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MonitóriaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMonitória

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 115.880,05

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

08/05/2026, 13:03

Autos Conclusos

04/05/2026, 08:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/04/2026, 10:12

Intimação Efetivada

26/03/2026, 09:11

Intimação Expedida

26/03/2026, 09:03

Certidão - Recurso Especial autuado

26/03/2026, 09:01

Recurso Autuado

26/03/2026, 09:00

Recurso Distribuído

23/03/2026, 16:26

Recurso Distribuído

23/03/2026, 16:26

Juntada -> Petição -> Recurso especial

23/03/2026, 16:15

Intimação Lida

18/02/2026, 03:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/02/2026, 14:05

Intimação Efetivada

06/02/2026, 13:13

Intimação Expedida

06/02/2026, 13:07

Intimação Expedida

06/02/2026, 13:07

Todas as movimentações(172)

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

08/05/2026, 13:03

Autos Conclusos

04/05/2026, 08:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/04/2026, 10:12

Intimação Efetivada

26/03/2026, 09:11

Intimação Expedida

26/03/2026, 09:03

Certidão - Recurso Especial autuado

26/03/2026, 09:01

Recurso Autuado

26/03/2026, 09:00

Recurso Distribuído

23/03/2026, 16:26

Recurso Distribuído

23/03/2026, 16:26

Juntada -> Petição -> Recurso especial

23/03/2026, 16:15

Intimação Lida

18/02/2026, 03:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/02/2026, 14:05

Intimação Efetivada

06/02/2026, 13:13

Intimação Expedida

06/02/2026, 13:07

Intimação Expedida

06/02/2026, 13:07

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/02/2026, 12:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

06/02/2026, 12:54

Intimação Lida

08/01/2026, 11:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/12/2025, 12:01

Intimação Efetivada

11/12/2025, 15:24

Intimação Expedida

11/12/2025, 15:07

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/12/2025, 15:07

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/12/2025, 17:51

Autos Conclusos

14/11/2025, 15:33

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

14/11/2025, 15:25

Intimação Lida

14/11/2025, 15:25

Intimação Expedida

12/11/2025, 14:47

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2025, 14:43

Certidão Expedida

10/09/2025, 14:58

Autos Conclusos

10/09/2025, 14:58

Recurso Autuado

10/09/2025, 14:56

Recurso Distribuído

10/09/2025, 14:50

Recurso Distribuído

10/09/2025, 14:50

Certidão Expedida

10/09/2025, 14:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/09/2025, 09:50

Intimação Efetivada

26/08/2025, 16:03

Ato Ordinatório

26/08/2025, 15:56

Intimação Expedida

26/08/2025, 15:56

Juntada -> Petição -> Apelação

20/08/2025, 16:59

Juntada -> Petição

22/07/2025, 07:29

Intimação Lida

21/07/2025, 03:05

Intimação Efetivada

11/07/2025, 14:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

11/07/2025, 14:23

Intimação Expedida

11/07/2025, 14:23

Certidão Expedida

11/06/2025, 16:38

Autos Conclusos

11/06/2025, 16:38

Intimação Lida

12/05/2025, 17:18

Juntada -> Petição

07/05/2025, 10:00

Intimação Lida

05/05/2025, 03:02

Intimação Expedida

28/04/2025, 12:28

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

28/04/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"574205"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública DESPACHOAutos n.°: 5045924-90.2021.8.09.0064Parte(s) autora(s): ALFA PAPELARIA EIRELLI – EPPParte(s) requerida(s): Municipio De GoianiraConcedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e relevância, inclusive quanto à oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal do adverso, sob pena de preclusão do direito à produção das provas mencionadas com a inicial, contestação e/ou impugnação, porém não ratificadas neste momento.Em caso de inércia ou nada sendo requerido, VOLTEM-ME os autos conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

28/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2025, 18:49

Intimação Efetivada

25/04/2025, 18:49

Intimação Expedida

25/04/2025, 18:49

Autos Conclusos

23/04/2025, 14:39

Juntada -> Petição -> Impugnação

14/04/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/04/2025, 16:19

Juntada -> Petição

03/04/2025, 11:28

Intimação Lida

03/04/2025, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2025, 18:27

Intimação Expedida

24/03/2025, 18:26

Autos Conclusos Para Decisão

20/03/2025, 12:21

Autos Conclusos

20/03/2025, 12:18

Intimação Lida

05/03/2025, 03:02

Juntada -> Petição

03/03/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

20/02/2025, 17:04

Intimação Efetivada

20/02/2025, 17:04

Intimação Expedida

20/02/2025, 17:04

Transitado em Julgado

20/02/2025, 13:01

Processo baixado à origem/devolvido

20/02/2025, 13:01

Processo baixado à origem/devolvido

20/02/2025, 13:01

Intimação Lida

09/12/2024, 03:17

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/12/2024, 12:36

Intimação Efetivada

29/11/2024, 15:03

Intimação Expedida

29/11/2024, 15:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/11/2024, 14:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/11/2024, 14:15

Intimação Lida

18/11/2024, 03:20

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/11/2024, 11:33

Intimação Efetivada

06/11/2024, 14:23

Intimação Expedida

06/11/2024, 14:23

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/11/2024, 14:22

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

05/11/2024, 16:54

Autos Conclusos

23/10/2024, 16:49

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/10/2024, 16:44

Intimação Lida

14/10/2024, 03:12

Intimação Expedida

02/10/2024, 13:26

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2024, 22:33

Autos Conclusos

01/10/2024, 09:39

Intimação Lida

16/09/2024, 03:15

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/09/2024, 11:20

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/09/2024, 15:13

Intimação Efetivada

05/09/2024, 16:15

Intimação Expedida

05/09/2024, 16:15

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/09/2024, 15:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

