Execução de Título Extrajudicial 5874350-16.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5874350-16.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5874350-16.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Banco Bradesco S/APolo passivo: Patricia Fernanda Rodrigues SaluDECISÃO PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES SALU EPP opôs Embargos de Declaração em face da decisão proferida na mov. 24. Narra a parte embargante, em suma, que a r. decisão restou eivada de omissão, uma vez que não observou os documentos juntados na inicial que contém informações de encargos, taxas e juros, o que por si só satisfazem a pretensão da revisão da multa e adequação dos valores. Requer, então, o acolhimento dos aclaratórios para que seja sanado o vício apontado (mov. 29).Certificada a tempestividade dos aclaratórios (mov. 30).Intimada, a embargada apresentou contrarrazões (mov. 33).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, verifico que os presentes embargos foram opostos no prazo do art. 1.023 do CPC (mov. 30), o que impõe o seu conhecimento.Pois bem. Os embargos de declaração são adequados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de comando judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Nesse contexto, ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha (1) que o decisum será omisso quando não se manifestar “a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes”.In casu, observo que o decisum atacado não é omisso, porquanto não deixou de se manifestar sobre nenhum pedido formulado pelas partes ou fundamentos levantados por elas, tampouco deveria reconhecer a matéria de ofício.Estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária.Diante do exposto, RECEBO os presentes embargos, porquanto tempestivo, mas, no mérito, OS REJEITO. Por conseguinte, permanece a decisão tal como lançada.Por fim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender devido, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoVESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

14/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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