Cumprimento de sentença 5197779-15.2018.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2018

Valor da Causa

R$ 66.604,21

Órgão julgador

Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

24/04/2026, 17:06

Juntada -> Petição

23/04/2026, 14:59

Intimação Efetivada

31/03/2026, 13:11

Intimação Expedida

31/03/2026, 13:03

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

30/03/2026, 18:24

Autos Conclusos

16/03/2026, 22:29

Juntada -> Petição

16/03/2026, 16:02

Intimação Efetivada

23/02/2026, 15:54

Ato Ordinatório

23/02/2026, 15:47

Intimação Expedida

23/02/2026, 15:47

Juntada -> Petição

23/02/2026, 11:42

Juntada -> Petição

11/02/2026, 15:53

Intimação Efetivada

23/01/2026, 12:31

Ato Ordinatório

23/01/2026, 12:27

Intimação Expedida

23/01/2026, 12:27

Todas as movimentações(275)

Certidão Expedida

24/04/2026, 17:06

Juntada -> Petição

23/04/2026, 14:59

Intimação Efetivada

31/03/2026, 13:11

Intimação Expedida

31/03/2026, 13:03

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

30/03/2026, 18:24

Documentos

Despacho

•08/05/2018, 22:36

Despacho

•12/02/2019, 14:18

Autos Conclusos

16/03/2026, 22:29

Juntada -> Petição

16/03/2026, 16:02

Intimação Efetivada

23/02/2026, 15:54

Ato Ordinatório

23/02/2026, 15:47

Intimação Expedida

23/02/2026, 15:47

Juntada -> Petição

23/02/2026, 11:42

Juntada -> Petição

11/02/2026, 15:53

Intimação Efetivada

23/01/2026, 12:31

Ato Ordinatório

23/01/2026, 12:27

Intimação Expedida

23/01/2026, 12:27

Carta Precatória Expedida

22/01/2026, 20:50

Expedição de Documento

20/01/2026, 16:15

Intimação Efetivada

20/01/2026, 11:51

Intimação Expedida

20/01/2026, 11:48

Despacho -> Mero Expediente

19/01/2026, 20:04

Autos Conclusos

12/01/2026, 17:45

Juntada -> Petição

12/01/2026, 14:57

Intimação Efetivada

05/12/2025, 17:45

Ato Ordinatório

05/12/2025, 17:09

Intimação Expedida

05/12/2025, 17:09

Juntada de Documento

05/12/2025, 17:08

Despacho -> Mero Expediente

02/12/2025, 15:55

Autos Conclusos

25/11/2025, 19:20

Juntada -> Petição

25/11/2025, 18:21

Intimação Efetivada

03/11/2025, 11:41

Intimação Expedida

03/11/2025, 11:36

Ato Ordinatório

03/11/2025, 11:36

Juntada de Documento

03/11/2025, 10:03

Certidão Expedida

10/10/2025, 17:29

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2025, 23:09

Autos Conclusos

06/10/2025, 13:55

Juntada -> Petição

05/10/2025, 17:25

Ato Ordinatório

18/09/2025, 10:56

Juntada de Documento

18/09/2025, 10:35

Certidão Expedida

16/07/2025, 16:50

Juntada -> Petição

14/07/2025, 17:21

Intimação Efetivada

24/06/2025, 13:12

Intimação Expedida

24/06/2025, 10:17

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

23/06/2025, 23:42

Autos Conclusos

18/06/2025, 14:33

Juntada -> Petição

17/06/2025, 17:39

Intimação Efetivada

31/05/2025, 01:35

Intimação Expedida

30/05/2025, 20:13

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2025, 15:00

Prazo Decorrido

27/05/2025, 15:10

Autos Conclusos

27/05/2025, 15:10

Juntada -> Petição

19/05/2025, 19:39

Carta Precatória Cumprida

28/04/2025, 16:34

Juntada -> Petição

04/04/2025, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Ato Ordinatório Visando conferir celeridade ao feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (qui

18/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

17/03/2025, 14:46

Intimação Efetivada

17/03/2025, 14:46

Carta Precatória Expedida

13/03/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5197779-15.2018.8.09.0164Polo Ativo: Marcos Antônio GomesPolo Passivo: G.M.B. DE ALENCAR COSMETICOS ME. (AVIVA COSMÉTICOS)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento

