Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5274533-75.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

LEBLON CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

CAIO BRUNO MARQUES MONTEIRO

OAB/GO 45479·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Intimação Efetivada

27/04/2026, 09:21

Intimação Expedida

27/04/2026, 09:19

Requisição de Pequeno Valor Expedida

24/04/2026, 18:46

Juntada -> Petição

25/02/2026, 18:13

Intimação Efetivada

25/02/2026, 15:34

Intimação Expedida

25/02/2026, 15:21

Diligência Concluída – Processo Devolvido

18/02/2026, 14:12

Certidão Expedida

18/02/2026, 14:12

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

14/10/2025, 12:02

Decorrido Prazo

14/10/2025, 11:59

Decorrido Prazo

15/09/2025, 16:11

Intimação Lida

01/09/2025, 03:15

Intimação Efetivada

20/08/2025, 16:52

Intimação Expedida

20/08/2025, 16:45

Decisão -> Outras Decisões

12/08/2025, 14:03

Todas as movimentações(234)

Intimação Efetivada

27/04/2026, 09:21

Intimação Expedida

27/04/2026, 09:19

Requisição de Pequeno Valor Expedida

24/04/2026, 18:46

Juntada -> Petição

25/02/2026, 18:13

Intimação Efetivada

25/02/2026, 15:34

Documentos

Decisão

•19/06/2020, 11:25

Decisão

•30/06/2020, 12:46

Intimação Expedida

25/02/2026, 15:21

Diligência Concluída – Processo Devolvido

18/02/2026, 14:12

Certidão Expedida

18/02/2026, 14:12

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

14/10/2025, 12:02

Decorrido Prazo

14/10/2025, 11:59

Decorrido Prazo

15/09/2025, 16:11

Intimação Lida

01/09/2025, 03:15

Intimação Efetivada

20/08/2025, 16:52

Intimação Expedida

20/08/2025, 16:45

Decisão -> Outras Decisões

12/08/2025, 14:03

Autos Conclusos

22/07/2025, 14:59

Prazo Decorrido

22/07/2025, 14:59

Intimação Efetivada

09/07/2025, 20:00

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2025, 19:54

Intimação Expedida

09/07/2025, 19:54

Autos Conclusos

27/06/2025, 12:51

Juntada -> Petição

25/06/2025, 07:37

Intimação Expedida

18/06/2025, 16:49

Decisão -> Outras Decisões

16/06/2025, 13:51

Autos Conclusos

11/06/2025, 16:41

Juntada -> Petição

15/04/2025, 14:29

Certidão Expedida

03/04/2025, 12:11

Juntada -> Petição

06/02/2025, 22:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública EstadualProcesso nº: 5274533-75.2020.8.09.0051Autor: Olhar Digital Tecnologia LTDARéu: Superintendente de Controle e Fiscalização da Secretaria da Economia do Estado de GoiásDECISÃOCumprimento de Sentença CF Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença proposta por Olhar Digital Tecnologia LTDA em f

05/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

04/02/2025, 16:34

Decisão -> Outras Decisões

04/02/2025, 16:18

Intimação Efetivada

04/02/2025, 16:18

Autos Conclusos

31/01/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 Processo nº 5274533-75.2020.8.09.0051 PROVIMENTO Nº 05/2010, de 09/03/2010 ANDAMENTO PROCESSUAL Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, bem como para requerer o que lhes aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, 30 de janeiro d

31/01/2025, 00:00

Juntada -> Petição

30/01/2025, 22:23

Certidão Expedida

30/01/2025, 14:24

Intimação Efetivada

30/01/2025, 14:24

Intimação Expedida

30/01/2025, 14:24

Evolução da Classe Processual

30/01/2025, 14:24

Processo baixado à origem/devolvido

30/01/2025, 13:47

Processo baixado à origem/devolvido

30/01/2025, 13:47

Transitado em Julgado

30/01/2025, 13:42

Processo baixado à origem/devolvido

30/01/2025, 13:42

Processo baixado à origem/devolvido

30/01/2025, 13:42

Intimação Lida

16/12/2024, 03:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/12/2024, 11:34

Intimação Efetivada

04/12/2024, 15:54

Intimação Expedida

04/12/2024, 15:54

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância)

02/12/2024, 13:34

Autos Conclusos

22/11/2024, 07:10

Recurso Autuado

21/11/2024, 16:10

Recurso Distribuído

17/11/2024, 12:14

Recurso Distribuído

17/11/2024, 12:14

Prazo Decorrido

17/11/2024, 12:14

Intimação Lida

28/10/2024, 03:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/10/2024, 06:31

Intimação Lida

18/10/2024, 15:39

Intimação Efetivada

18/10/2024, 15:23

Intimação Expedida

18/10/2024, 15:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/10/2024, 17:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/10/2024, 17:27

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/10/2024, 12:31

Intimação Lida

30/09/2024, 03:04

Intimação Efetivada

19/09/2024, 16:39

Intimação Expedida

19/09/2024, 16:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/09/2024, 16:39

