Execução da Pena 5076899-10.2022.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaHomicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1 Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Vara Judicial 2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Alexandre Bizzotto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

21/01/2026, 17:05

Juntada de Documento

21/01/2026, 16:10

Certidão Expedida

21/01/2026, 13:16

Juntada de Documento

11/12/2025, 12:35

Intimação Lida

01/12/2025, 18:33

Intimação Efetivada

01/12/2025, 16:32

Intimação Expedida

01/12/2025, 15:51

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2025, 18:10

Autos Conclusos

28/11/2025, 08:33

Juntada -> Petição -> Parecer

27/11/2025, 19:01

Intimação Lida

27/11/2025, 19:01

Intimação Efetivada

26/11/2025, 18:14

Juntada de Documento

26/11/2025, 17:06

Intimação Expedida

26/11/2025, 17:06

Evolução da Classe Processual

15/10/2025, 16:12

Todas as movimentações(289)

Processo Arquivado

21/01/2026, 17:05

Juntada de Documento

21/01/2026, 16:10

Certidão Expedida

21/01/2026, 13:16

Juntada de Documento

11/12/2025, 12:35

Intimação Lida

01/12/2025, 18:33

Documentos

Despacho

•24/02/2022, 13:45

Decisão

•07/04/2022, 10:44

Intimação Efetivada

01/12/2025, 16:32

Intimação Expedida

01/12/2025, 15:51

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2025, 18:10

Autos Conclusos

28/11/2025, 08:33

Juntada -> Petição -> Parecer

27/11/2025, 19:01

Intimação Lida

27/11/2025, 19:01

Intimação Efetivada

26/11/2025, 18:14

Juntada de Documento

26/11/2025, 17:06

Intimação Expedida

26/11/2025, 17:06

Evolução da Classe Processual

15/10/2025, 16:12

Juntada de Documento

15/10/2025, 15:18

Certidão Expedida

15/10/2025, 14:11

Certidão Expedida

15/10/2025, 14:08

Ofício(s) Expedido(s)

15/10/2025, 14:07

Transitado em Julgado

15/10/2025, 14:05

Mandado Cumprido

16/09/2025, 10:22

Intimação Lida

11/09/2025, 17:17

Juntada de Documento

08/09/2025, 17:57

Ofício(s) Expedido(s)

08/09/2025, 17:44

Certidão Expedida

08/09/2025, 17:38

Intimação Efetivada

08/09/2025, 17:13

Mandado Expedido

08/09/2025, 17:11

Sessão do Tribunal do Júri

08/09/2025, 16:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

08/09/2025, 16:13

Intimação Expedida

08/09/2025, 16:13

Juntada de Documento

08/09/2025, 16:11

Mídia Publicada

08/09/2025, 15:27

Mídia Publicada

08/09/2025, 15:25

Intimação Lida

07/09/2025, 19:22

Intimação Efetivada

06/09/2025, 13:20

Decisão -> Outras Decisões

06/09/2025, 13:16

Intimação Expedida

06/09/2025, 13:16

Intimação Via Telefone Efetivada

05/09/2025, 16:28

Carta Precatória Cumprida

04/09/2025, 17:08

Autos Conclusos

04/09/2025, 16:52

Juntada -> Petição -> Parecer

04/09/2025, 16:17

Intimação Lida

04/09/2025, 16:15

Juntada de Documento

03/09/2025, 15:16

Mandado Cumprido

02/09/2025, 13:49

Mandado Cumprido

02/09/2025, 13:24

Intimação Expedida

29/08/2025, 14:36

Juntada -> Petição

29/08/2025, 14:29

Mandado Cumprido

28/08/2025, 14:20

Mandado Cumprido

28/08/2025, 14:11

Mandado Cumprido

27/08/2025, 17:02

Juntada de Documento

21/08/2025, 13:28

Mandado Cumprido

20/08/2025, 15:07

Intimação Lida

20/08/2025, 14:40

Intimação Lida

20/08/2025, 14:40

Intimação Lida

20/08/2025, 14:40

Juntada de Documento

20/08/2025, 14:00

Intimação Via Telefone Efetivada

20/08/2025, 13:43

Intimação Efetivada

20/08/2025, 12:40

Intimação Expedida

20/08/2025, 12:31

Juntada de Documento

20/08/2025, 12:19

Ofício(s) Expedido(s)

