Juntada de Documento

01/02/2024, 16:35

Juntada de Documento

22/01/2024, 16:40

Alvará Expedido

19/01/2024, 17:52

Juntada -> Petição

10/01/2024, 14:20

Juntada de Documento

10/01/2024, 12:40

Intimação Efetivada

09/01/2024, 12:25

Alvará Cancelado

09/01/2024, 12:24

Certidão Expedida

11/12/2023, 14:53

Juntada de Documento

27/11/2023, 13:13

Juntada de Documento

01/11/2023, 17:35

Alvará Expedido

01/11/2023, 17:07

Juntada de Documento

17/10/2023, 15:48

Certidão Expedida

16/10/2023, 14:24

Juntada -> Petição

09/10/2023, 16:42

Certidão Expedida

13/09/2023, 18:29

Intimação Efetivada

13/09/2023, 18:24

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2023, 14:41

Autos Conclusos

17/08/2023, 16:15

Juntada -> Petição

17/08/2023, 16:11

Intimação Efetivada

08/08/2023, 12:42

Juntada de Documento

08/08/2023, 11:06

Certidão Expedida

28/06/2023, 14:15

Decisão -> Outras Decisões

30/05/2023, 16:08

Certidão Expedida

11/04/2023, 14:38

Autos Conclusos

11/04/2023, 14:38

Juntada -> Petição

10/04/2023, 15:44

Mandado Cumprido

15/02/2023, 13:23

Certidão Expedida

03/02/2023, 14:56

Mandado Expedido

03/02/2023, 14:48

Juntada -> Petição

02/02/2023, 10:18

Juntada -> Petição

27/01/2023, 17:00

Certidão Expedida

19/01/2023, 19:27

Intimação Efetivada

19/01/2023, 19:27

Intimação Efetivada

19/01/2023, 19:19

Despacho -> Mero Expediente

10/01/2023, 13:47

Autos Conclusos

16/12/2022, 12:39

Juntada de Documento

13/12/2022, 08:34

Certidão Expedida

23/08/2022, 16:15

Juntada -> Petição

05/08/2022, 10:33

Juntada -> Petição

01/08/2022, 16:01

Certidão Expedida

01/08/2022, 09:06

Intimação Efetivada

01/08/2022, 09:06

Certidão Expedida

01/08/2022, 09:05

Mandado Cumprido

21/07/2022, 16:36

Certidão Expedida

09/06/2022, 20:00

Mandado Expedido

09/06/2022, 19:59

Intimação Efetivada

09/06/2022, 19:51

Decisão -> Outras Decisões

08/06/2022, 14:11

Peticão Enviada

08/06/2022, 10:11

Processo Distribuído

08/06/2022, 10:11

Autos Conclusos

08/06/2022, 10:11

Documentos

Decisão

•08/06/2022, 14:11

Despacho

•10/01/2023, 13:47

Decisão

•30/05/2023, 16:08

Despacho

•13/09/2023, 14:41

Decisão

•06/03/2024, 18:14

Despacho

•22/07/2024, 00:38

Decisão

•05/09/2024, 23:47

Decisão

•20/11/2024, 23:08

Decisão

•16/02/2025, 22:23

Decisão

•01/04/2025, 16:01

Decisão

•29/04/2025, 23:24

Sentença

•13/06/2025, 20:42

Despacho

•26/06/2025, 18:05

Sentença

•23/01/2026, 23:02

05/05/2025, 00:00