Petição Cível 5483555-46.2022.8.09.0103 - TJGO

Petição Cível 5483555-46.2022.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5483555-46.2022.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU RECORRENTE: NATALINA CARDOSO PERES RECORRIDOS: BANCO BMG S/A E OUTROS DECISÃO Natalina Cardoso Peres, qualificada e regularmente representada, na mov. 149, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CRFB) do acórdão unânime visto na mov. 143 proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, que decidiu conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA QUESTIONADA. ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRAM E COMPROVAM A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, INCLUSIVE QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, impondo-lhes responsabilidade objetiva pelos danos causados em razão de defeitos na prestação de serviços. 2. A prova pericial grafotécnica que aponta a falsidade das assinaturas nos contratos questionados, embora relevante, não vincula o magistrado, que pode fundamentar sua decisão com base em outros elementos probatórios constantes nos autos, em observância ao princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Precedentes da colenda Corte Superior de Justiça. 3. No caso concreto, o robusto conjunto probatório demonstrou a regularidade das contratações impugnadas, incluindo a efetiva disponibilização das quantias mutuadas em conta bancária de titularidade incontroversa da parte autora. 4. A inexistência de provas suficientes para sustentar alegações de fraude ou abusividade nas operações contratadas conduz à improcedência dos pedidos iniciais, ainda que a parte autora tenha impugnado as assinaturas nos contratos. 5. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial, ressalvada a inexigibilidade de crédito, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. 6. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.” Nas razões, a recorrente alega, em suma, violação dos artigos 371 e 479, do Código de Processo Civil. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária (mov. 152). Contrarrazões nas movs. 157, 158 e 159, pela inadmissão ou desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano adianto que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual violação aos artigos 371 e 479, do CPC, esbarra no óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, de forma que se pudesse aferir, casuisticamente, os fundamentos da convicção do magistrado. E isso, sem sombra de dúvidas, impede o trânsito do recurso especial (conforme mutatis mutandis STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 2462005/SP. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Publicação em 02/10/2024[1]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 13/3 [1]AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. JULGAMENTO CITRA PETITA. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUISITOS DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 5. EXCESSO NA EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA TAXA VINCULADA AO ÍNDICE CDI. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 6. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE NÃO CONSTATADA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 8. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. 9. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão. 3.1. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da complementação ou da produção de nova prova pericial, tal como busca a parte insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (...)9. Agravo interno improvido.

16/05/2025, 00:00

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