20/08/2025, 12:16

Mandado Expedido

20/08/2025, 10:52

Mandado Expedido

20/08/2025, 10:51

Mandado Expedido

20/08/2025, 10:50

Mandado Expedido

20/08/2025, 10:49

Mandado Expedido

20/08/2025, 10:48

Mandado Expedido

20/08/2025, 10:42

Carta Precatória Expedida

20/08/2025, 10:36

Intimação Efetivada

20/08/2025, 09:40

Intimação Expedida

20/08/2025, 09:37

Certidão Expedida

20/08/2025, 09:37

Intimação Efetivada

20/08/2025, 09:01

Intimação Efetivada

20/08/2025, 09:00

Intimação Expedida

20/08/2025, 08:59

Juntada de Documento

20/08/2025, 08:59

Juntada de Documento

20/08/2025, 08:50

Intimação Expedida

20/08/2025, 08:50

Juntada de Documento

14/08/2025, 17:06

Intimação Lida

13/08/2025, 18:35

Intimação Efetivada

12/08/2025, 16:54

Sessão do Tribunal do Júri

12/08/2025, 16:48

Intimação Expedida

12/08/2025, 16:48

Juntada de Documento

12/08/2025, 16:21

Ofício(s) Expedido(s)

12/08/2025, 15:49

Evolução da Classe Processual

12/08/2025, 15:34

Intimação Efetivada

12/08/2025, 15:14

Decisão -> Deferimento em Parte

12/08/2025, 15:09

Intimação Expedida

12/08/2025, 15:09

Autos Conclusos

23/06/2025, 08:49

Juntada -> Petição

20/06/2025, 11:26

Intimação Efetivada

16/06/2025, 11:22

Intimação Expedida

16/06/2025, 11:13

Despacho -> Mero Expediente

15/06/2025, 19:27

Autos Conclusos

13/06/2025, 08:23

Juntada -> Petição

12/06/2025, 19:16

Intimação Lida

12/06/2025, 19:16

Intimação Expedida

09/06/2025, 11:18

Juntada -> Petição

09/06/2025, 11:04

Intimação Efetivada

09/06/2025, 09:31

Intimação Expedida

09/06/2025, 09:18

Decisão -> Outras Decisões

09/06/2025, 09:03

Autos Conclusos

03/06/2025, 09:37

Juntada -> Petição -> Parecer

02/06/2025, 22:54

Intimação Lida

30/05/2025, 03:04

Intimação Expedida

20/05/2025, 10:26

Intimação Lida

05/05/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

23/04/2025, 14:59

Certidão Expedida

23/04/2025, 13:59

Intimação Efetivada

23/04/2025, 13:59

Intimação Expedida

23/04/2025, 13:59

Despacho -> Mero Expediente

17/04/2025, 10:49

Autos Conclusos

10/04/2025, 15:56

Processo baixado à origem/devolvido

10/04/2025, 15:52

Processo baixado à origem/devolvido

10/04/2025, 15:52

Transitado em Julgado

10/04/2025, 15:52

Intimação Lida

24/03/2025, 03:09

Troca de Responsável

19/03/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia por crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CP). A defesa pleiteia impronúncia, alegando ausência

17/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

14/03/2025, 17:47

Intimação Efetivada

14/03/2025, 17:46

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/03/2025, 16:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

14/03/2025, 16:33

Intimação Lida

21/02/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

20/02/2025, 16:06

Intimação Efetivada

20/02/2025, 16:06

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/02/2025, 16:05

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/02/2025, 16:53

Autos Conclusos

19/02/2025, 11:14

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

18/02/2025, 17:58

Intimação Lida

30/01/2025, 03:03

Troca de Responsável

21/01/2025, 11:31

Intimação Expedida

20/01/2025, 22:31

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2025, 14:27

Certidão Expedida

20/01/2025, 13:04

Autos Conclusos

20/01/2025, 13:04

Recurso Autuado

20/01/2025, 12:18

Recurso Distribuído

20/01/2025, 12:12

Recurso Distribuído

20/01/2025, 12:12

Decisão -> Outras Decisões

19/01/2025, 18:16

Intimação Efetivada

19/01/2025, 18:16

Autos Conclusos

09/01/2025, 18:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/12/2024, 11:47

