Execução de Título Extrajudicial 0385685-97.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0385685-97.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa_________________________________________________Agravo interno na apelação cível n. 0385685-97.2012.8.09.0051Comarca de Goiânia Agravante: KLPG Importadora Ltda.Agravada: Construtora e Incorporadora Merzian Ltda.Relatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela KLPG Importadora Ltda contra decisão monocrática (mov. 262) que deu provimento à apelação cível interposta contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Vanessa Crhistina Garcia Lemos, nos autos da execução de título extrajudicial proposta por Construtora e Incorporadora Merzian Ltda. A agravante requereu a concessão da gratuidade da justiça (mov. 266). Intimada para comprovar a insuficiência de recursos (mov. 268), apresentou documentos (mov. 271). Decido. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Portanto, “cabe à pessoa jurídica autora da ação comprovar hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da gratuidade de justiça” (STJ, EDcl no REsp n. 2.096.105/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024). Na hipótese, a agravante não comprovou sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, pois juntou aos autos, tão somente, extratos bancários e declarações de débitos e créditos relativas aos anos de 2023 e 2024, a fim de corroborar a tese de que “além de a empresa KLPG não exercer mais suas atividades, seu proprietário (Kleber Moreira Queiroz de Paula Marques) está em condições de hipossuficiência financeira”. No entanto, nem mesmo “o fato de a empresa ter sido baixada perante a Receita Federal constitui motivo idôneo para o deferimento da benesse, haja vista que tal situação cadastral não induz automaticamente à conclusão de que a parte não dispõe de patrimônio que possa suportar o pagamento das despesas do processo” (TJGO, Agravo de Instrumento 5374698-28.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, DJe de 11/12/2023). Ademais, o patrimônio da pessoa física não se confunde com o da pessoa jurídica. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado às razões do agravo interno. Com nase no art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do agravante para comprovar o recolhido do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora2M

14/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Mero Expediente

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