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/09/2024, 15:56

Juntada -> Petição -> Contraminuta

14/08/2024, 12:20

Autos Conclusos

09/08/2024, 07:20

Intimação Lida

23/07/2024, 03:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/07/2024, 07:14

Intimação Lida

15/07/2024, 11:58

Juntada -> Petição

15/07/2024, 11:02

Intimação Efetivada

12/07/2024, 13:56

Intimação Expedida

12/07/2024, 13:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Não Efetivada)

12/07/2024, 12:34

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/07/2024, 12:34

Intimação Lida

21/06/2024, 03:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/06/2024, 07:34

Intimação Expedida

11/06/2024, 18:04

Intimação Efetivada

11/06/2024, 18:04

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/06/2024, 18:03

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/06/2024, 17:04

Autos Conclusos

26/03/2024, 13:54

Processo baixado à origem/devolvido

26/03/2024, 12:16

Processo baixado à origem/devolvido

26/03/2024, 12:16

Decisão -> Envio para Juízo de Retratação -> Por Divergência de Entendimento com o STF

25/03/2024, 11:59

Autos Conclusos

14/03/2024, 07:49

Prazo Decorrido

13/03/2024, 16:43

Intimação Lida

22/01/2024, 03:20

Intimação Expedida

11/01/2024, 13:42

Cálculo de Custas

11/01/2024, 09:17

Recurso Autuado

10/01/2024, 14:07

Recurso Distribuído

10/01/2024, 07:40

Recurso Distribuído

10/01/2024, 07:40

Intimação Lida

10/11/2023, 03:03

Intimação Lida

08/11/2023, 15:48

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

06/11/2023, 15:48

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/11/2023, 12:39

Intimação Expedida

31/10/2023, 14:20

Intimação Expedida

31/10/2023, 14:20

Intimação Efetivada

31/10/2023, 14:20

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/10/2023, 14:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2023, 14:00

Intimação Lida

13/10/2023, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/10/2023, 12:10

Intimação Expedida

03/10/2023, 13:19

Intimação Efetivada

03/10/2023, 13:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/10/2023, 13:18

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

02/10/2023, 18:52

Autos Conclusos

17/08/2023, 22:06

Intimação Lida

01/08/2023, 06:55

Juntada -> Petição

23/07/2023, 21:57

Intimação Expedida

21/07/2023, 10:57

Intimação Efetivada

21/07/2023, 10:57

Despacho -> Mero Expediente

20/07/2023, 20:20

Intimação Lida

19/07/2023, 18:14

Autos Conclusos

19/07/2023, 16:02

Juntada -> Petição

19/07/2023, 14:51

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

19/07/2023, 12:48

Intimação Efetivada

18/07/2023, 17:12

Intimação Expedida

18/07/2023, 17:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

17/07/2023, 16:43

Intimação Lida

15/07/2023, 03:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/07/2023, 15:35

Juntada -> Petição

04/07/2023, 22:30

Certidão Expedida

04/07/2023, 13:03

Intimação Efetivada

04/07/2023, 11:55

Intimação Expedida

04/07/2023, 11:54

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2023, 16:41

Sessão Julgamento Adiado

30/06/2023, 18:58

Intimação Lida

26/06/2023, 03:07

Autos Conclusos

22/06/2023, 16:07

Juntada -> Petição

21/06/2023, 19:11

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/06/2023, 07:30

Intimação Efetivada

14/06/2023, 14:48

Intimação Expedida

14/06/2023, 14:48

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/06/2023, 14:47

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2023, 22:07

Juntada -> Petição

22/03/2023, 10:54

Autos Conclusos

14/02/2023, 13:09

Retirado de Pauta

14/02/2023, 13:09

Despacho -> Mero Expediente

13/02/2023, 15:33

Autos Conclusos

10/02/2023, 17:48

Intimação Lida

03/02/2023, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

31/01/2023, 08:08

Juntada -> Petição

24/01/2023, 15:39

Intimação Expedida

24/01/2023, 15:16

Intimação Efetivada

24/01/2023, 15:16

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/01/2023, 15:15

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/01/2023, 18:47

Juntada -> Petição

09/01/2023, 23:17

Autos Conclusos

06/10/2022, 16:34

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

06/10/2022, 16:32

Intimação Lida

06/10/2022, 15:43

Troca de Responsável

04/10/2022, 11:43

Intimação Expedida

30/09/2022, 17:11

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2022, 16:07

Autos Conclusos

28/09/2022, 16:57

Recurso Autuado

28/09/2022, 16:57

Recurso Distribuído

28/09/2022, 15:27

Recurso Distribuído

28/09/2022, 15:27

Certidão Expedida

28/09/2022, 15:27

Juntada -> Petição

19/09/2022, 15:31

Certidão Expedida

15/09/2022, 15:05

Intimação Efetivada

15/09/2022, 15:05

Intimação Lida

30/08/2022, 03:00

Juntada -> Petição -> Apelação

29/08/2022, 10:37

Intimação Lida

23/08/2022, 23:40

Juntada -> Petição -> Parecer

23/08/2022, 23:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/08/2022, 15:44

