Cumprimento de sentença 6041823-62.2024.8.09.0007 - TJGO

Cumprimento de sentença 6041823-62.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

17/06/2025, 12:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Sueli De Andrade (Referente à Mov. Alvará Expedido (13/06/2025 20:06:13))

16/06/2025, 14:11

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Sueli De Andrade (Referente à Mov. Alvará Expedido - 13/06/2025 20:06:13)

16/06/2025, 13:27

COMPROVANTE DE ENVIO DE ALVARÁ(S)

16/06/2025, 13:27

Alvará Expedido

13/06/2025, 20:06

Alvará Expedido

13/06/2025, 15:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Sueli De Andrade (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (26/05/2025 14:17:58))

26/05/2025, 16:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Decolar. Com Ltda. (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (26/05/2025 14:17:58))

26/05/2025, 16:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (26/05/2025 14:17:58))

26/05/2025, 16:20

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Sueli De Andrade (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

26/05/2025, 14:18

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Decolar. Com Ltda. (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

26/05/2025, 14:17

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ALABS (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

26/05/2025, 14:17

P/ DECISÃO

16/05/2025, 16:54

Juntada -> Petição

16/05/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/11/2024, 19:34

Sentença

•16/01/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> 4-Autos nº 6041823-62.2024.8.09.0007 Cumprimento de sentença Exequente: Maria Sueli De Andrade Executado: Decolar. Com Ltda. DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora (evento nº 47), sede em que se alega já ter adimplido sua “cota-parte” da obrigação solidária, requerendo o levantamento do bloqueio judicial, realizado em sua conta, no valor de R$ 494,60, sob o fundamento de excesso de execução e duplicidade de constrição. Depois de examinar com atenção a impugnação, vejo que razão não assiste à parte impugnante, visto que a sentença proferida impôs a condenação solidária às rés, permitindo à exequente a cobrança integral do crédito - de quaisquer das coobrigadas - conforme expressa disposição do art. 275 do Código Civil: “A obrigação é solidária quando, na mesma obrigação, mais de um devedor obriga-se a prestar toda a prestação, de modo que o credor pode exigir de um ou de alguns o cumprimento total da obrigação.” O Código de Processo Civil, em harmonia com esse dispositivo, igualmente, autoriza a penhora integral sobre bens de quaisquer dos devedores solidários, cabendo ao devedor que se sentir prejudicado buscar a compensação, por meio de ação de regresso, nos termos do art. 283 do Código Civil: “O devedor que pagar a dívida por inteiro poderá cobrar dos coobrigados a sua quota, dividindo-se igualmente por todos o valor do pagamento, respondendo cada um proporcionalmente à sua parte na obrigação.” Neste cenário, ainda que a executada - AZUL - afirme ter efetuado depósito anterior em valor superior ao montante penhorado, tal fato não impede a constrição judicial integral em seu desfavor, em medida que não cabe ao devedor impor ao credor a divisão do cumprimento da obrigação solidária. Em outras palavras, a parte executada que cumprir integralmente a obrigação poderá, então, ajuizar a ação regressiva contra a corré Decolar, nos moldes legais, para fins de ressarcimento daquilo que extrapolar a sua quota de responsabilidade, se for o caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “É legítima a cobrança integral da dívida contra qualquer dos devedores solidários, sendo eventual excesso suportado mediante ação regressiva.” (STJ, REsp 1.265.325/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma). “A solidariedade não elimina o direito de regresso entre os coobrigados, mas não impede o credor de cobrar integralmente a dívida de qualquer um deles.” (STJ, AgRg no Ag 1.310.291/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Dessa forma, a penhora realizada em desfavor da executada AZUL mostra-se regular, amparada tanto no título executivo judicial quanto nos preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis às obrigações solidárias. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada pela empresa AZUL Linhas Aéreas Brasileiras S.A., mantendo a constrição judicial vigente. Sem custas e honorários. Ressalte-se que eventual prejuízo ou pagamento, além da sua quota de responsabilidade, poderá ser objeto de ação regressiva contra a corré Decolar, na forma do art. 283 do Código Civil. Expeça-se o alvará eletrônico em favor do credor ou patrono (com poderes expressos). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Sueli De Andrade (Referente à Mov. Alvará Expedido (13/06/2025 20:06:13))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Sueli De Andrade (Referente à Mov. Alvará Expedido - 13/06/2025 20:06:13)

COMPROVANTE DE ENVIO DE ALVARÁ(S)

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Sueli De Andrade (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (26/05/2025 14:17:58))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Decolar. Com Ltda. (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (26/05/2025 14:17:58))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (26/05/2025 14:17:58))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Sueli De Andrade (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Decolar. Com Ltda. (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ALABS (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(75)

legal