Cumprimento de sentença 5318022-58.2023.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: [email protected]. Autos nº: 5318022-58.2023.8.09.0084.Polo Ativo: Coraci Alves Pereira.Polo Passivo: Banco Bradesco Sa.SENTENÇATrata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Repetição De Indébito E Dano Moral em fase de cumprimento de sentença proposta por Coraci Alves Pereira, em face do Banco Bradesco SA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No evento n.º 65 foi determinada a intimação da executada para efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito. Intimada, a parte executada informou o pagamento da condenação, evento n.º 67. A exequente, em evento n.º 70, concordou com os valores antecipados e requereu a expedição de alvará. Breve relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a executada realizou o devido pagamento do débito, requerendo a exequente a expedição de alvará e o arquivamento do feito. Iniciada a fase de cumprimento de sentença e adimplida obrigação, seja voluntária ou forçosamente, exaurida está a missão do processo. Considerando que a exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre o valor depositado e deu plena quitação ao débito, não há razões para que o feito prossiga. Com efeito, o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil possibilita a extinção da execução quando da satisfação da obrigação, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR HOMOLOGADO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - QUITAÇÃO - EXTINÇÃO COM BASE NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO NOVO CPC - POSSIBILIDADE - O cumprimento de sentença se extingue, nos termos do art. 924, II, do novo CPC, quando houver a satisfação total da obrigação por parte da executada. (TJ-MG - AI: 10024060843455009 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 07/03/0017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2017). Ante o exposto, DEFIRO o levantamento do valor depositado no evento 70 e DECLARO extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. EXPEÇA-SE o alvará pertinente para realizar a transferência do valor depositado, mov. 67, acrescido de eventuais rendimentos auferidos até a data do efetivo levantamento, para a conta informada pelo exequente em evento 70. Custas, se houver, pela executada. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

16/05/2025, 00:00