06/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/03/2025, 16:55

Certidão Expedida

05/03/2025, 16:55

Decisão -> Outras Decisões

05/03/2025, 14:52

Autos Conclusos

23/02/2025, 18:55

Juntada -> Petição

23/02/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ Processo nº: 5197779-15.2018.8.09.0164Polo Ativo: Marcos Antônio GomesPolo Passivo: G.M.B. DE ALENCAR COSMETICOS ME. (AVIVA COSMÉTICOS)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/De

31/01/2025, 00:00

Intimação Efetivada

30/01/2025, 14:29

Juntada de Documento

30/01/2025, 14:27

Certidão Expedida

20/01/2025, 17:16

Juntada -> Petição

20/01/2025, 16:59

Intimação Efetivada

04/12/2024, 11:27

Decisão -> Outras Decisões

03/12/2024, 22:44

Autos Conclusos

04/11/2024, 17:01

Juntada -> Petição

04/11/2024, 16:51

Ato Ordinatório

14/10/2024, 14:28

Intimação Efetivada

14/10/2024, 14:28

Juntada de Documento

14/10/2024, 11:29

Certidão Expedida

02/08/2024, 18:25

Intimação Efetivada

28/06/2024, 10:38

Decisão -> Outras Decisões

27/06/2024, 21:36

Autos Conclusos

11/06/2024, 12:14

Juntada -> Petição

10/06/2024, 17:41

Ato Ordinatório

20/05/2024, 16:40

Intimação Efetivada

20/05/2024, 16:40

Juntada de Documento

20/05/2024, 16:00

Certidão Expedida

04/04/2024, 12:23

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

03/04/2024, 23:09

Autos Conclusos

07/03/2024, 14:40

Juntada -> Petição

07/03/2024, 14:39

Ato Ordinatório

27/02/2024, 15:36

Intimação Efetivada

27/02/2024, 15:36

Juntada -> Petição

27/02/2024, 14:54

Intimação Efetivada

20/02/2024, 18:31

Decorrido Prazo

20/02/2024, 18:31

Certidão Expedida

09/01/2024, 10:25

Evolução da Classe Processual

09/01/2024, 10:24

Intimação Efetivada

09/01/2024, 10:23

Despacho -> Mero Expediente

29/12/2023, 21:44

Autos Conclusos

06/12/2023, 08:30

Intimação Efetivada

06/12/2023, 08:30

Juntada -> Petição

04/12/2023, 16:41

Intimação Efetivada

28/11/2023, 09:14

Cálculo de Custas

27/11/2023, 22:45

Transitado em Julgado

23/11/2023, 15:39

Intimação Efetivada

19/10/2023, 00:10

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

17/10/2023, 23:57

Autos Conclusos

22/09/2023, 23:15

Juntada -> Petição

22/09/2023, 18:45

Intimação Efetivada

13/09/2023, 07:30

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2023, 01:06

Autos Conclusos

24/08/2023, 21:05

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/08/2023, 16:34

Intimação Efetivada

21/08/2023, 23:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

21/08/2023, 23:01

Autos Conclusos

23/05/2023, 17:48

Juntada -> Petição

22/05/2023, 14:33

Intimação Efetivada

06/05/2023, 09:39

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2023, 23:52

Autos Conclusos

23/03/2023, 16:58

Certidão Expedida

23/03/2023, 16:57

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2023, 22:10

Alvará Entregue

13/01/2023, 18:23

Certidão Expedida

10/01/2023, 15:06

Alvará Expedido

15/12/2022, 14:53

Alvará Expedido

14/12/2022, 20:22

Autos Conclusos

24/11/2022, 16:32

Juntada -> Petição -> Resposta

23/11/2022, 15:36

Juntada de Documento

16/11/2022, 15:40

Intimação Efetivada

09/11/2022, 21:19

Despacho -> Mero Expediente

09/11/2022, 20:53

Autos Conclusos

24/09/2022, 19:41

Juntada -> Petição -> Impugnação do Cálculo

22/09/2022, 21:51

Ato Ordinatório

21/09/2022, 16:30

Intimação Efetivada

21/09/2022, 16:30

Juntada -> Petição -> Alegações finais

21/09/2022, 14:20

Juntada de Documento

06/09/2022, 15:59

Intimação Efetivada

29/08/2022, 11:42

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2022, 11:22

Juntada -> Petição

26/08/2022, 22:22

Juntada -> Petição

16/08/2022, 15:38

Ato Ordinatório

05/08/2022, 19:29

Intimação Efetivada

05/08/2022, 19:29

Juntada de Documento

05/08/2022, 19:29

Juntada -> Petição

28/07/2022, 10:51

Juntada de Documento

22/07/2022, 22:02

Intimação Efetivada

22/07/2022, 22:02

Autos Conclusos

22/07/2022, 22:02

Ato Ordinatório

18/07/2022, 20:46

Juntada -> Petição

15/07/2022, 16:56

Juntada -> Petição

15/07/2022, 16:49

Juntada de Documento

29/06/2022, 18:18

Intimação Efetivada

29/06/2022, 18:18

Alvará Entregue

26/05/2022, 16:18

Ato Ordinatório

25/05/2022, 14:29

Intimação Efetivada

25/05/2022, 14:29

Juntada de Documento

25/05/2022, 14:28

Juntada de Documento

19/05/2022, 18:29

Juntada de Documento

19/05/2022, 18:03

Juntada de Documento

19/05/2022, 15:52

Alvará Expedido

17/05/2022, 22:36

Alvará Expedido

17/05/2022, 20:04

Juntada -> Petição

10/05/2022, 22:42

Intimação Efetivada

20/04/2022, 12:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

20/04/2022, 10:43

Prazo Decorrido

21/03/2022, 23:18

Autos Conclusos

21/03/2022, 23:18

Intimação Efetivada

16/02/2022, 12:55

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

16/02/2022, 11:57

Ofício Efetivado

21/01/2022, 13:07

Juntada de Documento

21/01/2022, 12:25

Juntada de Documento

20/01/2022, 14:57

Autos Conclusos

18/01/2022, 17:08

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/01/2022, 10:32

Certidão Expedida

13/01/2022, 15:38

Ofício(s) Expedido(s)