Intimação Lida

27/12/2024, 18:52

Intimação Expedida

10/12/2024, 18:24

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2024, 17:15

Autos Conclusos

09/12/2024, 13:43

Intimação Lida

29/11/2024, 03:03

Certidão Expedida

19/11/2024, 08:04

Intimação Expedida

19/11/2024, 08:04

Prazo Decorrido

19/11/2024, 08:03

Intimação Lida

14/11/2024, 03:03

Intimação Expedida

04/11/2024, 10:31

Intimação Efetivada

14/10/2024, 11:31

Intimação Lida

07/10/2024, 03:08

Intimação Efetivada

26/09/2024, 16:01

Intimação Expedida

26/09/2024, 16:01

Juntada de Documento

26/09/2024, 15:30

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

23/09/2024, 10:58

Intimação Efetivada

23/09/2024, 10:58

Autos Conclusos

16/09/2024, 10:13

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

16/09/2024, 10:07

Mandado Cumprido

12/09/2024, 10:03

Juntada de Documento

11/09/2024, 14:07

Carta Precatória Expedida

10/09/2024, 18:36

Intimação Lida

10/09/2024, 15:21

Expedição de Documento

09/09/2024, 14:51

Despacho -> Mero Expediente

09/09/2024, 08:05

Intimação Expedida

09/09/2024, 08:05

Autos Conclusos

06/09/2024, 13:52

Juntada -> Petição

06/09/2024, 13:50

Mandado Expedido

05/09/2024, 13:01

Intimação Lida

05/09/2024, 07:22

Intimação Efetivada

04/09/2024, 11:52

Intimação Expedida

04/09/2024, 11:52

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

04/09/2024, 10:50

Intimação Efetivada

04/09/2024, 10:50

Autos Conclusos

13/08/2024, 09:21

Juntada -> Petição -> Alegações finais

13/08/2024, 09:20

Intimação Lida

08/08/2024, 08:53

Intimação Efetivada

07/08/2024, 08:01

Juntada -> Petição -> Memoriais

06/08/2024, 21:40

Intimação Expedida

05/08/2024, 11:31

Intimação Lida

15/07/2024, 03:07

Intimação Expedida

05/07/2024, 11:23

Intimação Lida

13/06/2024, 18:28

Certidão Expedida

04/06/2024, 11:09

Intimação Expedida

04/06/2024, 11:09

Intimação Lida

27/05/2024, 03:09

Intimação Expedida

15/05/2024, 14:27

Intimação Lida

06/05/2024, 03:08

Intimação Lida

06/05/2024, 03:08

Intimação Expedida

25/04/2024, 09:34

Intimação Lida

05/04/2024, 03:03

Intimação Expedida

26/03/2024, 10:29

Certidão Expedida

26/03/2024, 10:28

Intimação Lida

18/03/2024, 03:12

Audiência de Instrução e Julgamento

06/03/2024, 12:44

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2024, 12:44

Intimação Expedida

06/03/2024, 12:44

Mídia Publicada

05/03/2024, 15:21

Mandado Cumprido

04/03/2024, 14:22

Mandado Cumprido

01/02/2024, 09:55

Mandado Expedido

22/01/2024, 17:54

Mandado Expedido

22/01/2024, 17:44

Juntada de Documento

22/01/2024, 17:21

Juntada de Documento

22/01/2024, 16:44

Juntada de Documento

19/01/2024, 17:07

Ofício(s) Expedido(s)

19/01/2024, 16:55

Intimação Lida

27/11/2023, 03:07

Intimação Expedida

17/11/2023, 18:00

Audiência de Instrução e Julgamento

17/11/2023, 17:59

Intimação Efetivada

17/11/2023, 17:59

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2023, 14:00

Autos Conclusos

27/10/2023, 15:56

Intimação Lida

01/08/2023, 07:00

Despacho -> Mero Expediente

22/07/2023, 18:35

Intimação Efetivada

22/07/2023, 18:35

Autos Conclusos

20/07/2023, 12:07

Juntada -> Petição -> Parecer

20/07/2023, 11:49

Intimação Lida

20/07/2023, 11:49

Intimação Expedida

19/07/2023, 15:05

Audiência de Instrução e Julgamento

19/07/2023, 13:53

Decisão -> Outras Decisões

19/07/2023, 13:53

Intimação Efetivada

19/07/2023, 13:53

Intimação Expedida

19/07/2023, 13:53

Mídia Publicada

19/07/2023, 11:24

Mídia Publicada

19/07/2023, 11:17

Mandado Cumprido

17/07/2023, 17:18

Mandado Cumprido

14/07/2023, 16:15

Mandado Cumprido

13/07/2023, 11:31

Mandado Cumprido

13/07/2023, 10:51

Mandado Cumprido

30/06/2023, 15:50

Mandado Cumprido

30/06/2023, 15:47

Mandado Cumprido

30/06/2023, 15:40

Certidão Expedida

23/06/2023, 13:18

Juntada -> Petição

23/06/2023, 08:09

Juntada de Documento

14/06/2023, 16:33

Ofício(s) Expedido(s)