Intimação Efetivada

17/08/2022, 15:44

Intimação Expedida

17/08/2022, 15:44

Autos Conclusos

16/08/2022, 18:31

Intimação Lida

22/07/2022, 03:01

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/07/2022, 14:51

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

19/07/2022, 14:50

Certidão Expedida

12/07/2022, 18:49

Intimação Expedida

12/07/2022, 18:49

Juntada -> Petição

22/06/2022, 16:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança

21/06/2022, 14:42

Intimação Efetivada

21/06/2022, 14:42

Autos Conclusos

19/04/2022, 17:54

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

12/04/2022, 18:47

Intimação Lida

12/04/2022, 18:43

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2022, 16:59

Intimação Expedida

08/04/2022, 16:59

Certidão Expedida

23/03/2022, 16:57

Término da Suspensão do Processo

23/03/2022, 16:57

Autos Conclusos

23/03/2022, 16:57

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/03/2021, 14:04

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

19/01/2021, 17:24

Intimação Efetivada

19/01/2021, 17:24

Certidão Expedida

18/01/2021, 12:38

Autos Conclusos

18/01/2021, 12:38

Juntada -> Petição

22/12/2020, 10:02

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2020, 15:59

Intimação Expedida

16/12/2020, 15:59

Certidão Expedida

16/12/2020, 13:51

Autos Conclusos

16/12/2020, 13:51

Juntada -> Petição

27/11/2020, 17:03

Intimação Lida

27/11/2020, 16:56

Certidão Expedida

26/11/2020, 13:45

Intimação Expedida

26/11/2020, 13:45

Prazo Decorrido

26/11/2020, 13:44

Intimação Lida

09/11/2020, 03:02

Certidão Expedida

29/10/2020, 16:15

Intimação Expedida

29/10/2020, 16:15

Prazo Decorrido

29/10/2020, 16:14

Intimação Lida

21/08/2020, 03:00

Certidão Expedida

11/08/2020, 12:03

Intimação Expedida

11/08/2020, 12:03

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/08/2020, 00:04

Certidão Expedida

05/08/2020, 11:42

Intimação Efetivada

05/08/2020, 11:42

Prazo Decorrido

05/08/2020, 11:40

Juntada -> Petição -> Contestação

22/07/2020, 14:01

Intimação Lida

10/07/2020, 03:01

Intimação Efetivada

30/06/2020, 12:46

Intimação Expedida

30/06/2020, 12:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2020, 12:46

Intimação Lida

29/06/2020, 03:01

Ofício Efetivado

26/06/2020, 18:37

Autos Conclusos

26/06/2020, 16:15

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

26/06/2020, 15:17

Juntada de Documento

19/06/2020, 15:44

Intimação Expedida

19/06/2020, 15:41

Mandado Expedido

19/06/2020, 15:40

Ofício(s) Expedido(s)

19/06/2020, 15:39

Intimação Efetivada

19/06/2020, 15:30

Decisão -> Outras Decisões

19/06/2020, 11:25

Processo Distribuído

12/06/2020, 14:57

Autos Conclusos

12/06/2020, 14:57

Peticão Enviada

12/06/2020, 14:57

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 12:03

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 13:45

Despacho

•16/12/2020, 15:59

Decisão

•19/01/2021, 17:24

Despacho

•08/04/2022, 16:59

Sentença

•21/06/2022, 14:42

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 18:49

Decisão

•17/08/2022, 15:44

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 15:27

Despacho

•30/09/2022, 16:07

Relatório

•23/01/2023, 18:47

Despacho

•13/02/2023, 15:33

Todos os documentos(36)

Decisão

•19/06/2020, 11:25

Decisão

•30/06/2020, 12:46

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 12:03

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 13:45

Despacho

•16/12/2020, 15:59

Decisão

•19/01/2021, 17:24

Despacho

•08/04/2022, 16:59

Sentença

•21/06/2022, 14:42

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 18:49

Decisão

•17/08/2022, 15:44

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 15:27

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•30/09/2022, 16:07

Relatório

•23/01/2023, 18:47

Despacho

•13/02/2023, 15:33

Despacho

•13/06/2023, 22:07

Relatório

•03/07/2023, 16:41

Relatório e Voto

•17/07/2023, 16:43

Ementa

•17/07/2023, 16:43

Despacho

•20/07/2023, 20:20

Relatório

•02/10/2023, 18:52

Ementa

•26/10/2023, 16:38

Relatório e Voto

•26/10/2023, 16:38

Decisão

•25/03/2024, 11:59

Relatório

•11/06/2024, 17:04

Ementa

•08/07/2024, 12:35

Relatório e Voto

•08/07/2024, 12:35

Relatório

•19/09/2024, 15:56

Ementa

•14/10/2024, 12:25

Relatório e Voto

•14/10/2024, 12:25

Decisão

•02/12/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 14:24

Decisão

•04/02/2025, 16:18

Decisão

•16/06/2025, 13:51

Despacho

•09/07/2025, 19:54

Decisão

•12/08/2025, 14:03