13/01/2022, 15:33

Certidão Expedida

17/12/2021, 11:37

Intimação Efetivada

17/12/2021, 11:37

Intimação Efetivada

17/12/2021, 11:34

Decisão -> Outras Decisões

17/12/2021, 10:35

Autos Conclusos

18/11/2021, 15:09

Juntada -> Petição

18/11/2021, 12:31

Intimação Efetivada

10/11/2021, 10:05

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

10/11/2021, 09:29

Certidão Expedida

01/11/2021, 19:22

Certidão Expedida

29/10/2021, 10:00

Autos Conclusos

27/10/2021, 14:06

Certidão Expedida

27/10/2021, 09:21

Certidão Expedida

22/10/2021, 09:10

Certidão Expedida

18/10/2021, 11:12

Certidão Expedida

15/10/2021, 09:26

Certidão Expedida

13/10/2021, 10:16

Certidão Expedida

06/10/2021, 10:04

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

30/09/2021, 15:21

Autos Conclusos

17/09/2021, 10:04

Certidão Expedida

17/09/2021, 08:25

Intimação Efetivada

14/09/2021, 14:29

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

14/09/2021, 13:07

Decorrido Prazo

27/08/2021, 19:01

Autos Conclusos

27/08/2021, 19:01

Juntada -> Petição

10/08/2021, 17:15

Intimação Efetivada

15/07/2021, 14:39

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

15/07/2021, 09:48

Juntada -> Petição

12/07/2021, 10:05

Autos Conclusos

08/07/2021, 17:08

Intimação Efetivada

08/07/2021, 17:08

Decorrido Prazo

08/07/2021, 17:08

Mudança de Assunto Processual

22/06/2021, 16:54

Certidão Expedida

01/06/2021, 17:01

Intimação Efetivada

01/06/2021, 17:01

Juntada -> Petição

13/05/2021, 14:37

Juntada de Documento

04/05/2021, 12:01

Intimação Efetivada

04/05/2021, 12:01

Certidão Expedida

20/04/2021, 14:04

Certidão Expedida

20/04/2021, 14:01

Intimação Efetivada

24/03/2021, 17:24

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

24/03/2021, 16:46

Juntada de Documento

02/03/2021, 10:29

Autos Conclusos

02/03/2021, 10:29

Juntada de Documento

12/02/2021, 17:29

Juntada -> Petição

14/12/2020, 17:28

Intimação Efetivada

19/11/2020, 21:19

Despacho -> Requisição de Informações

17/11/2020, 16:17

Autos Conclusos

10/11/2020, 16:05

Prazo Decorrido

10/11/2020, 16:05

Certidão Expedida

01/10/2020, 16:02

Intimação Efetivada

01/10/2020, 16:02

Certidão Expedida

30/08/2020, 10:56

Intimação Efetivada

30/08/2020, 10:56

Intimação Efetivada

30/08/2020, 10:56

Juntada -> Petição

31/07/2020, 16:56

Intimação Efetivada

21/07/2020, 10:02

Juntada de Documento

21/07/2020, 10:02

Certidão Expedida

01/07/2020, 16:57

Intimação Efetivada

01/07/2020, 16:48

Certidão Expedida

01/07/2020, 16:48

Juntada -> Petição

26/05/2020, 20:15

Juntada -> Petição

25/05/2020, 22:21

Juntada de Documento

14/05/2020, 18:00

Intimação Efetivada

14/05/2020, 18:00

Juntada de Documento

27/03/2020, 15:15

Juntada -> Petição

21/02/2020, 19:40

Juntada -> Petição

21/02/2020, 09:40

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2020, 14:24

Intimação Efetivada

29/01/2020, 14:24

Autos Conclusos

07/10/2019, 11:35

Juntada -> Petição

06/10/2019, 18:05

Intimação Efetivada

11/09/2019, 15:11

Despacho -> Mero Expediente

02/09/2019, 17:47

Juntada -> Petição

13/03/2019, 13:57

Autos Conclusos

09/03/2019, 13:24

Certidão Expedida

09/03/2019, 13:23

Juntada -> Petição

19/02/2019, 09:17

