Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5212536-24.2021.8.09.0159 - TJGO | JusConsulta
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Infração de Medida Sanitária Preventiva
Crimes contra a Incolumidade Pública
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
TJGO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
29/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Partes do Processo
SAUDE PUBLICA
Autor
LUCAS SOARES ARAUJO
Reu
MARCOS ROGERIO ALBUQUERQUE
NAO_VINCULADOS
HERCULES COSTA
TESTEMUNHA_JUIZO
JOANIS BEZERRA DOS SANTOS
TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Intimação Lida
30/07/2025, 15:38
Intimação Expedida
28/07/2025, 14:16
Despacho -> Mero Expediente
28/07/2025, 14:16
Autos Conclusos
24/07/2025, 10:20
Transitado em Julgado
23/07/2025, 07:35
Autos Devolvidos da Instância Superior
23/07/2025, 07:35
Autos Devolvidos da Instância Superior
23/07/2025, 07:35
Recurso Excluído
23/07/2025, 07:34
Intimação Lida
30/06/2025, 15:23
Troca de Responsável
27/06/2025, 18:39
Intimação Expedida
27/06/2025, 18:03
Intimação Efetivada
27/06/2025, 17:05
Intimação Efetivada
27/06/2025, 17:05
Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (Ausência de Repercursão Geral)
27/06/2025, 16:55
Intimação Expedida
27/06/2025, 16:55
Ver todas as movimentações (146)
Todas as movimentações
(146)
Intimação Lida
30/07/2025, 15:38
Intimação Expedida
28/07/2025, 14:16
Despacho -> Mero Expediente
28/07/2025, 14:16
Autos Conclusos
24/07/2025, 10:20
Transitado em Julgado
23/07/2025, 07:35
Autos Devolvidos da Instância Superior
23/07/2025, 07:35
Autos Devolvidos da Instância Superior
23/07/2025, 07:35
Recurso Excluído
23/07/2025, 07:34
Intimação Lida
30/06/2025, 15:23
Troca de Responsável
27/06/2025, 18:39
Intimação Expedida
27/06/2025, 18:03
Intimação Efetivada
27/06/2025, 17:05
Intimação Efetivada
27/06/2025, 17:05
Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (Ausência de Repercursão Geral)
27/06/2025, 16:55
Intimação Expedida
27/06/2025, 16:55
Intimação Lida
25/04/2025, 03:01
Desabilitação de Responsável
23/04/2025, 11:47
Autos Conclusos
22/04/2025, 15:25
Troca de Responsável
22/04/2025, 15:25
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
22/04/2025, 14:37
Intimação Expedida
15/04/2025, 17:50
Troca de Responsável
31/03/2025, 11:41
Intimação Lida
20/03/2025, 03:01
Certidão Expedida
10/03/2025, 07:37
Intimação Expedida
10/03/2025, 07:37
Recurso Inserido
10/03/2025, 07:36
Juntada -> Petição
07/03/2025, 22:18
Intimação Lida
21/02/2025, 13:30
Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ${brasao} Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Apelação criminal n. 5212536-24.2021.8.09.0159 Comarca de origem:Santo Antônio do Descoberto Apelante: Lucas Soares Araújo Advogado: Frederico de Noronha Monteiro Apelado: Ministério Público Promotora: Ana Carolina
21/02/2025, 00:00
Intimação Efetivada
20/02/2025, 15:37
Intimação Expedida
20/02/2025, 15:37
Extrato da Ata de Julgamento Inserido
20/02/2025, 15:32
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte
20/02/2025, 15:32
Intimação Lida
27/01/2025, 14:26
Intimação Expedida
27/01/2025, 10:43
Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
22/01/2025, 17:24
Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
21/01/2025, 22:57
Intimação Efetivada
21/01/2025, 22:57
Autos Conclusos
30/10/2024, 12:16
Juntada -> Petição -> Parecer
30/10/2024, 11:53
Intimação Lida
30/10/2024, 11:53
Troca de Responsável
29/10/2024, 17:02
Certidão Expedida
29/10/2024, 15:41
Intimação Expedida
29/10/2024, 15:41
Recurso Autuado
29/10/2024, 15:40
Recurso Distribuído
29/10/2024, 14:54
Recurso Distribuído
29/10/2024, 14:53
Juntada -> Petição
29/10/2024, 14:04
Intimação Lida
28/10/2024, 03:01
Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo
18/10/2024, 22:02
Intimação Expedida
18/10/2024, 22:02
Autos Conclusos
10/10/2024, 10:32
Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal
09/10/2024, 22:15
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
07/10/2024, 21:25
Intimação Efetivada
07/10/2024, 21:25
Mídia Publicada
04/10/2024, 17:11
Autos Conclusos
04/10/2024, 16:13
Audiência de Instrução e Julgamento
04/10/2024, 16:12
Despacho -> Mero Expediente
04/10/2024, 16:12
Intimação Efetivada
04/10/2024, 16:11
Certidão Expedida
04/10/2024, 14:44
Intimação Efetivada
04/10/2024, 14:44
Juntada -> Petição
04/10/2024, 14:01
