Execução de Título Extrajudicial 5673217-91.2023.8.09.0071 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5673217-91.2023.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5673217-91.2023.8.09.0071Promovente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RUBIATABA E REGIÃO LTDA | CPF/CNPJ: 73.422.792/0001-66Promovido(a): JOSÉ BONIFÁCIO DE REZENDE REPRESENTAÇÕES. | CPF/CNPJ: 08.667.851/0001-02Promovido(a): Jose Bonifacio De Rezende | CPF/CNPJ: 023.761.166-00D E C I S Ã OEm mov. 31, foi realizado o bloqueio do montante de R$ 4.632,99, sendo R$ 1.485,81 em constas da pessoa física e R$ 3.147,18 nas contas da pessoa jurídica.Em mov. 35, a parte executada apresentou impugnação a arresto realizado. Sustenta que, em síntese, a origem da quantia bloqueada é proveniente de sua atividade profissional como representante comercial, exercida por meio de contratos com as empresas Benter Comércio Ltda. e Sfera Indústria e Comércio Ltda., conforme documentos anexos. Sustenta que tais valores possuem natureza alimentar, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e que não se enquadram na exceção legal prevista no §2º do mesmo artigo, já que não se trata de dívida alimentar nem ultrapassa o limite de cinquenta salários mínimos.Pois bem.Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio. Nessas hipóteses, não há separação entre a personalidade da pessoa natural e a da empresa.Confira-se o seguinte precedente:“O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa.” (REsp 1.899.342/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 29/4/2022).Dessa forma, diante da inexistência de separação entre a personalidade jurídica da empresa individual e a pessoa natural que a exerce, é admissível a impugnação apresentada pela pessoa física, ainda que o bloqueio de valores tenham sido realizados nas contas da pessoa física e da jurídica.Prosseguindo, a princípio, os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações seriam insuscetíveis de penhora, por inteligência do art. 833, IV, do CPC. Nesse aspecto, o entendimento dominante é no sentido de que a norma não é absoluta e que é possível afastar parcialmente a impenhorabilidade, considerando o acervo patrimonial do executado, a necessidade de resguardar o legítimo direito do credor ao crédito e a possibilidade de limitação da penhora a montante que não prejudique a subsistência do devedor e sua família, veja:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (AgInt no REsp 1.518.169/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 2. Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.886.436/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021).PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018).No contexto dos autos, a parte executada apresentou extrato bancário referente à conta de titularidade da pessoa jurídica, na qual houve o bloqueio do valor de R$ 3.147,18, demonstrando que os créditos ali constantes decorrem de sua atuação como representante comercial. Todavia, não foi juntada qualquer documentação comprobatória de seus gastos ou despesas regulares, de modo a possibilitar a aferição concreta de sua real capacidade financeira.Assim sendo, considerando o valor bloqueado e, em atenção aos precedentes anteriormente colacionados, segundo os quais admite-se a manutenção da penhora em percentual que não comprometa o sustento do devedor e de sua família, reputo razoável a manutenção da constrição no montante de 30% sobre os valores bloqueados na conta da pessoa jurídica.Por outro lado, no que se refere à conta bancária de titularidade da pessoa física, verifica-se que a parte executada não comprovou que os valores ali bloqueados decorrem de sua atividade como representante comercial, razão pela qual a penhora deverá ser mantida integralmente.Firme em tais razões, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora, tão somente para DECLARAR a impenhorabilidade de 70% dos valores constritos na conta da pessoa jurídica e DETERMINAR a desconstituição da constrição neste limite. DETERMINO, ainda, que seja mantido integralmente o bloqueio realizado na conta pessoa física.Transitada em julgado esta decisão, após a devida certificação pela Secretaria quanto à existência de poderes em procuração para receber valores e dar quitação, EXPEÇA-SE o alvará de transferência do valor remanescente (30%) do valor bloqueado na conta pessoa jurídica e do valor total bloqueado na conta pessoa física, para a conta bancária informada nos autos pela parte exequente, INTIMANDO-SE esta para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, juntando, na oportunidade, a planilha atualizada do débito, na qual deverá constar a dedução do valor já recebido.Por fim, nos termos do art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil, converto o arresto em penhora.Intimem-se as partes.Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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