14/06/2023, 16:32

Mandado Expedido

14/06/2023, 16:11

Mandado Expedido

14/06/2023, 16:10

Mandado Expedido

14/06/2023, 16:08

Mandado Expedido

14/06/2023, 16:05

Mandado Expedido

14/06/2023, 16:04

Mandado Expedido

14/06/2023, 16:00

Mandado Expedido

14/06/2023, 15:57

Audiência de Instrução e Julgamento

02/05/2023, 15:09

Intimação Efetivada

02/05/2023, 15:09

Intimação Lida

20/04/2023, 17:49

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

20/04/2023, 16:41

Intimação Expedida

20/04/2023, 16:41

Intimação Efetivada

20/04/2023, 16:41

Certidão Expedida

10/04/2023, 17:18

Autos Conclusos

10/04/2023, 17:17

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2022, 14:54

Intimação Efetivada

11/08/2022, 14:54

Certidão Expedida

05/08/2022, 13:33

Autos Conclusos

05/08/2022, 13:33

Término da Suspensão do Processo

30/06/2022, 12:45

Certidão Expedida

18/04/2022, 15:41

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/04/2022, 15:41

Mandado Cumprido

12/04/2022, 13:36

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2022, 17:06

Intimação Efetivada

11/04/2022, 17:06

Autos Conclusos

11/04/2022, 15:57

Juntada -> Petição

11/04/2022, 15:04

Mandado Expedido

07/04/2022, 13:22

Evolução da Classe Processual

07/04/2022, 13:19

Juntada de Documento

07/04/2022, 13:18

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

07/04/2022, 10:44

Intimação Efetivada

07/04/2022, 10:44

Autos Conclusos

06/04/2022, 17:31

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

06/04/2022, 16:56

Intimação Lida

17/03/2022, 11:23

Intimação Expedida

17/03/2022, 11:16

Intimação Lida

07/03/2022, 13:58

Intimação Expedida

07/03/2022, 13:09

Intimação Lida

24/02/2022, 14:21

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2022, 13:45

Intimação Expedida

24/02/2022, 13:45

Autos Conclusos

24/02/2022, 10:10

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

15/02/2022, 14:28

Intimação Lida

14/02/2022, 13:58

Certidão Expedida

14/02/2022, 12:10

Intimação Expedida

14/02/2022, 12:10

Juntada de Documento

14/02/2022, 12:10

Processo Distribuído

14/02/2022, 12:04

Recebido

14/02/2022, 12:04

Despacho

•11/04/2022, 17:06

Despacho

•11/08/2022, 14:54

Despacho

•20/04/2023, 16:41

Termo de Audiência

•19/07/2023, 13:53

Despacho

•22/07/2023, 18:35

Despacho

•31/10/2023, 14:00

Termo de Audiência

•06/03/2024, 12:44

Decisão

•04/09/2024, 10:50

Despacho

•09/09/2024, 08:05

Despacho

•23/09/2024, 10:58

Despacho

•10/12/2024, 17:15

Decisão

•19/01/2025, 18:16

Despacho

•20/01/2025, 14:27

Todos os documentos(25)

Despacho

•24/02/2022, 13:45

Decisão

•07/04/2022, 10:44

Despacho

•11/04/2022, 17:06

Despacho

•11/08/2022, 14:54

Despacho

•20/04/2023, 16:41

Termo de Audiência

•19/07/2023, 13:53

Despacho

•22/07/2023, 18:35

Despacho

•31/10/2023, 14:00

Termo de Audiência

•06/03/2024, 12:44

Decisão

•04/09/2024, 10:50

Despacho

•09/09/2024, 08:05

Despacho

•23/09/2024, 10:58

Despacho

•10/12/2024, 17:15

Decisão

•19/01/2025, 18:16

Despacho

•20/01/2025, 14:27

Relatório

•19/02/2025, 16:53

Ementa

•10/03/2025, 13:59

Relatório e Voto

•10/03/2025, 13:59

Despacho

•17/04/2025, 10:49

Despacho

•09/06/2025, 09:03

Despacho

•15/06/2025, 19:27

Despacho

•12/08/2025, 15:09

Despacho

•06/09/2025, 13:16

Sentença

•08/09/2025, 16:13

Decisão

•29/11/2025, 18:10