Juntada de Documento
03/10/2024, 15:49
Juntada -> Petição
28/08/2024, 16:16
Intimação Lida
28/08/2024, 16:16
Intimação Expedida
28/08/2024, 12:44
Intimação Efetivada
28/08/2024, 12:43
Audiência de Instrução e Julgamento
28/08/2024, 12:43
Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
15/08/2024, 22:21
Carta Precatória Não Cumprida
24/06/2024, 15:08
Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
03/04/2024, 18:35
Mídia Publicada
04/03/2024, 15:21
Intimação Lida
04/03/2024, 13:59
Juntada de Documento
01/03/2024, 19:42
Intimação Expedida
01/03/2024, 19:06
Audiência de Instrução e Julgamento
01/03/2024, 19:06
Decisão -> Recebimento -> Denúncia
01/03/2024, 19:06
Juntada de Documento
01/03/2024, 16:57
Juntada de Documento
01/03/2024, 15:17
Intimação Lida
16/02/2024, 03:00
Juntada de Documento
09/02/2024, 13:19
Mandado Cumprido
09/02/2024, 08:50
Intimação Lida
08/02/2024, 18:24
Carta Precatória Expedida
08/02/2024, 10:29
Ato Ordinatório
06/02/2024, 16:31
Intimação Expedida
06/02/2024, 16:31
Mandado Não Cumprido
06/02/2024, 14:35
Juntada de Documento
05/02/2024, 14:59
Ofício(s) Expedido(s)
05/02/2024, 14:49
Mandado Expedido
05/02/2024, 14:43
Mandado Expedido
05/02/2024, 14:39
Intimação Expedida
05/02/2024, 14:28
Audiência de Instrução e Julgamento
01/02/2024, 18:17
Juntada -> Petição
18/12/2023, 17:50
Intimação Lida
18/12/2023, 17:49
Intimação Expedida
18/12/2023, 13:54
Decisão -> Outras Decisões
13/12/2023, 15:36
Autos Conclusos
01/12/2023, 16:51
Evolução da Classe Processual
22/11/2023, 14:09
Juntada -> Petição
20/11/2023, 18:16
Intimação Lida
20/11/2023, 18:16
Despacho -> Mero Expediente
14/11/2023, 09:46
Intimação Expedida
14/11/2023, 09:46
Carta Precatória Não Cumprida
19/10/2023, 12:51
Autos Conclusos
19/10/2023, 12:01
Juntada -> Petição
18/10/2023, 22:25
Audiência de Instrução e Julgamento
16/10/2023, 15:19
Mandado Não Cumprido
06/10/2023, 15:48
Intimação Lida
06/10/2023, 08:13
Intimação Expedida
28/09/2023, 11:16
Mandado Cumprido
03/09/2023, 13:51
Juntada de Documento
01/09/2023, 15:56
Carta Precatória Expedida
29/08/2023, 16:36
Juntada de Documento
21/08/2023, 15:34
Ofício(s) Expedido(s)
21/08/2023, 15:17
Mandado Expedido
21/08/2023, 15:16
Mandado Expedido
21/08/2023, 15:11
Audiência de Instrução e Julgamento
23/02/2023, 18:03
Audiência de Instrução e Julgamento
23/02/2023, 18:03
Audiência de Instrução e Julgamento
15/12/2022, 18:35
Audiência de Instrução e Julgamento
15/12/2022, 18:26
Audiência de Instrução e Julgamento
09/11/2021, 16:29
Intimação Lida
09/11/2021, 11:56
Despacho -> Mero Expediente
05/11/2021, 18:12
Intimação Expedida
05/11/2021, 18:11
Autos Conclusos
05/11/2021, 17:15
Juntada -> Petição -> Denúncia
25/10/2021, 12:55
Intimação Lida
25/10/2021, 12:35
Audiência Preliminar
19/10/2021, 14:26
Intimação Expedida
19/10/2021, 14:26
Juntada de Documento
18/10/2021, 17:07
Mandado Cumprido
29/06/2021, 19:24
Intimação Lida
23/06/2021, 13:55
Mandado Expedido
21/06/2021, 13:48
Audiência Preliminar
21/06/2021, 13:47
Audiência Preliminar
21/06/2021, 13:47
Intimação Expedida
21/06/2021, 13:47
Intimação Lida
17/05/2021, 14:13
Troca de Responsável
14/05/2021, 09:39
Intimação Expedida
13/05/2021, 15:09
Audiência Preliminar
13/05/2021, 15:05
Mudança de Assunto Processual
13/05/2021, 15:03
Juntada de Documento
04/05/2021, 15:32
Recebido
30/04/2021, 21:42
Processo Distribuído
30/04/2021, 21:42
Documentos
Ato Ordinatório
•
21/06/2021, 13:47
Despacho
•
19/10/2021, 14:26
Despacho
•
05/11/2021, 18:11
Ato Ordinatório
•
23/02/2023, 18:03
Despacho
•
14/11/2023, 09:46
Decisão
•
13/12/2023, 15:36
Ato Ordinatório
•
06/02/2024, 16:31
Decisão
•
01/03/2024, 19:06
Termo de Audiência
•
04/10/2024, 16:11
Sentença
•
07/10/2024, 21:25
Decisão
•
18/10/2024, 22:02
Despacho
•
21/01/2025, 22:57
Relatório e Voto
•
17/02/2025, 14:44
Ementa
•
17/02/2025, 14:44
Decisão
•
27/06/2025, 16:55
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Ato Ordinatório
•
21/06/2021, 13:47
Despacho
•
19/10/2021, 14:26
Despacho
•
05/11/2021, 18:11
Ato Ordinatório
•
23/02/2023, 18:03
Despacho
•
14/11/2023, 09:46
Decisão
•
13/12/2023, 15:36
Ato Ordinatório
•
06/02/2024, 16:31
Decisão
•
01/03/2024, 19:06
Termo de Audiência
•
04/10/2024, 16:11
Sentença
•
07/10/2024, 21:25
Decisão
•
18/10/2024, 22:02
Despacho
•
21/01/2025, 22:57
Relatório e Voto
•
17/02/2025, 14:44
Ementa
•
17/02/2025, 14:44
Decisão
•
27/06/2025, 16:55
Despacho
•
28/07/2025, 14:16