Execução de Título Extrajudicial 5035701-16.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5035701-16.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5035701-16.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Estevam Do Nascimento Nunes CPF/CNPJ: 802.417.511-87Endereço: Rua do Estado, SN, Quadra 125, Lote 04, JAIARA, ANAPOLIS, GO, CEP 75064510Requerido(a): Felicitá Importadora E Distribuidora De Alimentos Ltda CPF/CNPJ: 33.849.518/0001-53Endereço: Estrada José Marques Ribeiro, 233,, INDEFINIDO, CAJAMAR, SP, CEP 7756640Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Vistos e etc.No evento 32, a parte Executada informa que protocolou pedido de tutela cautelar antecedente à recuperação judicial, na forma do art. 20-B da Lei 11.101/05, razão pela qual requer a suspensão da presente demanda pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com a interrupção da pesquisa no SISBAJUD e a liberação de eventuais valores constritos.A parte Exequente se opôs ao pedido, alegando, em síntese, que a suspensão não é automática e que ela não foi deferida pelo Juízo responsável por aquele processo.Pois bem.Conforme pode ser visto no art. 20-B, IV, §1º, da Lei n. 11.101/05, o Credor poderá formular pedido de conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, ocasião na qual poderá obter tutela de urgência cautelar para serem suspensas as execuções em seu desfavor pelo prazo de até 60 (sessenta) dias:“Art. 20-B. Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente:(…)IV - na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial.§ 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.”Pela simples leitura da norma transcrita, é possível concluir que a suspensão não é automática ao protocolo da ação, dependendo da efetiva concessão da tutela de urgência cautelar pelo Juízo responsável.Nesta conjuntura, embora a parte Executada tenha ajuizado tutela cautelar em caráter antecedente, quando formulou pedido de suspensão dos processos movidos em seu desfavor (ev. 32, arq. 2), este pedido não foi objeto de deliberação pelo Juízo responsável (ev. 32, arq. 3).Portanto, não deferido o respectivo pedido, não há que se falar em suspensão da presente demanda ou de interrupção da ordem de bloqueio.Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos do evento 32 e DETERMINO o regular prosseguimento da ação.Aguarde-se o cumprimento da ordem de bloqueio.Após, cumpram-se os comandos do evento 14.Intime-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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