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2019, 14:18

Intimação Efetivada

12/02/2019, 14:18

Autos Conclusos

18/10/2018, 21:48

Certidão Expedida

18/10/2018, 21:48

Juntada -> Petição

10/10/2018, 12:03

Intimação Efetivada

27/09/2018, 21:18

Intimação Efetivada

27/09/2018, 21:18

Certidão Expedida

27/09/2018, 21:18

Juntada -> Petição

19/09/2018, 23:05

Juntada -> Petição

18/09/2018, 22:26

Juntada -> Petição -> Contestação

28/08/2018, 15:59

Citação Efetivada

07/08/2018, 09:23

Citação Expedida

17/07/2018, 12:22

Certidão Expedida

10/07/2018, 21:30

Juntada -> Petição

14/06/2018, 18:32

Intimação Efetivada

12/06/2018, 08:27

Certidão Expedida

12/06/2018, 08:26

Citação Não Efetivada

12/06/2018, 08:25

Citação Expedida

24/05/2018, 08:13

Decisão -> Concessão -> Assistência Judiciária Gratuita

08/05/2018, 22:36

Autos Conclusos

02/05/2018, 08:44

Juntada -> Petição

30/04/2018, 10:00

Processo Distribuído

30/04/2018, 09:02

Peticão Enviada

30/04/2018, 09:02

Despacho

•02/09/2019, 17:47

Despacho

•29/01/2020, 14:24

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 16:48

Ato Ordinatório

•30/08/2020, 10:56

Despacho

•17/11/2020, 16:17

Despacho

•24/03/2021, 16:46

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 17:01

Despacho

•15/07/2021, 09:48

Despacho

•14/09/2021, 13:07

Despacho

•30/09/2021, 15:21

Despacho

•10/11/2021, 09:29

Decisão

•17/12/2021, 10:35

Despacho

•16/02/2022, 11:57

Todos os documentos(47)

Despacho

•08/05/2018, 22:36

Despacho

•12/02/2019, 14:18

Despacho

•02/09/2019, 17:47

Despacho

•29/01/2020, 14:24

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 16:48

Ato Ordinatório

•30/08/2020, 10:56

Despacho

•17/11/2020, 16:17

Despacho

•24/03/2021, 16:46

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 17:01

Despacho

•15/07/2021, 09:48

Despacho

•14/09/2021, 13:07

Despacho

•30/09/2021, 15:21

Despacho

•10/11/2021, 09:29

Decisão

•17/12/2021, 10:35

Despacho

•16/02/2022, 11:57

Decisão

•20/04/2022, 10:43

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 20:46

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 19:29

Despacho

•29/08/2022, 11:22

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 16:29

Despacho

•09/11/2022, 20:53

Despacho

•17/01/2023, 22:10

Despacho

•05/05/2023, 23:52

Sentença

•21/08/2023, 23:01

Despacho

•13/09/2023, 01:06

Decisão

•17/10/2023, 23:57

Despacho

•29/12/2023, 21:44

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 15:36

Decisão

•03/04/2024, 23:09

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 16:40

Decisão

•27/06/2024, 21:36

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 14:28

Decisão

•03/12/2024, 22:44

Decisão

•05/03/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:46

Despacho

•30/05/2025, 15:00

Decisão

•23/06/2025, 23:42

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 10:56

Despacho

•09/10/2025, 23:09

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 11:36

Despacho

•02/12/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 17:09

Despacho

•19/01/2026, 20:04

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 12:27

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 15:47

Decisão

•30/03/2026, 18:24