Execução de Título Extrajudicial 5272065-75.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5272065-75.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5272065-75.2019.8.09.0051Requerente/Exequente: Mauricio Antonio Da SilvaRequerido(a)/Executado(a): Frederico Junio Dos Reis Silva DECISÃOExtrai-se dos autos que a parte credora concordou com a adjudicação do bem pelo valor da tabela FIPE de março de 2025, do veículo I/VW GOLF HIGHLINE AC, placa PQB-0370/GO, chassi 3VWHJ6AU7FM056329. Ademais, juntou planilha de débito atualizada (evento 229).Vieram conclusos.Decido.Inicialmente, verifico que o executado não foi intimado do pedido de adjudicação. Assim, a fim de evitar nulidades, INTIME-O no mesmo endereço em que foi citado, por carta com A.R. (Frederico Junio dos Reis Silva - Av. Marginal Leste, Qd. 9, Lt. 32, Jardim Prive das Caldas, Caldas Novas, Goiás), a fim de apresentar manifestação, no prazo de 15 dias, caso queira.Caso não haja manifestação, desde já, verificando que foi juntado planilha de débito, noto que o valor da dívida (R$ 185.716,93) é superior ao do bem móvel (R$ 77.346,00 – FIPE março de 2025).Acerca da adjudicação de bens, o CPC disciplina que:Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação.§ 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se:II - a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel.Logo, DEFIRO a adjudicação pretendida, notadamente porque o valor dos bens móveis é inferior à dívida.Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, lavre-se o Auto de Adjudicação do bem penhorado, expedindo-se, após as formalidades de praxe, a ordem de entrega ao adjudicatário, com fulcro no artigo 877, § 1o II do CPC.Intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito quanto ao débito remanescente no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

09/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

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