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Acordo De Nao Persecucao PenalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Morrinhos - Vara Criminal - II

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Autor

ELIAS MOISES BARBOSA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

31/03/2025, 14:15

Trânsito em julgado

31/03/2025, 14:15

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Processo Arquivado

Trânsito em julgado

Por GUILHERME VICENTE DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (20/02/2025 15:29:24))

On-line para Morrinhos - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 20/02/2025 15:29:24)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

Por GUILHERME VICENTE DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Juntada de Documento (29/01/2025 17:53:12))

Decisão - SEEU - Cumprimento de ANPP

On-line para Morrinhos - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

legal