Execução de Título Extrajudicial 5785741-03.2024.8.09.0069 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5785741-03.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n°5785741-03.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente/Exequente: Baruquimica Comercio De Produtos Quimicos Ltda, CPF/CNPJ nº36.731.063/0001-65 Requerido/Executado: Seiva Do Campo Produtos De Beleza Naturais Ltda, CPF/CNPJ nº 11.871.237/0001-64 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Baruquimica Comercio De Produtos Quimicos Ltda em face de Seiva Do Campo Produtos De Beleza Naturais Ltda. Pugna o exequente pela penhora na boca do caixa, após diversas tentativas infrutíferas de saldar o débito exequendo. É o relatório. Decido. O instituto da penhora na boca do caixa encontra respaldo no art. 854 do Código de Processo Civil (CPC), que permite a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do executado, sem a necessidade de prévia intimação. O objetivo é garantir maior efetividade ao processo de execução, uma vez que o dinheiro, por ser o meio mais líquido de satisfação da obrigação, deve ser prioritariamente penhorado, conforme o art. 835, I, do CPC. Além disso, o art. 866 do CPC prevê a possibilidade de penhora diretamente sobre valores de caixa, desde que o oficial de justiça, em cumprimento de mandado, constate a existência de numerário disponível em espécie no momento da diligência. Essa medida se aplica quando não há bens de fácil liquidez ou quando as tentativas de bloqueio de ativos financeiros restam infrutíferas. É cediço que a penhora na “boca do caixa” tem sido admitida em situações excepcionais, quando presentes determinados requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (art. 863 do CPC) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Diante de sua excepcionalidade, a penhora na boca do caixa deve ser aplicada com observância do princípio da menor onerosidade ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC. Todavia, no presente caso, extraio dos autos que foi demonstrado que não há outra forma mais adequada de garantir o cumprimento da obrigação, visto que as tentativas de bloqueio judicial via Sisbajud foram infrutíferas e o executado não indicou outros bens à penhora. Portanto, não havendo alternativa viável para a satisfação do crédito exequendo, justifica-se a medida de constrição sobre os valores disponíveis em espécie, diretamente na boca do caixa, observando-se a devida legalidade e proporcionalidade. No entanto, por se tratar de medida excepcional, a penhora "na boca do caixa" não pode abranger a totalidade do que for recebido em cada operação, como medida acautelatória para preservar a atividade empresarial. Posto isso, DEFIRO a penhora na boca do caixa, a razão de 30% (trinta por cento) de todos os valores que entrar no caixa (dinheiro, cartão, pix, transferência), até o limite do valor executado da requerida, por oficial de justiça. Expeça-se mandado de penhora a ser cumprido pelo sr. Oficial de Justiça no limite do débito informado na mov. 19, com a menção de que o Meirinho certifique, por sua fé, a totalidade dos valores auferidos, o valor da penhora e, no primeiro útil subsequente, promover o depósito judicial da monta em conta vinculada aos autos. Ciente o sr. Oficial de Justiça que objeções de natureza de direito processual ou material serão decididas pelo Juiz mediante provocação, ao que deve cumprir na integralidade a ordem judicial. Distribuam-se prioritariamente, na forma do art. 144, II, do Código de Normas do Foro Judicial. Autorizo o auxílio da força policial e para eventual arrombamento. Autorizo o credor, ou seu procurador, acompanhar as diligências. Efetivada a penhora, reduza-se a termo e intime-se o executado para manifestação em 05 dias. De outro lado, eventualmente infrutífera a penhora, intime-se o exequente para requerer o que for de mister, em 15 dias, sob pena de arquivamento provisório. Escoado o prazo e permanecendo inerte, determino a suspensão da presente execução (art. 921, III, CPC), pelo prazo de um (1) ano, na forma prevista pelo art. 921, § 1°, CPC. Decorrido o prazo de um (1) ano sem manifestação do exequente, ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos definitivamente (art. 921, § 2°, CPC), observando-se o disposto nos § 3° e 4°, do art. 921, CPC, procedendo-se a baixa em eventual restrição ordenada por este Juízo nos presentes autos. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

22/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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