05/09/2024, 15:47

Intimação Lida

26/08/2024, 03:23

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/08/2024, 12:25

Intimação Expedida

14/08/2024, 15:33

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/08/2024, 15:33

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

12/08/2024, 18:40

Autos Conclusos

02/08/2024, 18:33

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

02/08/2024, 18:31

Intimação Lida

02/08/2024, 18:30

Troca de Responsável

02/08/2024, 11:52

Intimação Expedida

01/08/2024, 13:44

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2024, 22:41

Autos Conclusos

26/07/2024, 15:39

Certidão Expedida

26/07/2024, 15:39

Recurso Autuado

26/07/2024, 15:38

Recurso Distribuído

26/07/2024, 15:37

Certidão Expedida

26/07/2024, 15:37

Recurso Distribuído

26/07/2024, 15:37

Certidão Expedida

26/07/2024, 15:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/07/2024, 15:23

Troca de Responsável

14/07/2024, 21:20

Intimação Lida

28/06/2024, 03:01

Certidão Expedida

18/06/2024, 14:50

Intimação Expedida

18/06/2024, 14:50

Juntada -> Petição -> Apelação

18/06/2024, 14:45

Intimação Lida

10/06/2024, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

29/05/2024, 18:30

Intimação Efetivada

29/05/2024, 18:30

Intimação Expedida

29/05/2024, 18:30

Autos Conclusos

04/04/2024, 16:09

Certidão Expedida

04/04/2024, 16:05

Intimação Lida

05/02/2024, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2024, 15:35

Intimação Expedida

25/01/2024, 15:35

Autos Conclusos

01/12/2023, 16:18

Juntada -> Petição

16/10/2023, 14:25

Intimação Lida

13/10/2023, 03:02

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/10/2023, 08:41

Certidão Expedida

05/10/2023, 16:41

Intimação Efetivada

05/10/2023, 16:41

Juntada -> Petição

05/10/2023, 09:26

Intimação Efetivada

02/10/2023, 09:56

Intimação Expedida

02/10/2023, 09:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

29/09/2023, 16:38

Autos Conclusos

20/07/2023, 12:34

Juntada -> Petição

11/04/2023, 15:03

Intimação Lida

09/03/2023, 03:00

Intimação Expedida

27/02/2023, 17:41

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2023, 10:48

Autos Conclusos

08/02/2023, 13:36

Juntada -> Petição

31/10/2022, 11:14

Intimação Efetivada

06/10/2022, 08:28

Despacho -> Mero Expediente

05/10/2022, 21:31

Certidão Expedida

28/06/2022, 15:08

Autos Conclusos

28/06/2022, 15:08

Juntada -> Petição

24/03/2022, 14:04

Intimação Lida

03/03/2022, 03:04

Juntada -> Petição

23/02/2022, 09:12

Certidão Expedida

16/02/2022, 10:13

Intimação Efetivada

16/02/2022, 10:13

Intimação Expedida

16/02/2022, 10:13

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/02/2022, 09:34

Certidão Expedida

17/12/2021, 13:48

Intimação Efetivada

17/12/2021, 13:48

Juntada -> Petição

03/12/2021, 11:01

Citação Efetivada

19/10/2021, 03:02

Certidão Expedida

07/10/2021, 14:16

Citação Expedida

07/10/2021, 14:14

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2021, 19:20

Juntada -> Petição

22/02/2021, 09:22

Certidão Expedida

19/02/2021, 11:13

Autos Conclusos

19/02/2021, 11:13

Processo Distribuído

01/02/2021, 18:14

Peticão Enviada

01/02/2021, 18:14

Documentos

Despacho

•19/03/2021, 19:20

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 10:13

Despacho

•05/10/2022, 21:31

Despacho

•16/02/2023, 10:48

Despacho

•29/09/2023, 16:38

Despacho

•25/01/2024, 15:35

Sentença

•29/05/2024, 18:30

Despacho

•31/07/2024, 22:41

Relatório

•12/08/2024, 18:40

Ementa

•03/09/2024, 10:44

Relatório e Voto

•03/09/2024, 10:44

Despacho

•01/10/2024, 22:33

Relatório

•05/11/2024, 16:54

Ementa

•25/11/2024, 14:05

Todos os documentos(25)

Despacho

•19/03/2021, 19:20

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 10:13

Despacho

•05/10/2022, 21:31

Despacho

•16/02/2023, 10:48

Despacho

•29/09/2023, 16:38

Despacho

•25/01/2024, 15:35

Sentença

•29/05/2024, 18:30

Despacho

•31/07/2024, 22:41

Relatório

•12/08/2024, 18:40

Ementa

•03/09/2024, 10:44

Relatório e Voto

•03/09/2024, 10:44

Despacho

•01/10/2024, 22:33

Relatório

•05/11/2024, 16:54

Ementa

•25/11/2024, 14:05

Relatório e Voto

•25/11/2024, 14:05

Despacho

•24/03/2025, 18:26

Despacho

•25/04/2025, 18:49

Sentença

•11/07/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 15:56

Despacho

•12/11/2025, 14:43

Relatório

•09/12/2025, 17:51

Ementa

•02/02/2026, 23:43

Relatório e Voto

•02/02/2026, 23:43

Decisão

•08/05/2026, 13:03