Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5385942-55.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 19.446,92

Orgao julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

02/06/2025, 16:34

20.05.2025

21/05/2025, 18:12

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Autos Devolvidos da Instância Superior

21/05/2025, 18:12

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso (15/04/2025 18:17:09))

25/04/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 2 PROCESSO Nº: 5385942-55.2024.8.09.0006 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ADRIEL BUENO SANTANA, contra acórdão proferido no evento n.º 51, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Pois bem. Sobre o recurso interposto pelo promovente, mister consignar que é incabível agravo interno contra acórdão, mostrando-se medida adequada somente em desfavor de decisão monocrática proferida pelos juízes da Turma Recursal, nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil e art. 158, § 1º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás. Ante o exposto, por tratar-se de erro grosseiro, não conheço do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem com as cautelas de praxe. I. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA Juiz Relator

22/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriel Bueno Santana (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso (CNJ:235) - )

15/04/2025, 18:17

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

15/04/2025, 18:17

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso (CNJ:235) - )

15/04/2025, 18:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriel Bueno Santana (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso (CNJ:235) - )

15/04/2025, 18:17

P/ O RELATOR

15/04/2025, 13:59

Em branco P/ ESTADO DE GOIAS

15/04/2025, 13:59

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (13/03/2025 07:09:19))

24/03/2025, 03:05

Apresentar contrarrazões ao Agravo Interno

13/03/2025, 07:09

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/03/2025, 07:09

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível)

13/03/2025, 07:08

Documentos

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 08:09

Decisão

•23/05/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 15:32

Sentença

•25/10/2024, 13:50

Decisão

•19/11/2024, 15:37

Despacho

•09/01/2025, 15:47

Despacho

•09/01/2025, 16:31

Despacho

•21/01/2025, 15:38

Relatório e Voto

•17/02/2025, 10:25

Decisão

•15/04/2025, 18:17

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