Cumprimento de sentença 5592022-13.2024.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

28/04/2025, 15:05

alvará assinado e pago

28/04/2025, 15:05

ALVARÁ EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA (EXEQUENTE | R$ 1.534,36)

09/04/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"3","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar�","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"671198","ClassificadorProcesso1":"SENTEN�A - ARQUIVAR - 10� JEC"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Encerrada a ação de conhecimento com o trânsito em julgado da sentença, a parte devedora voluntariamente informou o depósito judicial referente ao valor da condenação. A parte Credora/Exequente não se opôs ao valor depositado. Por decorrência lógica, há que se autorizar o levantamento do valor depositado em favor da parte credora, com a consequente extinção da ação e arquivamento dos autos. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Face ao exposto, com satisfação da obrigação, nos termos do art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95 e 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença. Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte Exequente ou seu procurador, com fins de transferência/levantamento dos valores depositados, com seus acréscimos legais. Sem prejuízo, PROMOVA-SE a baixa de eventuais constrições e/ou restrições incidentes sobre o patrimônio da parte executada. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2025, 19:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HBSML (Referente à Mov. - )

04/04/2025, 19:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Manfrin Borges (Referente à Mov. - )

04/04/2025, 19:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaina Batista Fabrizi (Referente à Mov. - )

04/04/2025, 19:01

P/ SENTENÇA

04/04/2025, 14:36

PETIÇÃO

03/04/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cu

03/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

02/04/2025, 16:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Manfrin Borges (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

02/04/2025, 16:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaina Batista Fabrizi (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

02/04/2025, 16:39

P/ DECISÃO

02/04/2025, 12:19

Mnifestação

02/04/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo

01/04/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

31/03/2025, 18:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HBSML (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

31/03/2025, 18:43

P/ DECISÃO

31/03/2025, 16:35

Executados - prazo in albis (Pto. voluntário)

31/03/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/02/2025, 00:00

Executado - Intimação para pagamento voluntário

20/02/2025, 15:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaina Batista Fabrizi (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/02/2025, 15:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Manfrin Borges (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/02/2025, 15:47

Petição

17/02/2025, 13:41

Transitado em Julgado

07/02/2025, 12:00

Autos Devolvidos da Instância Superior

07/02/2025, 12:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HBSML (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 13/12/2024 07:18:08)

13/12/2024, 07:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaina Batista Fabrizi (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 13/12/2024 07:18:08)

13/12/2024, 07:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Manfrin Borges (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 13/12/2024 07:18:08)

13/12/2024, 07:36

(Sessão do dia 09/12/2024 10:00)

13/12/2024, 07:18

Sessão 09/12/2024 10:00 (virtual)

04/12/2024, 16:24

(Sessão do dia 09/12/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

27/11/2024, 15:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HBSML (Referente à Mov. - )

27/11/2024, 15:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaina Batista Fabrizi (Referente à Mov. - )

27/11/2024, 15:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Manfrin Borges (Referente à Mov. - )

27/11/2024, 15:50

P/ O RELATOR

28/10/2024, 15:09

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

28/10/2024, 15:09

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

28/10/2024, 14:41

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Wagner Gomes Pereira

28/10/2024, 14:41

P/ DECISÃO

22/10/2024, 10:11

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/10/2024, 09:05

recurso tempestivo / intimação para contrarrazoar

09/10/2024, 08:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Manfrin Borges (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

09/10/2024, 08:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaina Batista Fabrizi (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

09/10/2024, 08:57

Recurso inominado - anexos de preparo

08/10/2024, 11:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/09/2024, 18:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Home Banheiras Servicos E Manutencao Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

23/09/2024, 18:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Manfrin Borges (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

23/09/2024, 18:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaina Batista Fabrizi (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

23/09/2024, 18:18

P/ SENTENÇA

20/09/2024, 16:51

CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS

19/09/2024, 10:02

Embargos tempestivos - contrarrazoar

11/09/2024, 14:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Manfrin Borges (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/09/2024, 14:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaina Batista Fabrizi (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/09/2024, 14:54

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/09/2024, 12:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Home Banheiras Servicos E Manutencao Ltda (Referente à Mov. - )

02/09/2024, 09:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Manfrin Borges (Referente à Mov. - )

02/09/2024, 09:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaina Batista Fabrizi (Referente à Mov. - )

02/09/2024, 09:08

P/ SENTENÇA

05/08/2024, 10:10

contestação e impugnação tempestivas

05/08/2024, 10:10

Impugnação à contestação

02/08/2024, 19:34

Realizada sem Acordo - 18/07/2024 14:30

24/07/2024, 08:27

Juntada -> Petição -> Contestação

18/07/2024, 13:49

Link para audiência de conciliação

11/07/2024, 10:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Home Banheiras Servicos E Manutencao Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/07/2024, 10:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Manfrin Borges (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/07/2024, 10:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaina Batista Fabrizi (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/07/2024, 10:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Manfrin Borges (Referente à Mov. Audiência de Conciliação - 19/06/2024 13:41:52)

03/07/2024, 14:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaina Batista Fabrizi (Referente à Mov. Audiência de Conciliação - 19/06/2024 13:41:52)

03/07/2024, 14:39

PETIÇÃO

02/07/2024, 18:12

Para (Polo Passivo) Wesley Manfrin Borges - Código de Rastreamento Correios: YQ331728429BR idPendenciaCorreios2436068idPendenciaCorreios

21/06/2024, 23:29

Para (Polo Passivo) Janaina Batista Fabrizi - Código de Rastreamento Correios: YQ331728432BR idPendenciaCorreios2436069idPendenciaCorreios

21/06/2024, 23:26

CERTIDÃO-E:CARTA - CUMPRIMENTO DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS E NÃO PELA UPJ

19/06/2024, 16:15

E-CARTAS AOS REQUERIDOS PARA AUDIÊNCIA

19/06/2024, 16:15

(Agendada para 18/07/2024 14:30)

19/06/2024, 13:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Home Banheiras Servicos E Manutencao Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

19/06/2024, 13:41

Ata Notarial

19/06/2024, 09:28

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

18/06/2024, 17:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Home Banheiras Servicos E Manutencao Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:785) - )

18/06/2024, 17:44

Autos Conclusos

18/06/2024, 08:28

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: LUCAS DE MENDONÇA LAGARES

18/06/2024, 08:28

Peticão Enviada

18/06/2024, 08:28

—

Processo Arquivado

alvará assinado e pago

ALVARÁ EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA (EXEQUENTE | R$ 1.534,36)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HBSML (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Manfrin Borges (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaina Batista Fabrizi (Referente à Mov. - )

P/ SENTENÇA

PETIÇÃO

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Manfrin Borges (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaina Batista Fabrizi (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Todas as movimentações(84)