Ação Penal - Procedimento Sumário 5312251-64.2022.8.09.0010 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5312251-64.2022.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5312251-64.2022.8.09.0010Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioPolo ativo: Ministerio PublicoCPF/CNPJ n. 01.409.598/0001-30Endereço: RUA CIRCULAR I,, CONJUNTO RIO DOS BOIS, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Vander Martins CabralCPF/CNPJ n. 520.068.671-72Endereço: Rua 09, Qd. 25, Lt. 114, 0, MORADA NOVA, SAO LUIS DE MONTES BELOS, CEP:76055182 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Este juízo indeferiu, em momento anterior, o pleito de redesignação da audiência de instrução e julgamento designada nos autos. A patrona do acusado, entretanto, formulou pedido de reconsideração da decisão, reforçando que possui, para a mesma data e horário, audiência previamente agendada na Justiça Federal, referente a demanda previdenciária envolvendo pessoa idosa e hipervulnerável, cuja natureza exige presença pessoal, técnica e intransferível. Alegou, ainda, atuar individualmente, não havendo colega habilitado a substituí-la na condução da instrução criminal, razão pela qual a manutenção do ato poderia gerar prejuízo irreparável à defesa técnica do réu, violando o devido processo legal.Ressalte-se que, em regra, pedido de reconsideração de decisão interlocutória não constitui via processual adequada, devendo eventuais inconformismos serem manejados por meio de recurso próprio. Todavia, considerando tratar-se de providência relativa à condução de ato instrutório — cuja superveniência pode ser revista com base no poder de autotutela — entendo possível a reavaliação do pedido, uma vez que não é razoável impor ao réu as consequências da falta de diligência de sua defensora no momento oportuno, como bem pontuado pela própria causídica, sendo mais adequado preservar o pleno exercício da defesa técnica neste caso.Diante disso, de maneira excepcional e com base nos princípios da ampla defesa e do contraditório, reconsidero a decisão anteriormente proferida e redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 04/12/2025 às 13h30.Cumpram-se as diligências para realização do ato, conforme anteriormente determinado. Intimem-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5312251-64.2022.8.09.0010Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioPolo ativo: Ministerio PublicoCPF/CNPJ n. 01.409.598/0001-30Endereço: RUA CIRCULAR I,, CONJUNTO RIO DOS BOIS, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Vander Martins CabralCPF/CNPJ n. 520.068.671-72Endereço: Rua 09, Qd. 25, Lt. 114, 0, MORADA NOVA, SAO LUIS DE MONTES BELOS, CEP:76055182 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) A defesa de Vander Martins Cabral requereu a redesignação da audiência de instrução marcada para o dia 15/05, às 13h30min, sob a justificativa de que a patrona do acusado possui, na mesma data e horário, audiência previamente agendada na Justiça Federal, referente a ação de aposentadoria rural, cuja presença é imprescindível diante da complexidade da demanda e da vulnerabilidade da parte autora, conforme comprovante anexado. Alegou, ainda, que a advogada atua de forma individual, sem dispor de colega que possa substituí-la em qualquer das audiências, sendo, portanto, inviável o comparecimento simultâneo. Considerando que o réu se encontra em liberdade, a defesa sustentou que não há prejuízo à instrução criminal com o adiamento, razão pela qual pugnou pela redesignação da audiência para data futura, em que a patrona possa estar presente (ev. 148).Indefiro o pedido de redesignação da audiência de instrução. Conforme se verifica dos autos, a audiência foi incluída em pauta por este Juízo em 20/02/2025 (evento 136), tendo a advogada sido regularmente intimada na ocasião (evento 138). Observa-se, ainda, que o agendamento da audiência na Justiça Federal, indicada como causa do suposto impedimento, ocorreu posteriormente, em março de 2025, conforme se depreende da intimação automática registrada naquele feito em 14/03/2025 (evento 148). Apesar de ciente do conflito desde então, a patrona somente apresentou o pedido de redesignação no dia 05/05/2025, ou seja, mais de um mês após a ciência do agendamento conflitante, o que revela ausência de diligência e contribui para o indeferimento da pretensão. Mantenha-se, portanto, a audiência designada para o dia 15/05/2025, às 13h30min.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

07/05/2025, 00:00

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Ofício(s) Expedido(s)

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Audiência de Instrução e Julgamento

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

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