5809933-29.2023.8.09.0006

Procedimento Comum CívelPrisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 100.450,00

Orgao julgador

8ª Câmara Cível

Partes do Processo

FABIO ALVES CARDOSO

CPF 931.***.***-34

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

04/09/2025, 16:07

Processo baixado à origem/devolvido

15/08/2025, 15:51

5809933-29.2023.8.09.0006

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

legal