Procedimento Comum Cível 5764810-57.2024.8.09.0140 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5764810-57.2024.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo:5764810-57.2024.8.09.0140Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Maria Bueno De Azeredo LimaRequerido: Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras FamiliaresDECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Reparação por Danos Morais, Repetição do Indébito e Tutela de Urgência, ajuizada por Maria Bueno de Azeredo Lima em face da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG, ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é idosa, pensionista do INSS, e que utiliza os serviços do Banco do Brasil para recebimento de seus proventos. Afirma que, a partir de junho de 2008, identificou a incidência de descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica “contribuição associativa” direcionada à parte requerida, sem que tenha autorizado tal vínculo ou aderido à referida associação. Alega que jamais solicitou a filiação à entidade promovida, tampouco anuiu com a cobrança das contribuições realizadas, o que, em sua ótica, configura conduta arbitrária, abusiva e contrária à legislação consumerista, notadamente aos princípios da boa-fé, da transparência e da vedação à imposição de cláusulas unilaterais e leoninas. Por essa razão, postula a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, com a imposição de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Conclusos os autos. Decido. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇAInicialmente, considerando a documentação acostada aos autos e nos termos do art. 98, caput, do CPC, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, haja vista sua condição de hipossuficiência econômica, devidamente comprovada. II - DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINARA tutela antecipada adianta os efeitos do provimento final pretendido pelo autor em observância ao princípio da efetividade, porém, em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. Em razão disso, o art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3.º). Em detida análise dos autos, conclui-se que a antecipação dos efeitos da tutela postulada deve ser deferida, pois as alegações do requerente são verossímeis e existe, de fato, fundado receio de que as cobranças mencionadas lhe causem danos pessoais e financeiros irreparáveis. Comungo do entendimento de que, em casos como tal, é perfeitamente viável suspender tais cobranças, enquanto a validade do contrato estiver sendo discutido em Juízo. Ademais, de acordo com o que se infere da ementa adiante transcrita, outro não tem sido o entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Senão vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS MENSAIS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA. (…) 1. Está demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, consistentes na plausibilidade do direito e perigo de dano, porquanto, diante da negativa da autora/agravada em ter se filiado à associação ré, o ônus da prova a respeito da legitimidade dos descontos recai sobre esta última. Ademais, revela-se temeroso admitir os descontos da contribuição associativa junto aos proventos de aposentadoria da agravada por prazo indeterminado, pois se trata de verba alimentar. 2. A decisão que determinou a cessação dos descontos, e compeliu à parte ré a fazê-lo imediatamente, tão logo recebesse o ofício respectivo, não fixando um prazo específico ou mesmo multa para o descumprimento, de modo que, por se tratar de providência simples, junto a seu próprio sistema, não pode ser considerada ilegal ou desarrazoada. 3. A revogação da assistência judiciária é plenamente possível desde que a parte que a impugna demonstre cabalmente a alteração da condição financeira da parte beneficiada, o que não minimamente foi demonstrado nos autos. 4. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem. Por isso, diante da ausência de fixação anterior, não há que se falar em verba honorária recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5195414-82.2024.8.09.0000, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2024) Portanto, considerando as potenciais consequências adversas que a parte autora pode enfrentar com a manutenção das cobranças atuais, revela-se indispensável, enquanto perdurar a lide, a concessão da liminar pleiteada. Destaca-se a absoluta ausência de qualquer risco de irreversibilidade do provimento antecipado ora concedido. Quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, entendo ser cabível, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica da parte autora em relação à parte requerida, bem como da verossimilhança das alegações apresentadas. Constato, de plano, que a controvérsia versa sobre relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, sendo a autora destinatária final de serviço não contratado, o que, aliado à sua vulnerabilidade como consumidora idosa, justifica a aplicação da inversão do ônus probatório III - DISPOSITIVODiante do exposto, CONCEDO a tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, determino: a) Suspensão Imediata dos Descontos: Determino que o requerido, A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG, cessem imediatamente os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, Maria Bueno De Azeredo Lima, CPF: 008.941.581-71, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) Exibição do Contrato Original: Ordeno que o requerido apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato original ou termo de associação que fundamenta as cobranças questionadas, sob pena de presunção de inexistência do referido contrato. c) Designo data para a realização de audiência de conciliação. Cite-se/intime-se o requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, parte final). Ficam as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8.º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Na ausência de autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Em tempo, sem prejuízo do cumprimento das ordens lançadas acima, à secretária para verificar e certificar possível conexão ou litispendência entre esta demanda e outras porventura em trâmite na Comarca (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC). Sobre a certidão de conexão/litispendência, intime-se a parte autora para dizer em 05 dias. Alerto que eventuais incorreções nas informações prestadas a este Juízo importarão aplicação de condenação por litigância de má-fé (arts. 80, II e 81, ambos do CPC). Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como citação/intimação/ofício/mandado/alvará judicial ou outro ato especificado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO). P. I. Sanclerlândia, data da assinatura eletrônica. Beatriz Lopes Zappala Pimentel Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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